O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai dar posse, hoje à tarde, aos 16 juizes que foram nomeados presidentes de outras tantas comarcas e que não foram abrangidos pelas duas providências cautelares decretadas anteontem. Apenas os juizes cujas nomeações para as comarcas de Coimbra, Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro foram suspensas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não vão tomar posse.
A decisão foi tomada numa reunião plenária do CSM, que se iniciou por volta das 10 horas e terminou cerca das 20.30, seguida da emissão de um lacónico comunicado que não deu quaisquer explicações. O JN tentou obtê-las junto de vários conselheiros. Um deles transmitiu que a rutura provocada no seio do CSM pelo processo de nomeação dos presidentes das comarcas do novo mapa judiciário levou-os a fazer, ontem, uma espécie de pacto de silêncio, "para tentar reconstituir alguns laços".
Alguma explicação há de escapar, ainda assim, da cerimónia de posse agendada para as 14.30 horas de hoje, no Salão Nobre do STJ, onde está prevista a presença da ministra da Justiça. O vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, que fez estalar a verniz, a 9 de abril, ao divulgar uma declaração em que sugeriu que as nomeações se haviam feito na base do amiguismo, deverá discursar na cerimónia. A decisão de dar posse a 16 juizes levanta questões importantes, pois o que já foi dito publicamente sobre o tema indica que todo o processo de escolha dos presidentes das 23 comarcas do novo mapa (falta Leiria), cuja entrada em vigor está prevista para 1 de setembro, foi afetado pela ausência de uma prévia definição de critérios objetivos de seleção.
Só quatro juizes, que concorreram às seis referidas comarcas e perderam a corrida, subscreveram os requerimentos das providências cautelares. Mas, numa delas o STJ não só deu crédito à declaração do vice-presidente do CSM que pôs em causa todo o processo das nomeações, como conclui que a publicação da lista dos nomeados no "Diário da República" de dia 22 foi "ineficaz", por ter sido acompanhada, apenas, de um extraio da ata da reunião. Ata que só terá sido aprovada ontem.
PRINCÍPIOS DE IGUALDADE E IMPARCIALIDADE VIOLADOS
"Foi, claramente, violado o princípio da igualdade. Houve tratamento desigual, de desfavor, quando à face dos elementos disponibilizados [sobre os currículos dos candidatos] se indiciava mérito para alicerçar tratamento desigual mas de sentido contrário", decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, na providência cautelar requerida pelo juiz Jorge Loureiro e que impede a tomada de posse de Isabel Namora como presidente da futura Comarca de Coimbra. O tribunal considerou que o CSM violou, ainda, o principio da imparcialidade.
Nelson Morais | Jornal de Notícias | 30-04-2014
Comentários (11)
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Life ain't a cabaret?
Chega um tipo a casa cansado de esperar pelo 736 na Fontes Pereira de Melo e lê uma notícia que o obriga - se tiver consciência - a escrever um mail para a PGR.
Às vezes dá-me a sensação de que se não fosse eu ter mail... ninguém os escrevia por mim
Foi cheio de sono que ainda consegui alinhavar as seguintes palavras:
Para: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar '> Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar
Assunto: Suposta factualidade descrita em jornal diário relativo ao CSM
[Enviado com "pedido de recibo de leitura"]
«Exma. Sra. Procuradora-Geral da República:
Venho por este mail dar conta a V. Exa. do noticiado na página web
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/csm-posse-juizes-16comarcas
Chamo a atenção de V. Exa. para o referido no fim da notícia:
Concretamente, a referência a uma "ata" (supõe-se que "acta", na Língua Portuguesa que distingue entre fazer actas e atar o que quer que seja) que teria sido aprovada (a fazer fé na notícia) em data posterior... ao da publicação de um seu extracto em Diário da República.
Na promoção da defesa da legalidade democrática, e perante o noticiar de tal suposta factualidade, pareceu-me aconselhável dirigir-lhe, para conhecimento de V. Exa., esta mensagem de correio electrónico.
Por dever de cortesia cumpre-me informar que esta mesma mensagem que envio a V. Exa. será publicada, na íntegra, para visualização de qualquer pessoa, no endereço supra referido, na secção dos comentários.
O cidadão
Gabriel António Órfão Gonçalves»
Enviado às 03:12
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Já agora, espero que o STJ não considere o facto de um candidato ser juiz de 1ª instância e de outro ser juiz desembargador uma diferença relevante, a favor do segundo, sob pena de os lugares de presidente passarem a estar reservados para desembargadores (contra a letra da lei), como uma figura tutelar e paternalista, comissário do CSM com ascendente sobre os comarcões, para os manter na linha.
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se se aplicasse com muito rigor o c.p.a.
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eu, perante a mínima suspeita, desistiria.
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Manuel refere que há algo de muito estranho na vontade de juízes a sério quererem ser presidentes de comarca.
Não pretendo tecer objecções a esta afirmação, mas evidenciar algo que pode tornar compreensível a vontade de se ser juiz presidente.
2.
Em primeiro lugar, haverá juízes que poderão estar convencidos, e com razão, que irão fazer um bom trabalho, que conseguirão ter uma visão permanente e global de toda a actividade da comarca e reconhecer as fases embrionárias dos problemas, antecipando as respectivas soluções ou solucionando-os na sua fase larvar; e, além disso, que têm capacidade para tratar todos os interessados com igualdade, mostrando que as decisões são tomadas em coerência com uma hierarquia de valores.
O lugar devia estar reservado para estes.
Em segundo lugar, ser juiz presidente de comarca permite libertar o juiz do trabalho diário dos processos.
Este trabalho é extenuante e altamente stressante quando levado bem a sério, pois na generalidade dos tribunais há sempre mais serviço do que aquele que é possível fazer.
O juiz corre, corre atrás dos processos, mas estes continuam sempre à sua frente, pois por cada um que o juiz termina surge logo e sempre um ou mais que um.
Por que razão há juízes que ao longo da sua carreira passam 6, 9 ou 12 anos em comissões de serviço?
Certamente, mas não só, porque é preferível ir fazer outras coisas e libertar-se do despacho diário de processos, dos julgamentos e das sentenças.
Em terceiro lugar, e isto é muito importante, ainda que se omita ou não se admita, ser juiz presidente de comarca dá currículo e prestígio.
E o currículo é agora fundamental para chegar a juiz desembargador e a juiz conselheiro.
Ser apenas juiz pode não chegar.
Um juiz que apenas fizer aquilo a que se comprometeu quando iniciou a carreira, isto é, despachar processos, fazer julgamentos e sentenças, enfim, administrar a justiça, por muito bom que seja neste desempenho tem um fraco currículo; terá doravante, menos hipóteses de chegar a desembargador, para já nem falar no acesso ao STJ (claro que haverá sempre excepções, mas as excepções são isso mesmo, não são a regra e é na regra que todos vivemos e avaliamos a vida).
Nota-se aqui algo de estranho, de facto, no sentido de não estarmos habituados a estas coisas do currículo: a função de juiz está a ser contaminada por uma lógica que é inerente à actividade política.
Mas um juiz a sério não é um político...
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Mas um juiz a sério não é um político..."
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portanto, o futuro é mau para o cidadão utente da justiça.
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Talvez devêssemos refletir sobre isso
Mas porquê? Tem a certeza? Olhe que se calhar é mesmo!
Esta coisa de afirmar sem refletir primeiro pode dar borrasca... Maus uma, apenas!
Claro que um juiz não é um político, no sentido do jogo partidário e da disputa eleitoral. Mas, fora isso, que de resto é o menos importante, é um político, ao qual cabe administrar a justiça em nome do povo, justamente porque foi o povo que lhe conferiu a legitimidade para exercer aquela função. A judicatura tem uma componente técnica importante, mas a jurisdição é, na sua essência, atividade política.
Ora limpe-se lá o pó aos manuais de ciência política e de filosofia do direito... a ver se não é assim mesmo!
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E os coordenadores?
Afinal, alguém sabe como decorreu o processo de nomeação dos procuradores coordenadores para o cargo e sobre quais os critérios que levaram a que uns fossem preteridos a favor de outros? É que eu cá conheço um ou dois casos em que tudo me leva a crer em que não tenha sido muito diferente daquilo que aparentemente terá acontecido com os juízes presidentes das comarcas...
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