Governo garante na carta enviada a 26 de maio que vai avançar com mais programas de rescisões por mútuo acordo na função pública no outono e eliminar até final deste mês suplementos pagos durante os dias de férias. Os cortes salariais ontem aprovados atingem 400 mil funcionários públicos
Revelação. Governo quer eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho e garante, na carta enviada a 26 de de maio ao FMI, que vai avançar com mais programas de rescisões por mútuo acordo na função pública
A intenção está na carta que foi enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI): o Governo "planeia lançar novos programas com o objetivo de reduzir o sobreemprego em subsectores específicos no outono". Tradução? O Executivo vai avançar com mais rescisões por mútuo acordo na função pública.
A carta de intenções com data de 26 de maio - um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes do chumbo do Tribunal Constitucional -, que a ministra das Finanças diz ser a "a única que existe", revela que o Governo vai "eliminar os suplementos durante os dias de férias" e pretende enviar ao Parlamento uma proposta de lei "até ao final de junho". "Vamos submeter ao Parlamento uma proposta para eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho", lê-se na carta de intenções que o Governo enviou ao FMI - sem esclarecer quais os suplementos em causa e quais os moldes de aplicação da medida
Esta medida motivou de imediato a reação dos sindicatos da função pública, que argumentam que a eliminação dos suplementos durante as férias "tem de ser discutida em sede própria", considerando que o Governo não pode tomar "uma posição cega" em relação a esta matéria. "Um suplemento não acaba porque a administração agora diz que é para acabar (...) se [o Governo] quer cortar nos suplementos tem de justificar porque quer cortar e tem de dizer qual é a razão".
Na carta de intenções, que tem 11 páginas e solicita(va) ao FMI a aprovação da última avaliação do resgate e o último desembolso, é dito que a margem de manobra criada pela execução orçamental em 2013 já foi consumida. O que aconteceu? Portas, Maria Luís Albuquerque e governador do Banco de Portugal, que assinam a carta, dizem que houve mais transferências para os hospitais públicos, queda das receitas da Segurança Social e menos rescisões de contratos na função pública, nomeadamente o caso dos professores, em relação ao que estava previsto no Orçamento do Estado.
Nas intenções do Governo está a pretensão de concluir este ano a fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal, de modo a "gerar ganhos operacionais significativos no futuro". O documento equaciona a possibilidade de as empresas poderem beneficiar de um regime que permita contabilizar como ativos os créditos fiscais: "Estamos a analisar a viabilidade e implicações de uma possível alteração ao tratamento dos ativos por impostos diferidos nas empresas", escreveu o Governo.
Outro compromisso assumido na carta é o da redução dos custos da energia. Com a garantia de que "muitas das medidas serão implementadas nos próximos meses". Objetivo? Fazer que as reduções de custos possam ser "refletídas nos preços de eletricidade" nos consumidores finais, no gás de garrafa e gás natural e nos combustíveis".
Diário de Notícias | 13-06-2014
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