Até à passada sexta-feira, os magistrados judiciais optaram por não marcar julgamentos (casos como Setúbal, Leiria, Vila Franca de Xira ou Aveiro) para que não haja sobreposição de agendamentos.
Em causa o novo mapa judiciário, em vigor a partir do dia 1 de setembro, que vai obrigar à movimentação de juizes e de processos. Hoje começam a ser distribuídos eletronicamente os primeiros dos 3,5 milhões de processos. A partir de agosto serão transportados fisicamente. O Conselho Superior da Magistratura acredita que em setembro tudo estará a postos para a concretização do mapa, mas há 893 funcionários necessários nas secretarias que ainda não foram contratados.
Nos últimos três meses, os juízes praticamente não marcaram julgamentos com medo de sobreposição de datas das sessões, pois só na sexta-feira ficaram a saber em que tribunal vão ficar colocados em setembro - uma realidade que pode vir a atrasar ainda mais a justiça portuguesa, já que os processos ficaram praticamente parados desde essa data. Em causa está a implementação do mapa judiciário, prevista para 1 de setembro, e que obriga a redistribuição física de processos, colocação de magistrados nas novas comarcas e transferência eletrónica de toda a informação existente nos tribunais portugueses.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) justifica-se. "Nas situações em que havia possibilidade de haver sobreposição de agendamentos, optou-se por não marcar", explicou ao DN a juíza Albertina Pedroso, do CSM. Muitos dos juízes não vão sequer ficar responsáveis pelos mesmos processos nem nos mesmos tribunais. A este bloqueio junta-se ainda o facto de o Ministério da Justiça ainda aguardar a autorização das Finanças para a contratação de 893 funcionários judiciais para as secretarias.
Desde abril que os juízes optaram por "congelar" a marcação de sessões e diligências. Ao que o DN soube, serão vários os casos espalhados pelo País. Um advogado de Leiria, João Mateus, assume que "desde abril que não tenho novos julgamentos, o que é compreensível porque não se sabe quem fica com o quê. Mas isto está a causar muito transtorno aos meus clientes". Bem como na comarca de Setúbal, em que desde março deste ano a atividade dos tribunais criminais está praticamente parada.
"Não sabendo onde os juízes ficarão colocados, considerou-se preferível adiar as marcações de novos julgamentos, mas que agora já passarão a ser feitas a partir de segunda-feira [hoje]", explicou José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, confirma, mas critica a decisão. "As diligências e os julgamentos estão parados porque os juízes resolveram suspender as marcações, o que também me parece exagero", disse ao DN.
Em Aveiro, a instalação da nova comarca já está a adiar sem data marcada julgamentos de tribunais coletivos. Como o caso do sexagenário acusado de tentar matar a mulher, na Murtosa (Estarreja), ao incendiar durante a madrugada a residência, por suspeitar que a vítima o andava a trair. Na semana passada, o coletivo não quis arriscar iniciar um julgamento que poderia ser repetido.
Em abril, o CSM recomendara aos magistrados judiciais que evitassem marcar audiências para depois de 31 de agosto. Mas o cenário "agora vai melhorar", explicou a fonte oficial do CSM, já que na passada sexta-feira o órgão que regula a atividade dos magistrados divulgou a lista de colocações de mais de mil juizes portugueses.
Para hoje está já marcado o início da transferência eletrónica de 3,5 milhões de processos. Posteriormente, em agosto, será a vez dos dois milhões de processos em papel passarem para as novas comarcas. Para isso, os tribunais vão contar com a ajuda de militares, elementos da GNR e até funcionários das respetivas autarquias, segundo confirmou ao DN o CSM. Na semana passada, o Ministério da Justiça procedeu a uma primeira fase de transferência eletrónica, que envolveu cerca de cem mil processos. A ministra, Paula Teixeira da Cruz, garantiu que os "novos" tribunais estarão em condições para arrancar a 1 de setembro. com Júlio Almeida
Providências contra fecho de tribunais estão paradas
Suspensão
Quando o novo mapa judiciário foi aprovado em Conselho de Ministros- em fevereiro deste ano -, uma forte contestação juntou desde logo os autarcas dos municípios afetados pelo fecho dos tribunais. Do total das vinte autarquias, treze recorreram a tribunal com providências cautelares, para evitar que o fecho se concretizasse. Porém, quatro meses depois, nada foi decidido pelos tribunais administrativos relativamente a esses pedidos.
Na altura, alguns especialistas admitiram que alguns dos tribunais se podiam recusar a resolver esta questão, julgando-se incompetentes para o efeito. Tese, aliás, defendida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. O caminho poderá ser "apenas" o pedido de fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade, junto do Tribunal Constitucional e numa fase já posterior.
A proposta apresentada em fevereiro pela titular da pasta da Justiça revelou ligeiras alterações em relação à versão de outubro de 2013. Dos 22 tribunais previstos para encerrar, o Executivo recuou nos casos de Castro Daire, em Viseu, e Carrazeda de Ansiães, em Bragança- autarquias socialista e social-democrata, respetivamente - que passam a secções de proximidade. Aliás, do total dos tribunais que vão acabar, dez pertencem a autarquias eleitas pelo PSD e outras dez a câmaras socialistas. Por todo o País, têm sido organizados protestos à porta dos tribunais que deverão encerrar - ou daqueles que serão "despromovidos" a secções de proximidade - organizados pelas várias delegações da Ordem dos Advogados (OA). Para dia 15 de julho, a OA marcou um protesto junto à Assembleia da República. Nesse mesmo dia, a bastonária, Elina Fraga, entregará no Ministério Público uma queixa-crime contra os membros do Governo pelo fecho dos 20 tribunais, que põe em causa o acesso à justiça, defende a advogada. F.A.S.
As 230 comarcas passam a ser 23. E 27 tribunais são 'despromovidos' a secções de proximidade. Faltam 893 funcionários judiciais
> Quais as mudanças previstas?
- A reforma judiciária prevê que passe a haver apenas 23 comarcas, em vez das 230 atuais, 20 tribunais fecham e são criados mais oito DIAP. Há ainda 27 tribunais que passam a secções de proximidade.
> Para quando a entrada em vigor?
- A 1 de setembro. Os juízes presidentes foram nomeados há 15 dias (com atrasos devido a impugnação de alguns casos), os coordenadores do MP há dois meses e a lista de colocações de juízes foi divulgada 6.ª-feira.
>Qual o modelo de gestão?
- Os tribunais terão uma gestão "tripartida" (juiz, um coordenador do Ministério Público e um administrador), um aumento do quadro de magistrados, e haverá ainda uma avaliação de três em três meses.
> Qual o critério para fecho de tribunais?
- O volume processual: todos aqueles que tenham menos de 250 processos por ano para despachar são encerrados. E ainda aqueles cujas condições de acessibilidade para outras comarcas sejam aceitáveis.
Número de processos transferidos?
Esta semana vai começar a transferência eletrónica de 3,5 milhões de processos. A partir de agosto, serão cerca de dois milhões mudados fisicamente, com a ajuda das polícias e ainda das autarquias.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 30-06-2014
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