Entre 30 de Junho e 10 de Julho, o Governo espera enviar para a Assembleia da República as propostas de lei que servirão de alternativa às normas do Orçamento do Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional chumbou.
Ontem, na conferência de líderes, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, pediu para que, face à "alteração de circunstâncias ocorridas recentemente", seja reservada ao Executivo a possibilidade de agendar plenários extraordinários em que possam discutir-se novos diplomas entretanto aprovados em Conselho de Ministros.
Espera-se que até 10 de Julho cheguem assim ao Parlamento, para discussão e aprovação final a Tabela Salarial na Função Pública, que irá estabelecer os cortes permanentes na despesa com salários dos trabalhadores do Estado, um novo regime de suplementos e ainda a reposição expectável dos cortes salariais na Função Pública em vigor no Governo de José Sócrates.
Oporta-voz da conferência de líderes, Duarte Pacheco, explicou que o Executivo "não pode garantir que não precise de apresentar algum diploma", mas como também não fixou data para a sua entrega, o Parlamento optou por não reabrir novos dias de agendamento para já.
O único diploma que o Governo disse já que pretende trazer a discussão e aprovação num plenário extra é o das apostas online. Este tema tem sido sucessivamente adiado desde os governos de Sócrates e, já no ano passado, o vice-primeiro-ministro Paulo Portas apontou este projecto como uma das fontes de receita fiscal que o Governo tinha em mente para o próximo ano.
O Diário Económico sabe que o projecto final já saiu do Ministério da Economia, responsável pela sua elaboração. No entanto, no Conselho de Ministros o tema ainda não ficou fechado, falando-se novamente em algumas divergências entre tutelas, nomeadamente com as Finanças.
Em causa tem sempre estado a questão das licenças a atribuir ou não às empresas de jogo online, como a Betfair ou a Bwin, em contraponto com a exclusividade que tem sido sempre defendida pela Santa Casa da Misericórdia. O Diário Económico sabe que no Ministério da Economia defende-se que exista abertura para a concessão de licenças, uma vez que só dessa forma o Estado conseguirá arrecadar receitas avultadas.
No ano passado esteve já em cima da mesa um projecto-lei da maioria PSD/CDS, que defendia, entre outros pontos, um imposto especial de jogo entre 15% e 20% da receita bruta.OParlamento termina os seus trabalhos em plenário no dia 27 de Junho, com a discussão da nova Contribuição de Sustentabilidade, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, mas cuja versão final ainda não deu entrada nos serviços da Assembleia da República. A 2 de Julho está agendado o debate do Estado da Nação e a 10 de Julho uma sessão exclusiva para votações finais.
Márcia Galrão | Economico.pt | 12-06-2014
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