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REVISTA DE 2014

Projecto de lei do enriquecimento ilícito e prova de licitude

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Se o TC não tivesse chumbado a proposta de lei que criminalizava o enriquecimento ilícito, José Sócrates e Carlos Santos Silva teriam de provar a origem de bens e gastos acima dos rendimentos.

Se a proposta de lei do enriquecimento ilícito tivesse entrado em vigor – foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) – caberia a José Sócrates e Carlos Santos Silva provar a licitude dos seus bens e de gastos acima dos rendimentos auferidos.

O projeto lei aprovado em 2012 na Assembleia da República determinava a inversão do ónus da prova. Isto significa que caberia à pessoa justificar o património "sem origem lícita determinada" e gastos "incompatíveis com os seus rendimentos e bens legítimos", como pode ler-se no diploma.

O diploma é muito claro nesse aspeto: no n.º1 do artigo 1º pode ler-se que "quem por si ou por interposta pessoa singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal".

E mais: no n.º 1 do artigo 2º, lê-se que caso o culpado seja "titular de cargo político ou de alto cargo público e que durante o período de exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes" tenha enriquecido ilicitamente, "é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos", ou de "1 a 8 anos", caso os montantes ou bens em causa sejam superiores a "350 salários mínimos mensais" (cerca de 177 mil euros).

No caso particular de José Sócrates, que é suspeito de branqueamento de capitais, evasão fiscal e corrupção, só os crimes alegadamente cometidos depois de 2012 – ano em que lei entraria em vigor – estariam sujeitos a este regime legal.

Ao Observador, o advogado Manuel Magalhães e Silva, um dos especialistas então ouvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito do diploma, confirmou que "encarregar outra pessoa de adquirir um determinado bem", socorrendo-se de rendimentos ilícitos, por exemplo, "enquadrar-se-ia neste regime legal".

Como também explicou Manuel Magalhães e Silva, "se a lei do enriquecimento ilícito tivesse sido considerada constitucional (...) não teria efeitos retroativos", o que significa que só os crimes cometidos depois da sua entrada em vigor estariam abrangidos pelo novo enquadramento legal.

PS esteve desde o início contra a aprovação do diploma

Os socialistas foram, desde o início, contra este diploma. A proposta de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito foi aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS em fevereiro de 2012 com votos favoráveis dos deputados do BE e do PCP – apenas os socialistas votaram contra.

António José Seguro, que viu o seu próprio projeto de lei para penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas sobre rendimentos e património ser chumbado pelos restantes partidos, responsabilizou a "maioria de direita e os partidos à nossa esquerda" de "perderam imensos meses no combate à corrupção". O então secretário-geral do PS garantiu que "nunca aceitaria que um cidadão pudesse ser preso sem que houvesse prova de que tinha cometido um crime".

Fazendo eco das preocupações levantadas pelos socialistas e pelo Procurador Geral da República (PGR) Pinto Monteiro, que considerava a legislação "popular" e avisava que "não podemos, para obter os fins, recorrer a todos os meios", Cavaco Silva decidiu pedir a fiscalização preventiva da proposta de lei, porque tinha dúvidas sobre a "constitucionalidade deste diploma, que pode [podia] pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático".

O Presidente da República explicava que, para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos", o TC deveria pronunciar-se sobre a constitucionalidade do diploma.

A 4 abril 2012 os juízes do Palácio Ratton, depois do pedido de fiscalização preventiva de Cavaco Silva, entenderam que o diploma violava "os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal " e a proposta de lei acabou por cair. Os juízes discordaram do facto de ser o arguido a justificar a proveniência dos bens por considerarem que isso viola direitos e garantias e, por outro, consideraram que não havia bem jurídico atendível, ou seja, não havia valor que justificasse a autonomização do crime de enriquecimento ilícito.

Miguel Santos | Observador | 26-11-1024

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uma proposta alternativa
Enriquecimento injustificado
1 - Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, (I) adquirir, possuir ou detiver património superior a 200 salários mínimos mensais, (II) sem declarar anualmente à administração tributária uma origem lícita e determinada, (III) que seja compatível com os seus rendimentos e bens legítimos, é punido com pena de prisão até 3 anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, entendem-se por rendimentos e bens legítimos todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como outros rendimentos e bens com origem lícita determinada.
4 – Se a conduta descrita for praticada (IV) no exercício de funções públicas, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Enriquecimento injustificado de titular de cargo político ou de alto cargo público
1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que (I) durante o período do exercício de funções públicas ou nos cinco anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, (II) adquirir, possuir ou detiver património superior a 200 salários mínimos mensais, (III) sem declarar anualmente à administração tributária uma origem lícita e determinada, que seja compatível com os seus rendimentos e bens legítimos, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, entendem-se por rendimentos e bens legítimos todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como outros rendimentos e bens com origem lícita determinada, designadamente os constantes em declaração de património e rendimentos.
aiai , 26 Novembro 2014 - 23:13:59 hr.
crime de enriquecimento injustificado
proposta

Enriquecimento injustificado
1 - Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património superior a 500.000,00 euros, sem comunicar nas suas declarações para efeitos tributários a respetiva origem concreta e compatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até 3 anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
3 - Se a conduta descrita for praticada (IV) por funcionário público, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.


Enriquecimento injustificado de titular de cargo político ou de alto cargo público
1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos cinco anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património superior a 500.000,00 euros, sem comunicar por escrito à administração tributária, até ao fim de cada ano civil, a respetiva origem concreta e compatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
jose antisocrates , 27 Novembro 2014 - 07:07:59 hr.
...
Se a lei tivesse sido aprovada não eram só estes dois que teriam de provar a origem dos rendimentos. Percebe agora ?
Valmoster , 27 Novembro 2014 - 11:24:48 hr.
PROPOSTA legislativa DE LIMPEZA
LEIS:

1º - O financiamento dos partidos políticos é exclusivamente feito pelo orçamento do Estado.
2º - A remuneração dos deputados e dos membros do Governo é igual à da média auferida nos 3 anos anteriores ao início das funções, de acordo com os valores apurados para efeitos de IRS, mas com o mínimo igual a 2 salários mínimos nacionais e com o máximo igual a 20 salários mínimos nacionais.
jose antisocrates , 27 Novembro 2014 - 12:36:37 hr.
...
Mas que é isso jose antisocrates! O senhor quer viver num país vá embora, que aqui não pode ser. Aqui o partido que mais gasta, ao que parece e coma chancela do TC, é o PCP... Claro que ninguém percebe isso face ao número de cartazes nas ruas, etc., mas enfim, é defeito nosso.
Sun Tzu , 27 Novembro 2014 - 14:19:02 hr.

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