O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre o exercício de direito de preferência na venda de um terreno rústico contíguo pelo proprietário que não tenha intenções de o utilizar para fins agrícolas.

Este tribunal entendeu que embora lhe assistisse esse direito, o seu exercício era abusivo na medida em que contrariava o fim para o qual fora consagrado. O direito de preferência do proprietário de prédio rústico confinante com outro de idêntica natureza, constitui uma exceção à liberdade contratual que o legislador consagrou apenas para a promover o emparcelamento rural e a produtividade da agricultura.

Assim, se o objetivo do direito de preferência é promover a atividade agrícola não pode o mesmo ser exercido por quem pretenda subtrair o terreno a essa mesma atividade. Ainda para mais quando a empresa que o comprou se dedique em exclusivo à agricultura.

O caso

Em março de 2006, os proprietários de um terreno rústico venderam-no a uma empresa sem que tivessem previamente comunicado essa intenção aos proprietários dos terrenos confinantes para que estes pudessem, se assim o entendessem, exercer o seu direito de preferência.

Um desses proprietários, que se dedicava à mediação imobiliária e à construção civil e que até tinha mantido algumas negociações tendo em vista a aquisição do terreno, ao tomar conhecimento da sua venda, recorreu a tribunal para exercer o seu direito de preferência.

O tribunal reconheceu que lhe assistia esse direito mas julgou improcedente a sua pretensão ao considerar abusivo o seu exercício na medida em que o proprietário, tendo em conta a sua atividade profissional, não tinha quaisquer intenções de utilizar o terreno para a agricultura. Ao contrário da empresa que o comprara para criação de plantas e árvores.

Inconformado com esta decisão, o proprietário do terreno vizinho recorreu para a Relação.

Mas esta confirmou a decisão anterior ao considerar que, embora ele tivesse direito de preferência na compra do terreno vizinho, o facto de nele não pretender exercer qualquer atividade agrícola tornava o seu exercício abusivo.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1243/08.4 TBCSC.L1-6, de 21 de novembro de 2013; Código Civil, artigos 334.º, 405.º, 1380.º, 1381.º e 1382.º; Decreto-Lei n.º 384/88, de 25/10

Lexpoint | 03-03-2014

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Comentários (1)

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deixou-me esta noticia a pensar, mal talvez, é que o direito de preferência ta,bém se afere nas cessões de crédito lotigioso/oneroso, e seria de bom tom, termos um TRelação, a proferir acordãos adequados, e não evitar tocar no assunto, deve-se antes de mais observar que o direito de preferência é um direito que deve ser exercido por quem se sente prejudicado em relação a algo que o afecte pessoalmente, e negado a quem se aproveite somente de um direito sem qualquer justificação , como é o caso do presente texto, apenas pretendia exercer um direito sem qualquer objectivo , estrangulando as transacções com terceiros.

armando , 04 Março 2014 - 22:06:30 hr.

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