Moreira das Neves toma posse como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca dos Açores a 30 de Abril e acredita que a polémica reforma do mapa judiciário vai "no sentido da modernidade".
- Em que consiste, no novo mapa judiciário, a comarca dos Açores? Que estrutura terá?
- Está em curso uma reforma do sistema judiciário, a qual traz consigo a ideia de que também o mundo judiciário pode e deve ser gerido segundo os critérios racionais da gestão de bens públicos. Mas sendo o objeto da gestão os Tribunais, as estruturas judiciais e as do Ministério Público isso torna a tarefa complexa, uma vez que respeita a atividade, profissões e estruturas com características específicas, mesmo com alguma rigidez, a qual é inerente ao estatuto dos profissionais e à concreta missão que desempenham na sociedade. A partir de 1 de setembro o país estará dividido em 23 Comarcas (ao invés das atuais mais de 200), em cada uma das quais funcionará um único Tribunal, junto do qual funcionarão também os serviços do Ministério Público. Esta drástica redução do número de Comarcas e de Tribunais é o resultado da implementação das ideias de concentração e especialização de serviços. Cada um dos novos órgãos jurisdicionais - cada Tribunal - é gerido por um Juiz Presidente, havendo também em cada Comarca (em cada circunscrição territorial) um Procurador Coordenador para a gestão das estruturas e serviços do Ministério Público e um Administrador Judicial, para auxiliar o presidente e o coordenador do Ministério Público nas tarefas da gestão da Comarca. O procurador coordenador já se encontra nomeado. O administrador será nomeado pelo Presidente de entre um conjunto de pessoas que frequentaram um curso específico de formação. No caso dos Açores, o território da Região passa a constituir uma única Comarca: a Comarca dos Açores - no âmbito da qual funciona um único Tribunal: o Tribunal da Comarca dos Açores, o qual se divide em diversas secções especializadas ou mistas, espalhadas pelo território.
- Que funções terá o Juiz da Comarca dos Açores?
- O Juiz Presidente do Tribunal da Comarca dos Açores foi nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura no dia 9 de abril de 2014. Tal nomeação foi feita em comissão de serviço por três anos e recaiu sobre um juiz que exerce funções nos Açores há quase 20 anos, que exerceu em três diferentes ilhas e tem um profundo conhecimento da realidade açoriana. Compete-lhe exclusivamente, entre o mais, representar e dirigir o Tribunal, planear a atividade das diversas secções, acompanhar a realização dos objetivos fixados, avaliar os resultados dos serviços judiciais de toda a Comarca, competindo-lhe ainda promover a aplicação de medidas de simplificação e de agilização processuais. E, em geral, decidir ou propor as alterações necessárias a um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis.
- Sente que esta nomeação é o reconhecimento do seu trabalho ao longo destes anos como Juiz de Circulo e ao serviço da Justiça?
- Não é esse o critério fixado para a nomeação. A lei exige determinados requisitos, de antiguidade, de mérito, aprovação em curso de formação específico e depois foi exigido apresentar um projeto de trabalho, evidenciar capacidade de gestão e conhecimento do sistema. Na avaliação desses parâmetros e outros que o Conselho Superior da Magistratura considerou relevantes, entendeu-se que de entre os concorrentes para os Açores (havia seis) eu era o que recolhia as melhores condições. Esse era também o entendimento que a maioria dos juízes em serviço nos Açores também tinha (fizerammo saber em diversas ocasiões).
- O que podem esperar os açorianos desta Comarca e do seu novo Cargo?
- Esta reforma não é a reforma dos juízes, nem a dos advogados, nem a dos procuradores, nem a dos oficiais de justiça... Nem tem de ser. É a reforma que o poder político democraticamente legitimado quis fazer. Uns concordam mais e outros menos. Uns contribuíram para melhorar e outros não. O que mais importa, a meus olhos, é que vai no bom sentido: no sentido da modernidade, no sentido de nos por a par de outros que têm sistemas que funcionam melhor. Irei empenhar-me para que na hora das contas o saldo seja positivo na melhoria do serviço de justiça prestado às pessoas. Veremos. Estou esperançado que se trata de oportunidade a agarrar.
- Que outra informação sobre a Comarca dos Açores entende ser importante disponibilizar nesta altura?
- No próximo mês de maio, nomearei o Administrador da Comarca. A nomeação recairá sobre a pessoa que reúna os requisitos gerais de competência para as exigentes tarefas da administração, nomeadamente ao nível da gestão de recursos humanos e da gestão orçamental, mas também os de confiança. Acresce que em cada Comarca haverá um Conselho de Gestão, presidido pelo Juiz Presidente e integrado pelo Procurador Coordenador do Ministério Público e o Administrador Judicial. E haverá também um Conselho Consultivo da Comarca, igualmente presidido pelo Juiz Presidente, que integrará para além dos referidos órgãos de gestão, representantes dos juízes, dos procuradores, dos oficiais de justiça, dos advogados, dos municípios e dos utentes da justiça. Importará constituí-los e pô-los a funcionar nos próximos meses. Já contactei o senhor Procurador Coordenador (Dr. João Carreira) e o senhor Presidente do CDOA (Dr. Elias Pereira), com os quais conto ter relações institucionais profícuas e a respetiva colaboração, tanto mais que são pessoas que bem conheço e cuja competência é por todos reconhecida, empenhando-me na congregação de esforços para uma efetiva melhoria do serviço de justiça prestado à comunidade.
Diário Insular | 16-04-2014
Comentários (7)
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1.
O novo mapa judiciário vai colocar 23 juízes a gerir 23 comarcas e outros tantos procuradores a gerir os respectivos serviços do Ministério Público.
Temos aqui 46 pessoas que, atendendo à idade e experiência, estão no ponto mais elevado da respectiva capacidade de trabalho nos processos.
Ora, a saúde e a qualidade da nossa Justiça é o resultado do trabalho realizado em todos os processos pendentes nos tribunais.
Mas para resolver processos é necessário que alguém os desfolhe, os leia, os pense e os decida.
2.
Se o novo mapa judiciário contribuir para resolver em média, por ano, mais 1/6 dos processos entrados (mais uns 130 mil), direi que a reforma já será positiva, embora não se chegue a notar a diferença.
Se este número ou outro aproximado não for atingido, provavelmente mais valia não a ter feito e teria sido preferível melhorar a organização judiciária que existe.
Isto sem levar em conta os custos económicos da reforma, que desconheço.
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