Processo Civil. Meio ano depois da entrada em vigor da reforma, tribunais superiores continuam sem sistema informático, apesar da obrigatoriedade de entregar as peças digitalmente
Os magistrados e advogados estão a cumprir à risca as novas regras dos julgamentos cíveis, em vigor desde o dia 1 de setembro. Seis meses depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) - que se completam hoje -, os juizes passaram a ter um maior cuidado para que o processo não fique parado, as longas reuniões com advogados para discutir os factos do processo deixaram de existir, as audiências estão mais focadas e a maioria das sessões deixaram de ser consecutivamente adiadas. Este é, pelo menos, o primeiro balanço feito pelos especialistas contactados pelo DN (advogados, um juiz e funcionário judicial) que todos os dias trabalham nos tribunais. A nova lei prevê que advogados e partes justifiquem as faltas e atrasos ao juiz e que estes fiquem ainda sujeitos a multas ("taxas sancionatórias excecionais") caso abusem de manobras como requerimentos desnecessários à causa.
"Praticamente todas as sessões começaram a horas e não tive nenhum caso em que alguma tenha sido adiada", explica o advogado Nuno Líbano Monteiro, sócio da PLMJ. "Nota-se que há uma abertura dos magistrados para a aplicação no terreno das novas leis." Porém, o advogado admite que ainda é cedo para um balanço bem fundamentado, já que há poucos processos iniciados a 1 de setembro que já tenham chegado à fase de julgamento. "Houve alterações que permitiram ganhos de tempo como, por exemplo, uma única forma de processo, obrigatoriedade de gravar todas as audiências de julgamento e limitação do número máximo de testemunhas, que passou de 20 para 10", explica o advogado Pedro Almeida Cabral, da Macedo Vitorino & Associados.
Também Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, admite "que esta é uma boa reforma que se traduz numa simplificação do processo".
A ministra da Justiça (MJ), Paula Teixeira da Cruz, através do gabinete de imprensa, fez saber ao DN que "os primeiros meses de vigência têm revelado que este novo regime processual se mostra bastante ágil, eficaz e eficiente". Segundo a mesma fonte, "exemplo disso é o novo regime de penhoras eletrónicas que permite a recuperação de créditos eficiente e eficaz, numa escala até agora impensável, mas sem atropelos aos direitos dos devedores".
Críticas à informatização
Mas nesta reforma, com apenas meio ano, há um ponto que o sector aponta como negativo: a informatização obrigatória na entrega de peças processuais (feita através do Citius). O juiz António Santos admite que esse é um "bloqueio", ainda mais "para os advogados que estão habituados afazer peças demasiado longas". O cenário piora quando essa mesma informatização obrigatória ainda não está implementada nos tribunais de recurso. "Os tribunais superiores não têm ainda o sistema a funcionar, o que é péssimo", queixa-se Líbano Monteiro. "E o que nos foi dito é que isso iria acontecer." Mas o MJ afiança que a aplicação informática, "todos os módulos previstos e necessários, bem como todas as funcionalidades correspondentes aos mesmos, foram desenvolvidos e encontram-se em funcionamento regular". Pedro Almeida Cabral não percebe "porque é que este não é utilizado nos tribunais superiores, ou nos processos administrativos, que tem outro sistema informático, o SITAF, que, pura e simplesmente, não funciona".
Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, garantiu que em setembro a magistratura fará uma avaliação pública sobre a reforma, já que "agora é demasiado prematuro".
DIVIDAS
1,1 milhão de ações executivas pendentes
No terceiro trimestre de 2013, o número de ações executivas cíveis por concluir nos tribunais decresceu cerca de 0,2% face ao final do segundo trimestre de 2013.
A 30 de setembro de 2013, segundo dados do Ministério da Justiça, o número de ações executivas pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância era de 1150 075. "É de acreditar que os bons resultados que o sistema apresenta desde finais de 2012 princípios de 2013 se vão manter e mesmo reforçar, com as soluções incorporadas ou trazidas pelo novo código", segundo fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz adiantou ao DN.
4 PERGUNTAS A...
"As audiências agora são mais organizadas"
PEDRO ALMEIDA CABRAL Advogado na Macedo Vitorino e Associados
- O que mudou no dia a dia dos tribunais desde setembro?
- Passou a haver um cuidado maior dos juizes para assegurar que o processo não fica parado e que os julgamentos sejam marcados rapidamente.
- As audiências de julgamento estão menos longas?
- Não. Demoram o mesmo. Mas a verdade é que são mais organizadas e mais focadas no essencial. Como os juizes passaram a ter de determinar quais são as grandes questões que devem ser discutidas no julgamento, os temas de prova, em vez de terem de manter longas reuniões com advogados para analisar cada facto que está em discussão, é mais fácil ao juiz conduzir a audiência de julgamento e separar o que interessa do que não interessa para a decisão a tomar.
- Deixaram de haver atrasos?
- Não. O novo código é apenas uma peça do sistema judicial. Parece-me que grande parte das alterações são positivas. Mas a verdade é que há tribunais que funcionam sempre com atrasos já há vários anos. É um problema que só se resolve com instrumentos e mecanismos de gestão que permitam aliviar rapidamente um tribunal que esteja a demorar muito tempo a responder. Um novo Código de Processo Civil como este ajuda, mas não chega.
- E a ação executiva?
- A obtenção de títulos executivos tornou-se mais complexa. É um dos pontos muito negativos desta reforma. Até aqui, qualquer documento em que alguém reconhecesse que era devedor de uma determinada quantia, podia servir para dar início a uma ação executiva e penhorar os bens do devedor. Era algo muito útil e fiável, pois, era princípio, ninguém assina um documento destes se não for devedor e não havia notícia de falsificações em número significativo. Agora, estes documentos deixaram de ser títulos executivos. O que obriga a uma nova ação judicial ou uma injunção para obter um título executivo, o que era completamente desnecessário, e vai fazer aumentar o número de processos nos tribunais.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 01-03-2014
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