In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Arnaut, indignado, defende revogação de lei «contra natura»

  • PDF

Em entrevista à TSF, António Arnaut afirma-se indignado e defende que o Regulamento Geral das Prisões, publicado em 2011, devia ser revogado por ser uma lei «inconstitucional», «contra natura, não tem qualquer senso».

«Se esse regulamento existe, ele é absolutamente contra natura, não tem qualquer senso. Isso é uma violação dos direitos fundamentais. Eles [guardas prisionais] não podem condicionar o recebimento de uma correspondência ou de uma encomenda. Por isso, se esse regulamento existe, ele é arbitrário, é inconstitucional e tem de ser revogado porque foi elaborado por uma pessoa que não tem o mínimo de senso comum. Isso não se faz!», afirmou António Arnaut à TSF.

Em causa está a devolução de um livro enviado pelo antigo ministro e ex-dirigente do PS António Arnaut a José Sócrates para o Estabelecimento Prisional de Évora.

Esta manhã, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais explicou à TSF que os reclusos apenas podem receber encomendas de pessoas que estejam registadas como visitantes e cada visitante só pode enviar uma encomenda por mês. Jorge Alves sublinhou ainda que a entrada de objetos nas cadeias é definida pelo Regulamento Geral das Prisões, uma lei publicada em abril de 2011 - numa altura em que o governo de José Sócrates ainda estava em funções.

Confrontado com este facto, António Arnaut insistiu: «Seja como for, é um regulamento ilegal. Esse regulamento foi feito por quem não tem senso».

O socialista diz que, no mínimo, devia ter sido dada «uma explicação porque o remetente, fosse ele quem fosse, merecia um mínimo de consideração. E toda a lei permite uma interpretação corretiva, uma interpretação normal, razoável». «O que me indigna é que num país democrático serem tão grosseiramente violados os direitos das pessoas, dos detidos», acrescentou.

Questionado sobre se devia ter havido, neste caso, uma exceção, António Arnaut respondeu: «Não me façam perguntas desse género, eu sou advogado e sou um cidadão respeitador das leis. A lei tem de ser cumprida, mas não pode existiu uma lei dessas», concluiu.

TSF | 27-12-2014

» Consultar Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (PDF, Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11-04)

Comentários (9)


Exibir/Esconder comentários
...
Quando a lei se aplica aos outros, está bem.
O problema é quando a lei passa a aplicar-se ao próprio que a aprovou.
É uma chatice, uma indignação.
É fascismo e opressão.
É pidesco e inconstitucional.
Tão lindo quando a lei só se aplica aos outros...
Ui, estou tão indignado , 28 Dezembro 2014 - 08:27:19 hr.
...
Os reclusos devem poder receber o material pirotécnico que quiserem (incluindo papel). Se o recluso Pinto de Sousa reunir no seu escritório, digo, na sua cela uma pequena biblioteca, e se esta pegar fogo, a culpa é dos guardas prisionais ou dos bombeiros.
Digo , 28 Dezembro 2014 - 13:21:09 hr.
...
Claro que sim, As leis que não convém são sempre inconstitucionais.

Mas pelava-me para ver o Sócrates invocar a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo governo que ele chefiou. Seria muito engraçado, esperando que houvesse a necessária coragem para o condenar por litigância de má fé por venire contra factum proprium
Inspetor Ventoínha , 28 Dezembro 2014 - 21:37:10 hr.
...
Concordo apenas em que o TC declará a «lei» inconstitucional na medida em que se aplique ao ladrão das beiras, mesmo não sendo, claro!
Sun Tzu , 29 Dezembro 2014 - 13:21:41 hr.
...
Que grande lata a desta gente. E dizem-se eles socialistas...
Indignado , 29 Dezembro 2014 - 15:29:05 hr.
...
Sugiro a leitura muito acertada deste post:
http://portadaloja.blogspot.pt/2014/12/objectivo-imediato-deslegitimar-o-poder.html

"Onde é que o poder judicial vai buscar a sua legitimação? Não é certamente ao voto dos cidadãos porque em Portugal os magistrados não são escolhidos em eleições.

O nosso sistema politico-constitucional, à semelhança dos demais países europeus consagra um modelo que não tem sido questionado. Mas nas últimas semanas temos assistido a declarações públicas de antigos e actuais responsáveis políticos, principalmente do quadrante socialista-partidário verdadeiramente terroristas desse conceito fundamental da divisão de poderes e uma descarada manobra de deslegitimação do poder judicial que exerce as funções no quadro constitucional que temos.
Como se disse há cerca de dez anos no Congresso da Justiça ( em que se inseriu a Ordem dos Advogados que agora silencia os atentados diários de alguns dos seus sócios a este entendimento do Estado de Direito democrático):

O discurso legitimador do Poder Judicial insere-se na questão mais ampla que é a legitimação do Poder Político e mais, a legitimação do Estado de direito.
No Estado de direito o Poder Judicial não se apresenta como um entorse no seio do Estado e não se apresenta como uma concessão dos demais Poderes.
No Estado de direito democrático a existência de um Poder Judicial constitui elemento integrante e integrador da concepção democrática que deve estar na base daquele.
Se em democracia a legitimidade da constituição do Poder político advém, necessariamente, do voto popular, não se esgota neste todas as legitimidades sectoriais da soberania ou de outros poderes não soberanos.
Neste sentido há órgãos de soberania cuja legitimidade advém directamente do voto (caso do Presidente da República ou da Assembleia da República) há órgãos de soberania cuja legitimidade só indirectamente poderá advir do voto (o Governo) e há órgãos de soberania onde a fonte legitimadora não é o voto (os Tribunais).
Em democracia, em relação aos Poderes do Estado, constitucionalmente consagrados, não é possível falar de legitimidade democrática em relação a uns e não democrática em relação a outros. O mesmo seria dizer que num dado Estado de direito existiriam órgãos de soberania legítimos e órgãos de soberania ilegítimos.
3. A legitimidade originária do Poder Judicial deve ser encontrada directamente na Constituição que criou, definiu, enquadrou e delimitou o âmbito de actuação de tal poder. Assim como a legitimidade de cada um dos titulares do órgão de soberania Tribunal é dela recorrente na medida em que concede à lei ordinária a possibilidade de normativizar a forma como se deve fazer o recrutamento e nomeação dos Juízes (concurso público).


As cartas, duas cartas, trocadas entre Mário Soares e o recluso 44, hoje publicadas no Jornal de Notícias são o exemplo mais flagrante disso e uma vergonha que a democracia que aqueles dizem defender não devia suportar sem o desprezo público.

A carte do recluso 44 datada de 7 de Dezembro destina-se a reactivar a ” acção política pura e dura! como reconhece o jornalista que as transcreve. E a resposta de Mário Soares é uma ingnomía dirigida ao poder judicial nominado na PGR e no JIC. Uma pouca-vergonha de alguém que já foi o mais alto magistrado da Nação e que procura simplesmente desacreditar o sistema judiciário que temos e fundado, na sua essência e por imitação europeia continental, precisamente por um seu correligionário, Almeida Santos.

O director do jornal do jornal, Afonso Camões, justifica a publicação com um editorial risível em que denota a sua posição política de indisfarçável apoio ao recluso. Afonso Camões é director do JN por isso, ou seja, por ser do “sistema” que lá o colocou. O JN é propiedade de uma empresa cujo presidente de conselho de administração é o advogado do recluso 44, Daniel Proença de Carvalho, profeta de perseguidos por um poder judicial independente do seu e no qual gostaria de mandar.
Camões tem a lata irrisória de escrever que José Sócrates foi detido a 21 de Novembro, há 38 dias. Sem culpa formada, está preso preventivamente por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal”. Coisa de somenos para quem confessadamente votou no indivíduo…mas coisa de vulto para quem não sabe distinguir o que é a “culpa formada” numa situação do género.

A expressão ignominiosa “preso sem culpa formada” é bastarda e significativa porque provém directamente do argumentário da esquerda primária e “antifascista” contra Salazar e Caetano e um regime supostamente arbitrário nestas actuações de prisão “sem culpa formada”. E a ideia transmite a mensagem clara e insidiosa: o recluso 44 é um preso político, desviando assim a atenção do essencial: o recluso 44 é um arguido de delito comum grave.
Como é que se contorna a dificuldade em obviar às evidências que todos os dias surgem nos media dos “pistoleiros do costume”? Desligitimando o poder judiciário.

Porntanto o director do JN, denotando uma ignorância suspeita, não distingue sequer a semântica do conceito de acordo com a Constituição ( artº 27º) em que se admite uma excepção à prisão antes de julgamento ( ou seja, à da formação da culpa por via do poder jurisicicional próprio) e que é precisamente a prisão preventiva, aplicada segundo critérios em que avultam os da transmissão ao arguido dos factos que inculpam para esse efeito. Transmissão por escrito, verbalmente e com contraditório porque é para isso que serve o primeiro interrogatório judicial de detido.

Estas noções básicas de processo penal são, aliás, igualmente cilindradas no escrito vergonhoso de Mário Soares em que refere pateticamente que “prender-se sem julgamento prévio, alguém que veio voluntariamente para o seu país, sabendo que iria ser preso, significa um gesto que, se houvesse justiça não podia ter qualquer razão de ser.”

Mário Soares deve lembrar-se dos tempos em que sendo presidente da República deste pobre país que gente desta tem, fazia gato sapato das instâncias judiciárias, com os seus apaniguados por perto, nos mais altos cargos e é isso que lhe deve doer. Era o tempo do “fax de Macau” e das denúncias de Rui Mateus, desconsideradas por toda a gente nos lugares certos e nunca lembradas pelos directores dos jornais como o JN. Os tempos mudaram…"

http://2.bp.blogspot.com/-QEIDTtZJw3s/VKEtlSPMpAI/AAAAAAAAXPI/e_7PYPqqipc/s1600/JN+29+12+14+a.JPG

http://1.bp.blogspot.com/-nI_1Hu3o39w/VKEtzuxml2I/AAAAAAAAXPQ/3WGaC5duiPI/s1600/JN+29+12+14+b.JPG
Mais do que indignado , 29 Dezembro 2014 - 22:48:06 hr.
...
Acho que se anda a perder tempo com dois medíocres da sociedade portuguesa,Soares e Pinto de Sousa,mas também é preciso ver que é isto que impera na classe politica portuguesa.
cidadania , 29 Dezembro 2014 - 23:23:17 hr.
Para os amigos.. tudo!
esta rapaziada perdeu a vergonha
J. Sereno , 30 Dezembro 2014 - 12:25:25 hr.
Tá bem!
Arnaut, indignado, defende revogação de lei «contra natura» .

Mas porque razão só se indigna agora?
E os pilha-galinhas?
E as etnias de tradição nómada?
E os traficantezecos?
Klint Estevud , 01 Janeiro 2015 - 17:24:30 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Atualidade Sistema Político Arnaut, indignado, defende revogação de lei «contra natura»

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico