A compilação jurídica que a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues encomendou ao advogado João Pedroso por ajuste direto - motivo por que estão a ser julgados por prevaricação - foi considerada em tribunal "muito útil". É usada nos serviços do ministério, mas não chega às escolas, que continuam a pagar por uma aplicação mais antiga e menos completa. A explicação foi dada ontem, na quarta sessão do julgamento, por uma das testemunhas.
Foram ouvidos atuais e ex-funcionários da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, que à data do contrato, em 2005, tiveram contacto com o documento. A ex-ministra assistiu à sessão, bem como Maria Matos Morgado e João da Silva Batista, à data chefe de gabinete e secretário-geral do ministério, respetivamente. Só João Pedroso esteve ausente. Estão acusados do crime de prevaricação de titular de cargo político, cuja pena pode ir de dois a oito anos de prisão.
A maioria das testemunhas foram chamadas pela acusação, apesar de terem acabado por defender o trabalho do advogado e as opções de Maria de Lurdes Rodrigues. Lucas Pascoal, ex-responsável do departamento jurídico da secretaria-geral, que deu parecer positivo ao ajuste direto no contrato que daria 240 mil euros a João Pedroso e mais tarde estabeleceu que tinha sido cumprido 50% do contrato, entrou em contradição e acabou confrontado pela juíza presidente, Suzana Toscano. E que o responsável deu parecer positivo ao ajuste direto justificando que "havia trabalho que já tinha sido feito pelas mesmas pessoas [que já tinham feito parte de um grupo que preparou o processo]" e um "prazo apertado para o concluir".
No entanto, ao avaliar quanto do contrato tinha sido cumprido, não teve em consideração o que já tinha sido feito pelo grupo de trabalho. Uma diferença que não conseguiu justificar.
Já outra das testemunhas, Isabel António, à data jurista no mesmo departamento, defendeu os méritos do programa encomendado.
Apesar de não ter sido concluído, o que obrigou João Pedroso a devolver metade do dinheiro, a jurista defendeu que a compilação feita é mais completa, rigorosa e estruturada do que qualquer outro modelo. O Ministério Público defende que Maria de Lurdes Rodrigues contratualizou o ajuste direto para fazer uma compilação de leis já feita e que teria escolhido o advogado devido às ligações ao PS, não o identificando como especialista na área da Educação.
Em tribunal, Isabel António explicou que o que existe é um programa, o Multileis, que só tem legislação desde 1998 e que não está tão bem organizado. "Os serviços usam o novo programa com base no trabalho deixado pelo doutor João Pedroso. As escolas, no âmbito da sua autonomia, usam o Multileis, que pagam, por uma questão de hábito". O DN confrontou o ministério com esta despesa das escolas mas não obteve resposta em tempo útil. Já o representante dos diretores de escolas, Filinto Lima, explicou que paga 202 euros/ano pelo Multileis porque desconhece haver alternativa.
Ana Bela Ferreira | Diário de Notícias | 17-06-2014
Comentários (1)
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Aparentemente, o Ministério dispõe, segundo a testemunha referida no artigo, de um programa melhor e mais completo feito com base no levantamento do Dr. Pedroso (que, por certo, utilizou o Multileis na sua compilação já que ninguém é tão tolo que faça um trabalho sem aproveitar tudo aquilo que outros já possam ter feito).
O que seria útil apurar em Tribunal - mas eu nada tenho a ver com isso - é se o tal programa melhor que o Ministério utiliza (em que serviços, já agora) pertence ao Ministério ou é um programa feito fora do Ministério com base nos dados do Ministério e pelo qual são pagas licenças e assinaturas pelas actualizações?
E já agora, sendo tão bom, porque não é fornecido às Escolas por iniciativa do Ministério?
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