A ministra das Finanças está a dar ordem aos serviços para que incorporem nos orçamentos as poupanças com os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional em maio.
Apesar de chumbadas três normas- redução de salários a partir de 675 euros na função pública, contribuição sobre prestações de doença e desemprego e redução nas pensões de sobrevivência -, a ordem é para não mudar nada em termos financeiros, para já. Os valores - num montante líquido global de 747 milhões de euros - são consistentes com a meta do défice de 2,5% do PIB para cumprir em 2015.
A ministra das Finanças está a ordenar aos serviços que incorporem, na mesma, nos seus orçamentos as poupanças com salários que resultariam do esquema de reduções salariais chumbado pelo Tribunal Constitucional, no final de maio. E assim será até ser tomada uma decisão diferente, o que acontecerá mais perto do fecho do Orçamento do Estado de 2015 (OE2015).
De acordo com uma circular do Ministério das Finanças (Direção-Geral do Orçamento), datada da passada sexta-feira, "a orçamentação das remunerações é realizada com base nos pressupostos assumidos no Documento de Estratégia Orçamental (DEO 2014-2018), sendo aplicável 80% da redução remuneratória prevista na Lei do OE para 2014. Para este apuramento devem ser considerados os vencimentos de maio de 2014".
Em maio, os ordenados dos funcionários públicos ainda foram pagos com os cortes que aprofundaram o esquema inventado pelo anterior governo do PS (Sócrates).
Ou seja, apesar de o TC ter chumbado várias normas do OE 2014 - redução remuneratória dos funcionários públicos a partir de 675 euros (565 milhões em poupança líquida), mais a contribuição sobre prestações de desemprego e de doença e a redução nas pensões de sobrevivência - a instrução vem dizer que, em termos financeiros, nada deve mudar para já. São valores consistentes com a meta de défice de 2,5% do PIB em 2015.
Este ano o défice deve descer até 4%. Além do chumbo de maio, que vetou três normas, num valor líquido global de 747 milhões (contas do Conselho das Finanças Públicas), o TC está a avaliar a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade e outras medidas, no valor de 186 milhões de euros.
Em resposta às dúvidas, fonte oficial do Ministério das Finanças repetiu o texto da mesma circular, dizendo que "as dotações de despesas com pessoal serão ajustadas até à entrega da proposta do OE2015 em linha com as decisões que o Governo vier a tomar".
Tendo em conta que o novo esquema de cortes salariais está por aprovar (repõe o regime do governo PS, mas dará, no máximo, poupanças de 245 milhões, devendo ainda ser encaminhado ao TC), significa que falta dinheiro no OE/2015.
Ana Avoila, dirigente sindical da Frente Comum, diz que "fazer orçamentos com dinheiro em falta só pode significar colocar mais gente na requalificação" Helena Rodrigues, do STE, acusa o Governo de ter "uma clara intenção de dizer aos serviços que a verba para pagar salários é mais pequena"
Luís Reis Ribeiro | Diário de Notícias | 22-07-2014
Comentários (3)
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Chamem o Batman e o Homem-Aranha
Se o Governos não resolve o problema das PPPs é hora de chamar o super-herói de Portugal: o MP.
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Soube-se agora que as famosas PPP tem cláusulas confidenciais...se o tribunal constitucional e magistrados e afins se dedicassem a isto talvez estivéssemos numa melhor situação...mas preferem ir lanchar cedo as do MP e analisar casos de 2 cervejas e condução....
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É uma pena a PGR não organize um grupo de trabalho para tentar colocar cobro à criminalidade que graça no poder político (de modo a repor a ordem do Estado de Direito) e que se preocupe apenas, aparentemente, com o direito das crianças e outras coisas afins.
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