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REVISTA DE 2014

Teresa Leal Coelho defende “sanções jurídicas” aos juízes do TC

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Teresa Leal Coelho defende que o Tribunal Constitucional possa ser sancionado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e confessa que PSD foi "iludido" pelos juízes que nomeou para o TC.

Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, considera que o Tribunal Constitucional (TC) deve sofrer "sanções jurídicas" pelas decisões de inconstitucionalidade emitidas nas últimas semanas por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia: "Se os tribunais tomam decisões incompatíveis com a legalidade da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para condenar o Estado em sede de acção por incumprimento". A deputada social-democrata afirma que "não há poderes absolutos".

Em entrevista ao Público esta terça-feira, Teresa Leal Coelho, deputada e vice-presidente do PSD, diz que o Tribunal Constitucional não pode produzir orientações "de acordo com uma inovação jurisprudencial que não lhe compete" e que por isso deve sofrer "sanções jurídicas" por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia. Quanto às críticas que os juízes têm recebido por parte da maioria, a deputada diz que "os juízes do TC e os acórdãos têm de estar sujeitos a escrutínio para que a democracia se cumpra".

"Se estão disponíveis para serem juízes do TC, têm que estar disponíveis para serem objecto de crítica jurídica e política. Se não aceitam estar sob escrutínio jurídico e político, não têm condições para exercer o cargo de juízes num Estado de Direito democrático", disse.

A deputada diz que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem "surpreendido sistematicamente". "O TC tem extravasado o exercício da sua função jurisdicional para fazer juízos de ponderação política e condicionar os juízos de ponderação política que estão a cargo do legislador, o que é uma manifesta violação do princípio da separação de poderes", acusa Teresa Leal Coelho.

Quanto ao facto de a maior parte dos juízes serem eleitos pela Assembleia da República, ou seja, alguns são indicados pelos próprios partidos do Governo, a dirigente social-democrata diz que os objectivos do Executivo e dos dois partidos em coligação foram discutidos com os juízes antes destes irem para o Ratton, mas alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada "criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal".

"Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão", apontou Teresa Leal Coelho.

Observador.pt

*

ENTREVISTA COMPLETA:

Próxima de Pedro Passos Coelho, Teresa Leal Coelho leva ainda mais longe do que o primeiro-ministro a ideia de que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) devem estar sob escrutínio público. Se não aceitam a crítica, sentencia a dirigente social-democrata e docente de Direito Constitucional, "não têm condições para exercer o cargo".

As afirmações feitas pelo primeiro-ministro sobre a escolha dos juízes do TC podem ser consideradas uma interferência no poder judicial?
Não, de todo. Em democracia não há poderes absolutos. Os juízes do TC e os acórdãos têm de estar sujeitos a escrutínio para que a democracia se cumpra. Fico muito surpreendida quando se levantam vozes contra o facto de se desenvolverem apreciações críticas e analíticas sobre a actuação daquele órgão de soberania. Trata-se de decisões que não estão sujeitas a recurso, adoptadas por um órgão que é composto por titulares com um mandato de nove anos seguidos. Se estão disponíveis para serem juízes do TC, têm que estar disponíveis para serem objecto de crítica jurídica e política. Se não aceitam estar sob escrutínio jurídico e político, não têm condições para exercer o cargo de juízes num Estado de Direito democrático.

Como é que esse escrutínio político deve ser feito?
O escrutínio político deve ser feito denunciando aquilo que são as eventuais contradições, aquilo que são as obscuridades eventuais dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Esta jurisprudência do TC tem-nos surpreendido sistematicamente. De cada vez que a Assembleia da República aprova medidas correspondentes às linhas de orientação de um acórdão, o TC vem com a reformulação dos princípios que até aí tinha aplicado. O TC tem extravasado o exercício da sua função jurisdicional para fazer juízos de ponderação política e condicionar os juízos de ponderação política que estão a cargo do legislador, o que é uma manifesta violação do princípio da separação de poderes.

Não há um contra-senso na crítica de Passos Coelho à decisão do TC, quando as medidas com mais impacto até foram chumbadas por juízes indicados pela actual maioria?
Quando nós convidámos personalidades para um cargo no TC naturalmente que lhes transmitimos aquela que era a nossa visão e naturalmente que ouvimos também essas pessoas. Aquele que era e é o nosso entendimento é que a visão de Portugal seria a de um país integrado na União Europeia e vinculado a compromissos como o do Tratado Orçamental.

Se ouviram os juízes que indicaram e depois o sentido de voto deles foi diferente do que esperavam, o que aconteceu?
Não é tão fácil encontrar pessoas para se candidatarem ao TC, ao contrário do que se pensa. Alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada por nós criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na União Europeia. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspectiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão.

Acha que os juízes não estão a ter em conta os compromissos assumidos no Tratado Orçamental?
Os juízes do TC em 2011, numa altura em que não existia Tratado Orçamental nem PAEF [Programa de Assistência Económico-Financeira], consideraram que as medidas de José Sócrates eram conformes à Constituição. Desde 2011 que os juízes têm vindo sistemicamente e sistematicamente a colocar-se numa posição mais isolacionista face ao direito da União Europeia. O último acórdão é manifesto. Na interpretação que têm feito da Constituição os juízes vêm modelando os princípios à la carte, em função das novas medidas. E vão encontrando novos princípios ou vão formulando novos condicionalismos. Em momento algum verificamos qualquer referência ao princípio da sustentabilidade. Ora, todos nós temos orçamentos em casa, a sustentabilidade é uma regra matriz, é um pressuposto de todos os direitos fundamentais.

É aí que vê juízos de ponderação política?
Vejo que há juízos de ponderação política desde o acórdão de 2012. Foi isso mesmo que disse ao PÚBLICO em 2012 ao comentar esse acórdão. O TC vem orientar o legislador no sentido da adopção de determinadas medidas alternativas àquelas que têm sido adoptadas. No que diz respeito aos cortes para este ano, o TC vem aduzir o argumento de que tem que admitir a natureza transitória destes cortes, mas depois diz que desconfia já que a intenção do legislador é da manutenção definitiva desses cortes. Isto é um prognóstico feito pelo TC que me parece extravasar manifestamente os critérios objectivos na apreciação das medidas.

Se houver um chumbo da Contribuição de Solidariedade nas reformas e da tabela salarial única da Função Pública, acha que o Governo deixa de ter condições para governar?
Não, não acho. O problema criada por esta jurisprudência do TC não é um problema deste Governo, é um problema do país. Nem este Governo nem esta maioria deixarão, em razão destas dificuldades, o país e os portugueses. Bem pelo contrário. Pergunta-me se o Governo se deve demitir. Eu digo frontalmente que não. Não faltava mais nada que o TC provocasse a demissão do Governo, que só pode ser provocada por órgãos que têm competência para o efeito, designadamente competência de avaliação política. O TC não pode fiscalizar politicamente o Governo. O TC só pode, dentro de uma jurisprudência constante, também em contexto de união económica e monetária, de Tratado Orçamental, de competitividade global, apreciar as medidas que chegam e condicioná-las se as medidas atentaram contra direitos, liberdades e garantias identificados na Constituição, se ultrapassarem aquilo que é a margem de manobra da Constituição. Para além disso não pode ir, não pode reformular a Constituição.

Se esta dramatização não se destina a eleições antecipadas, então para que serve?
Eu não lhe chamaria dramatização. O que dizemos hoje é o que dizemos há três anos. Este acórdão será a gota de água no copo. Não permite deixar uma bussola orientadora de acção para o legislador e extravasa a acção do TC ao condicionar o espaço de livre ponderação do legislador. Neste acórdão, o que temos são orientações confusas. Há falta de clareza e de precisão naquilo que é a orientação do TC para o futuro.

Tendo em conta os acórdãos anteriores, este não era um chumbo previsível?
Não. Se o TC mantivesse uma constância, seguramente que, tal como admitiu os cortes de Sócrates ainda antes do PAEF, teria admitido, por maioria de razão, os cortes do verdadeiro ajustamento.

Foram chumbados por haver juízos de ponderação política?
Foram chumbados porque houve uma inversão de jurisprudência adoptada para 2011. Isso seguramente.

Por que é que acha que isso aconteceu?
Gostaria de entender por que é que o TC tem vindo a alterar a linha de orientação da sua jurisprudência, mas não entendo.

Acha que o acórdão tem motivações políticas?
É uma interpretação ideológica da Constituição que vicia o princípio da alternância democrática, que condiciona a liberdade de ponderação do legislador e que manifestamente não compete ao TC. Há pouco falava do escrutínio dos juízes. Escrutínio é isto. Quando estamos a criticar a jurisprudência do TC, estamos a fazer escrutínio aos juízes. Quando a Assembleia da República pede uma aclaração de um acórdão que não entende, para que tenha linhas de orientação e adoptar medidas substitutivas destas, está necessariamente a fazer escrutínio, e é preciso é que esteja disponível para o fazer.

E se não estiver?
Não faltava mais nada que, em democracia, um órgão de soberania não estivesse disponível para aclarar uma deliberação que adopta.

Mas que não tem fundamento legal. A figura da aclaração já não existe....
Não estou de acordo. No pedido de aclaração são invocados dois artigos do Código de Processo Civil que ainda estão em vigor. É verdade que foi revogado esse procedimento, isso não quer dizer que a aclaração não seja um princípio fundacional da ordem jurídica. Um órgão como o TC, do qual não há recurso e que tem o poder que tem, tem de estar sempre disponível para clarificar as suas decisões. Há trechos do acórdão que, se os portugueses os fossem ler, os deixariam certamente muito revoltados. Em parte, porque são incompreensíveis. E porque dão orientações para fazer o ajustamento pelo lado da receita, ou seja, aumentar impostos, apesar de já estarmos nos limites da carga fiscal.

Defende uma alteração à forma de nomear os juízes e alterar a inamovibilidade?
Eu defendo a existência de um TC, mas defendo uma maior maturidade política. Defendo que os juízes do TC estejam sob uma avaliação pública sobre o seu pensamento filosófico-político. E que devam exercer as suas funções com total isenção e independência, de tal forma que das decisões não resulte nenhuma avaliação para além dos poderes que lhe foram atribuídos. E, se calhar, temos de ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são extravasados.

Que sanções podiam ser aplicadas ao TC?
Sanções jurídicas. O TC não pode ter um poder absoluto. Isto é, uma determinada composição, numa determinada altura, não pode produzir um conjunto de orientações de acordo com uma inovação jurisprudencial que não lhe compete. Como se os juízes não estivessem sujeitos ao quadro normativo da União Europeia. Neste quadro, se os tribunais tomam decisões incompatíveis com a legalidade da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para condenar o Estado em sede de acção por incumprimento. Na ordem jurídica interna, nós entendemos que se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil no que diz respeito à validade dos acórdãos e à verificação de eventuais nulidades que os viciem. E não somos só nós. Mário Soares também o entendeu, quando pediu a nulidade de um acórdão do TC. Por outro lado, se o TC tiver dúvidas quanto aos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia (UE), pode, ao abrigo do reenvio prejudicial [acção que permite aos tribunais nacionais tirarem uma dúvida sobre normas da UE e de interpretação conforme de uma norma nacional com o Direito Comunitário] suscitar a interpretação pelo Tribunal de Justiça da UE, como aliás fez recentemente o Tribunal Constitucional alemão. Tem que haver previsibilidade e clareza nos acórdãos do TC e este não pode invadir o espaço de liberdade do legislador. E tem que se confinar à salvaguarda dos direitos tal como estão determinados na Constituição.

Há condições para o Governo pedir a anulação do acórdão?
O Governo, através da Assembleia da República, já pediu uma aclaração do acórdão no sentido de perceber que medidas pode tomar. Vamos ver após essa aclaração se temos uma linha de orientação por parte do TC. Mas digo-lhe desde já que os acórdãos do TC que não se sustentarem em vínculos normativos que primam sobre o direito nacional, na interpretação da própria Constituição, violam a legalidade comunitária e a legalidade constitucional nacional, na medida em que a Constituição admite e recebe o princípio do primado do direito da União Europeia em Portugal.

Sofia Rodrigues | Público | 10-06-2014

Comentários (30)


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...
Foram comidos...
Valmoster , 11 Junho 2014 - 09:21:39 hr.
...
Sobre a matéria supra, cfr.
http://lei-e-ordem.blogspot.pt...?spref=fb

Sanções jurídicas.

Leio aqui que a Vice-Presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, propõe "sanções jurídicas" aos juízes do Tribunal Constitucional em virtude dos últimos acórdãos que têm proferido. Esta situação só me faz lembrar um episódio da história jurídica portuguesa. Afonso Costa, depois de ter derrubado a monarquia, decidiu processar os seus últimos governantes por terem violado a constituição monárquica. Confrontados com tão insólita acusação por parte de quem tinha derrubado o regime monárquico pela força, os juízes da Relação de Lisboa absolveram os governantes monárquicos. A resposta de Afonso Costa não se fez esperar: Os juízes da Relação de Lisboa que tinham proferido esse acórdão foram imediatamente transferidos para a Relação de Goa. Aqui está um bom exemplo de sanções jurídicas aos juízes, no caso de acórdãos que o Governo não aprecia. A propósito, alguém se lembrou de lhe explicar em que consiste a independência dos tribunais e a separação de poderes?
Luís Menezes Leitão
Administrador InVerbis , 11 Junho 2014 - 09:54:36 hr. | url
...
E não há um procurador que instaure uma ação de interdição contra esta senhora?
Frescas , 11 Junho 2014 - 10:09:41 hr.
...
Tem um nome: "terrorismo político"
Li , 11 Junho 2014 - 10:41:40 hr.
Juiz que quer ser nomeado pelo PSD
Juiz de Direito, sem destino definido e à mercê do movimento, está disponível para representar o PSD no TC. Espera remuneração de Conselheiro e regalias associadas. Está disponível para votar vencido a favor do PSD, troca honra e honestidade por manter-se junto da família e longe da insolvência. Não disponível para partilhar gabinete com Pedro Machete.
Oferecido , 11 Junho 2014 - 11:34:08 hr.
...
Quem é esta senhora afinal, além de ser amiga de PPC na Lusiada e mulher do chefe de gabinete deste?
Ah! É aquela que esteve envolvida na direcção de vale Azevedo e noutras histórias no CCB.
Dá umas aulas na Lusiada e é assessora no IDN (ainda não descobri o que assessora).
Que obra tem na área do direito constitucional?
É simplesmente mais uma que quer aparecer e que de repente descobriu que queria ser mulher-politica.
Só tem a importância que os outros de quiserem dar; pela minha parte não dou nenhuma.
Luis , 11 Junho 2014 - 12:37:06 hr. | url
... , Comentário com excessivos votos negativos [Mostrar]
Ao José (ou melhor; ao zé.)
Ó zé !
Pelos vistos não distingue vacas de democracia!
O seu comentário é demonstrativo disso mesmo!
Pelos vistos vamos poder dizer aos Drs. juízes quando nos leres a sentença:
Ó dr! Vosselência é uma besta incompetente ! ("pesem embora as opiniões contrárias e por isso mesmo")
Essa sentença tá toda errada!

Ao que isto chegou!
Barton Hubert Von Trak , 11 Junho 2014 - 17:16:09 hr.
À atenção do Doutor Luiz Menezes Leitão e de outros «tudólogos»
À atenção do Doutor Menezes Leitão, aqui vão duas opiniões do Doutor Vital Moreira, transcritas do seu blog.
Ao que parece o Doutor Menezes anda um pouco distraído da realidade de hoje, tal como os Senhores Conselheiros do Tribunal Constitucional e muitos dos «tudólogos» que muito debitam sem saberem, «iludindo» quem os vai ainda ouvindo.
A - «Teresa Leal Coelho defende “sanções jurídicas” aos juízes do Tribunal Constitucional».
O que para aí vai, nas cabeças esquentadas do PSD contra o Tribunal Constitucional!
Primeiro, as decisões do TC, por mais que dificultem a tarefa do Governo quanto à disciplina orçamental a que o País está obrigado perante a UE, não a tornam absolutamente impossível: o Governo pode sempre encontrar a necessária alternativa orçamental (provavelmente mais impostos). Segundo, mesmo quando um país não possa cumprir uma obrigação perante a União por causa de uma decisão do TC, os responsáveis pela eventual sanção pecuniária aplicada pela União não seriam os juízes do Palácio Rattton mas sim o País, ou seja, o orçamento (o mesmo é dizer, de novo os contribuintes)!
B -Diz um reputado comentador político (Daniel de Oliveira):
«Se o memorando [com a troika] e o Tratado Orçamental são "inconstitucionais", o problema é deles».
Errado, o problema seria nosso!
Faz parte dos princípios pacíficos do direito internacional que nenhum Estado pode invocar o seu direito constitucional interno para não cumprir uma obrigação internacional. No caso da UE, as coisas ainda são mais estritas, dado o princípio da primazia do direito da União na ordem interna dos Estados-membros, princípio aliás reconhecido entre nós pela própria CRP, que assim admite a sua "auto-derrogação" em caso de conflito com o direito da União.
Portanto, se acaso Portugal não pudesse respeitar uma obrigação face à UE por razões constitucionais internas, só tinha dois caminhos para evitar a consequente sanção: ou desvincular-se do compromisso externo (saindo da UE...) ou mudar a Constituição (o que aliás já fez várias vezes, justamente para acomodar constitucionalmente a integração na União).
Alberto Lobo , 11 Junho 2014 - 17:25:59 hr.
Barton:

Imaginemos que somos da mesma igualha, como dizia a minha mãe quando era pequenino e aqui vai a resposta:

Não será V. ,Barton von trak, que não consegue distinguir o vacum da democracia? ( perdoe o trocadilho, mas era irrresistível).

Vejamos:

O acórdão prolatado pelo Constitucional, com aparato que me parece desnecessário e artificial, para além de bacoco ( é assim que vejo aqueles conselheiros todos sentadinhos a ouvir o colega a debitar o acórdão nas partes essenciais) não pode ser comentado? Pode e deve e foi-o, por uma miríade de pessoas, incluindo governantes, estes com cautela e recato possível. Portanto, vaca sagrada não é nem poderia ser porque a democracia permite essa discussão e se forem protagonistas políticos a fazê-lo será nos locais próprios que agora parece que são os media...

E o Constitucional a propósito disto não pode ser comentado por quem governa? Por que razão?

A comentadora TLC comentou em entrevista o que pensava do facto de alguns juízes do TC terem sido mal escolhidos na sua perspectiva política e partidária, o que é verdade porque de facto já são tantos os chumbos que uma Fátima Mata-Mouros aplica que só um equívoco e uma ilusão é que poderiam ter suposto que iria votar sempre como a outra senhora Conselheira votou.
Mas que não haja ilusões também sobre isso: a dita Mata-Mouros foi escolhida aparentemente por ser de uma suposta direita ( que não sei o que seja, em Portugal). E os demais por serem de uma suposta esquerda ( esta sei bem o que é e sei que o conselheiro Cadilha sempre o foi- de esquerda, entenda-se).

TLC limitou-se a manifestar essa perplexidade. Quem julgar que este entendimento é obnóxio e que os juízes do Constitucional são bacteriologicamente puros da fossilização esquerdista de antanho que se desengane.

É este o problema que temos perante nós: uma Constituição que ainda jura havermos de ser socialistas à força e com expressões no preâmbulo ( escrito por Manuel Alegre em 1976) sobre "fascismo" etc etc. e uns juizes maioritariamente de esquerda, alguns deles provindos das catacumbas do comunismo. Comunismo esse que na Europa já nem existe.

Por cá, está outra vez nos 13% ...

Como diria Lenine: " que fazer?"

Evitar críticas ao Constitucional recorrendo ao argumento de que é um Tribunal e por isso indiscutíveis as suas decisões, mesmo que nos levem para uma outra bancarrota?
E essas críticas porque razão de fundo não poderão fazer-se, já agora?
José , 11 Junho 2014 - 19:22:50 hr. | url
Como é que um PGA jubilado é capaz de defender isto?
Ó José, ó José... E quando é que sugerir que os juízes têm de ser melhor escolhidos, qual presidente de clube de futebol que quer ganhar controlando os árbitros, é comentar a substância do acórdão? E quando é que sugerir sanções para os juízes é comentar a substância do acórdão? Credo, homem! Por uma vez não se arme em campeão da direita conservadora. Isto é puro bullying político.
Digo , 11 Junho 2014 - 21:52:57 hr.
Só um pequeno apontamento
Neste e noutros fóruns de opinião de magistrados sempre criticámos as decisões do TC. Em particular, na fiscalização concreta que são francamente fracas e incoerentes. Também criticámos a forma de nomeação e selecção (António Vitorino e Assunção Esteves, ambos conselheiros com menos de 33 anos; já para não falar do mandato de Rui Pereira que não chegou a um mês; e a cereja do cartaxo em cima do bolo - a indicação do nosso "colega" Conde Rodrigues).
Muitos, nos quais me incluo, defenderam que a competência deste "Tribunal" devia passar para o STJ.

Agora, perante os ataques irracionais do Governo, vejo-me na circunstância de defender o TC. Eu que sempre o rejeitei.
Este é o lado bonito do ataque à independência da Justiça - obriga os seus agentes a enterrar as diferenças.

Pedro , 11 Junho 2014 - 23:33:01 hr.
...
Agora Digo eu:

Também falei em comentar os próprios juízes porque é disso que se trata.

E essa sugestão ofende alguém, algum princípio, alguma ética ou alguma vaca sagrada?

Todos sabem como são escolhidos os juizes do Constitucional que é um tribunal de índole política: os partidos indicam os nomes que escolhem segundo critérios opacos aos profanos. Os da Maçonaria (PS) escolhem de acordo com ditames maçónicos ( alguém duvida que a Maçonaria mete colherada nestas coisas?) e com a agravante de ser um processo secreto e pouco transparente. É segredo para alguém que o presidente José Luís Nunes, já falecido, o foi também por ser mação?

E os do PSD foram escolhidos por causa da alegada sensibilidade político-filosófica de que fala TLC.

Para quê ser hipócrita? O PCP por acaso náo fez a mesma coisa no tempo em que tinha maior influència?

No caso do PSD enganaram-se com a dita Fátima Mata Mouros que lhes saiu melhor que a encomenda, passe a expressão.

E por acaso noutros países não é a mesma coisa? Se as sensibilidades políticas estiverem equilibradas está tudo melhor. Neste momento náo está, notoriamente. E foi isso que TLC disse e muito bem no meu entender.

Quem quer ser hipócrita?

Quanto ao conservadorismo de direita, não me incomoda. A si, incomoda? Então temos uma sensibilidade políticofilosófica diferente...

Ora é precisamente isso que a TLC disse.

Outra questão: porque é que só o conservadorismo de direita incomoda e a fossilização da esquerda não incomoda ninguém?

Por acaso o PCP é um partido democrático na acepçáo burguesa da expressão? Então...
José , 11 Junho 2014 - 23:52:14 hr. | url
Barton y José
José tem razão na afirmação de que em democracia tudo pode ser criticado. Em verdade o direito ao disparate é até um direito fundamental. E eu estou de acordo com ele também nisso.
Mas José tropeça no seu próprio preconceito!!! Pois em seu entender os homens (ou mulheres) de esquerda, só por isso, são assim como que de uma espécie inferior, gentalha desclassificada, em relação à qual vale tudo! Então não é que na Europa já nem há disso?!?... Só por cá, nesta terra de gentalha atrasada e que ainda há disso...
Não classificarei a atitude intelectual, mas que ela descobre a careca ao democrata de trazer por casa, lá isso descobre... É o que mais temos, na verdade... Admiramo nos porquê?
Onde é que na história já vimos essa atitude? E onde é que ela nos (à humanidade) levou?
O tempus... O mores!
Lucas , 12 Junho 2014 - 00:15:26 hr.
Apontamento pertinente
Bom e oportuno foi o apontamento de Pedro, recordando os inúmeros, para não dizer sistemáticos, ataques de que o TC foi alvo por grande parte da comunidade jurídica.
Na verdade, o TC não pode considerar-se um verdadeiro Tribunal, e até a CRP tem o cuidado de o não misturar com o poder judicial, tratando-o separadamente.
Que é um órgão de natureza política é um dado mais do que evidente. Parte dos seus membros são de nomeação partidária, ainda que nebulosamente disfarçada e mesmo quanto aos restantes é difícil acreditar que as suas preferências políticas não tiveram qualquer influência na sua escolha.
Na verdade, um dos maiores problemas do TC é o facto de os seus membros serem, de facto, escolhidos. Pelo que não se pode estranhar que quem os escolhe se arrependa da escolha.
Mais do que isso, não se pode estranhar que quem os escolhe se zangue com eles quando as decisões políticas não coincidem com os seus desejos ou preferências.
Mas não nos iludamos. O TC é um órgão político e, em matérias de natureza política as suas decisões são, inevitavelmente, mais políticas o que jurídicas.

Por isso mesmo continuo e continuarei a pensar que as competências atribuídas ao TC deveriam sê-lo a um secção do STJ.
Isso teria, até, uma vantagem que era a de, em certos casos - obviamente muito restritos e a definir na lei - poder haver um recurso para o Pleno e, assim, uma dupla apreciação da constitucionalidade, em casos que não tivessem sido apreciados nas instâncias..

Acabavam as escolhas e os posteriores arrependimentos, acabava-se a promiscuidade entre política e Justiça, acabavam-se certas reformas chorudas (próprias de titulares de órgãos políticos e que provam a natureza política do TC), acabavam-se alguns espectáculos pouco interessantes e outros pouco dignos, poupava-se um dinheirão em instalações, automóveis, motoristas, assessores e até em colares.

Só nisto discordo de si, Caro Pedro. É que o TC não tem nada a ver com Justiça, nem com poder judicial, ainda que o seu primeiro presidente, como talvez se recorde, tivesse querido ocupar a cadeira protocolarmente reservada ao presidente do STJ. Ou seja, a independência dos Tribunais diz respeito, exclusivamente, aos Tribunais.

Para desfazer alguma confusão que ainda possa existir, só duas perguntas:
Se o TC se chamasse Comissão Constitucional, isso alterava alguma coisa quanto a atribuições e competências? Obviamente não.
E, nesse caso, alguém pensaria em confundi-lo com os Tribunais?
Mário Rama da Silva , 12 Junho 2014 - 01:06:19 hr.
...
PActa sunt servanda.
Mas para mim quanto pior melhor pois sou adepto de uma ditadura que não demora muito a chegar.

O TC em nada contribui para a sustentabilidade do Estado. Não fabricamos notas. Como podemos manter os vícios? E se pedimos emprestado temos de honrar a nossa palavra e compromissos.
A Constituição portuguesa é do tempo do escudo em que se punham as máquinas a fazer papel-moeda.Será que o TC não sabe disso?!
Lembram-se do Lassalle, constitucionalista alemão do século XIX? E fundador da social-democracia?
Dizia que a Constituição era uma folha de papel. Tem de ser interpretada ao serviço do Povo e em nome do Povo.
Quando guardo as cabras no monte leio Lassalle em alemão e rio-me dos pacóvios portugueses, falidos mas sempre culpando os outros.
Compreendo as pessoas que ficaram com rendimentos inferiores que o Guterres e outros lhes deram pedindo de cada vez dez mil milhões de euros ao exterior. Agora pagamos as favas. Nesse tempo alguém criticou?????!!!!
Povo sem memório e inconsciente!
Silva , 12 Junho 2014 - 09:38:29 hr.
...
Ó Sr. Silva, mas não devia ser de acordo com a capacidade contributiva? Podemos tirar mais 10% a um FP que ganha 20 mil euros por ano, mas já não podemos tirar mais 10% ao José da privada que ganha 500 mil? Quem vai pagar o SNS é o FP, e já não o José?
Digo , 12 Junho 2014 - 09:58:04 hr.
...
Poder Judiciário, o novo inimigo do povo …
Garantir o direito de um indivíduo ou de um grupo faz parte da própria razão de ser da Justiça, em qualquer país que siga o modelo de Montesquieu. Conflitos institucionais, antepondo o Judiciário aos dois outros eleitos pelo povo, portanto, são previsíveis e pertencem à crônica mundial. [...] O problema ganha gravidade quando o conflito entre Poderes é um método de ação política e a desinstitucionalização é uma meta.

César Felício
http://www.valor.com.br/politica/3108234/poder-judiciario-o-novo-inimigo-do-povo#ixzz34PcKdQLN



Maria do Ó , 12 Junho 2014 - 10:03:17 hr.
...
Barton:

Chegados aqui, a discussão será sempre de moldes político filosóficos e ideológicos.

A palavra "democracia" é polissémica neste campo minado da política. Democracia para si, provavelmente não terá o mesmo significado que tem para um Domingos Abrantes. E no entanto fala-se nela como se fosse paradigma fixo, inalterável e indiscutível como o bom tempo ou a felicidade.

Portanto, temos um ponto de discussão em comum: aceita que a democracia acolha partidos que apostam em destruir o conceito como o concebemos no ocidente europeu e norte-americano, ou seja a democracia dita burguesa?

Se aceitar tem que acolher igualmente os partidos fascistas. Ora eles são proibidos em Portugal, tal como o PCP era proibido antes do 25 de Abril.

Isto é democracia?

Por outro lado, considerar o direito à crítica como um direito ao disparate é meio caminho para a censura, se começar a classificar como disparate tudo o que conceptualmente não leh agrada, como seja o tal conservadorismo de direita que é nada mas serve muito bem de muleta para estas discussões. Isso e o Hitler, porque é coisa estudada: nestas discussões a probabilidade de se vir a falar do Hitler a despropósito e como arma de argumento terrorista é fatal e muito elevada.
Também aprova isso?

Democracia para mim é um sistema político, apenas.

Marcello Caetano não era democrata mas aprecio o que fez. Não tenho direito a exprimir isso sem tal ser considerado um disparate?

É que estou disposto a discutir com quem quer que seja sobre os méritos que considero elevados desse nosso antigo governante.

E não me considero fassista...
José , 12 Junho 2014 - 10:09:57 hr. | url
...
Por outro lado a minha aversão à esquerda deriva apenas de uma ideia que assentei: gosto da esquerda como utopia de igualdade para todos. É humanista e cristão.

Mas é um desiderato paradoxal, para a esquerda. Quanto mais luta pela igualdade mais ela lhe foge e cava desigualdades. E a realidade Histórica está aí para o comprovar.

Paradoxalmente também, se não fosse esse ideial de esquerda não teríamos o progresso social que temos, porque essa força obriga o lado que é mais individualista e egoista, que obviamente também traz vantagens económicas, a ceder aos pobres e que não podem por si alcançar o nível mínimo de bem estar material.
O Cristianismo resolveu este problema declarando que todos somos irmãos. Em Jesus Cristo e em nome de Deus, Pai de todos nós para quem acredita.

Curiosamente, a maior parte dos crentes não é de Esquerda, acho.

Portanto, tudo isto é complexo e a discussão ideológica não pode afastar-nos da ideia principal: como é que se produz riqueza num país? É com políticas de esquerda ou não?

Por mim já decidi: não é com políticas de esquerda. E por isso luto ideologicamente e por escrito tentando convencer-me a mim próprio que estou certo, porque na verdade sou um poço de dúvidas e mostrando aos outros o que aprendi.
José , 12 Junho 2014 - 10:19:04 hr. | url
Não podia estar mais de acordo
Caro Mário Rama da Silva, concordo integralmente. Eu continuo a defender aquilo que disse, e digo que a jurisprudência do TC, na parte a que a mim me interessa (em matéria processual), é muito fraca e mal fundamentada. Sendo que a do STJ não padece da mesma fraqueza.

A minha observação é que vejo a própria ASJP (presidida por um juiz-conselheiro de outro pseudo-tribunal) a defender o TC, e eu próprio sinto necessidade de levantar o escudo para defender os "juízes" políticos que nunca gostei de ver de becas.
Pedro , 12 Junho 2014 - 12:20:31 hr.
Olhe que não... Olhe que não...
Olhe que não Pedro... Olhe que não...
Lucas , 12 Junho 2014 - 13:36:40 hr.
...
Ando distraído ou não percebi nada do que nos aconteceu desde o estretor final do ladrão das beiras. Mas o que é que o TC impediu o governo de fazer até hoje, para além de impedir que os funcionários que até 1500 euros paguem o que quer que seja? A igualdade para o TC existe mas é um princípio que se venda na retrosaria ao preço de 1500 euros. Vou ali fora comprar um...
Sun Tzu , 12 Junho 2014 - 13:54:05 hr.
...
josé
se não fosse a esquerda portuguesa, o m.p. não tinha o poder exagerado e os tachos inúteis dispendiosos que tem.
ABC , 12 Junho 2014 - 16:39:37 hr.
...
"o m.p. não tinha o poder exagerado e os tachos inúteis dispendiosos que tem. "

E provavelmente os juizes ganhavam menos...
José , 12 Junho 2014 - 18:24:34 hr. | url
...
Sabe se o MP na Alemanha tem menos poder?

Na Itália já sabemos que o seu discurso não faria sentido. Por uma razão: é parecido com o que tínhamos por cá, antes de 25 de Abril. Parecido no sentido de a magistratura ser indistinta a não ser nas funções exercidas.

Em Espanha, parece que também esse discurso não colhe.

Em França muito menos.

Onde colhe algum argumento é nos sistemas em que os juízes são eleitos...
José , 12 Junho 2014 - 18:27:41 hr. | url
Falam, falam, falam...
"... Onde os juízes são eleitos..." Isso é apenas em alguns (poucos) Estados dos EUA. E nesses há um "acordo de cavalheiros" segundo o qual ninguém se candidata contra juiz que se apresenta a recondução... Sabia?
Não há NENHUM pais no mundo em que o MP seja comparável ao português... E não parece que daqui irradie nada de inspirador, pois ninguém o quer copiar! (Não confundir com o modelo processual penal).
Lucas , 13 Junho 2014 - 00:26:43 hr.
...
José: Segundo me parece, V. Exa. é agente do Ministério Público. Se assim é, e dado que tanto defende este governo, e critica o TC, porque razão não renuncia a parte (talvez metade, ou mais...) do seu vencimento? Pode fazê-lo, não?
Indignado , 13 Junho 2014 - 15:02:01 hr.
...
Indignado:

O que sou, aqui interessa pouco. Porém, qual a lógica em alguém renunciar a parte do vencimento a favor de um governo?

Por outro lado a minha crítica ao TC é a que também é feita por uma Conselheira do próprio TC, pelo menos.

Deverá essa Conselheira renunciar a parte do vencimento de magistrada?

O que defendo neste governo é apenas a ausência de alternativa de outro governo. Este governo não me aquele nem arrefece, mas salvou-nos de uma bancarrota.

Ou discorda disso?
José , 13 Junho 2014 - 19:57:44 hr. | url
...
Sobre o assunto que o Lucas apresenta:

O que é que deve ser o MºPº? E qual modelo europeu se aproxima mais do ideal?

Figueiredo Dias já o disse há muitos anos...

Assim, o problema não é do nosso país. É doutros. E não é verdade que ninguém queira copiar o nosso modelo.
Por outro lado a Itália tem um modelo de MºPº mais interessante ainda que o nosso...

Aposto que também não gosta desse modelo pelo que a questão reverte-se: porque não gosta deste modelo? O que é que tem de mal?
José , 13 Junho 2014 - 19:59:59 hr. | url

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