Antecipação: Governo quer aprovar por decreto novo regime remuneratório da função pública. Objetivo: não passar pelo crivo da AR
Depois de antecipar a aprovação da nova taxa sobre as pensões, o Governo prepara-se para acelerar a aprovação e eventual submissão ao Tribunal Constitucional, da tabela remuneratória única da função pública. Esta também deverá entrar em vigor no próximo ano, mas o Governo deverá aprová-la "nos próximos dias" e de forma direta, ou seja, por decreto-lei, o que lhe permitirá remetê-la diretamente para Belém sem passar pela Assembleia da República.
Esta solução, avançada ontem pelo jornal digital Observador, e sobre a qual o Ministério das Finanças não tece qualquer comentário, fará que a nova grelha salarial possa ser testada pelos juizes do Palácio Ratton mais cedo, evitando novos buracos orçamentais.
Os especialistas contactados pelo DN/Dinheiro Vivo entendem que "tratando-se de uma grelha de correspondência entre remunerações e categorias de trabalhadores" não carece de aprovação pelo Parlamento. Lembram, contudo, que esta tabela não poderá incidir sobre "princípios estruturantes da função pública", porque se assim fosse, o processo legislativo teria de ocorrer em sede parlamentar. Desta forma, com uma aprovação direta, o Governo ganha tempo e repete a estratégia que usou na subida da ADSE - ainda que Cavaco Silva lhe tenha devolvido o diploma.
Se esta ferramenta for mesmo utilizada, o Presidente da República poderá receber o diploma mais cedo e, caso entenda necessário, submetê-lo a fiscalização preventiva, o que obrigará o TC a decidir num prazo limite de 25 dias.
A ideia inicial do Governo ao criar esta tabela remuneratória única era fazer refletir, pelo menos parcialmente, algumas das poupanças salariais que até aqui tinham sido conseguidas através de cortes e congelamentos.
ANA MARGARIDA PINHEIRO e LUCÍLIA TIAGO | Diário de Notícias | 07-06-2014
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