O supervisor propôs ao Governo alterações ao regime sancionatório com o objectivo de reduzir o risco de prescrição das contra-ordenações. O Banco de Portugal quer aumentar de oito para dez anos o prazo máximo de prescrição, reduzir o número de testemunhas a ouvir na fase de instrução e eliminar a necessidade de reprodução da prova no julgamento de impugnação judicial.
São necessárias "alterações para aumentar a celeridade dos processos de contra-ordenação e reduzir os riscos de prescrição. O legislador tem de definir um quadro realista para os processos mais complexos que tenha em conta a necessidade de agilizar os processos sem pôr em causa os direitos de defesa dos arguidos, salvaguardando a segurança dos elementos probatórios e introduzindo desincentivos a diligências dilatórias", disse o governador do Banco de Portugal (BdP), no Parlamento.
Nesse sentido, o supervisor apresentou propostas de revisão do Regime Geral das Instituições Financeiras e Sociedades de Crédito. As propostas passam, por exemplo, pela "suspensão por dois anos e meio do prazo de prescrição no caso de impugnação judicial" das decisões do BdP, prazo que agora é de seis meses. Isto faria com que "o prazo máximo de prescrição passasse de oito para dez anos. Solução que permitiria harmonizar a legislação portuguesa com o prazo máximo previsto no mecanismo único de supervisão" europeia, adiantou Carlos Costa na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
O BdP propôs ainda a "limitação do número de testemunhas" que podem ser ouvidas na fase de instrução dos processos de contraordenação, ou seja, depois da acusação do supervisor e antes da sua decisão final. A entidade de supervisão defende que o número de testemunhas a ouvir deve diminuir "tendo em conta o tempo de produção da prova".
Finalmente, o banco propôs que fique "explícito o princípio de que, em caso de impugnação [judicial das condenações do BdP, o tribunal pode decidir com base na prova produzida em tribunal, mas também na fase administrativa".
Ou seja, o BdP defende que não deve haver repetição do processo de produção de toda a prova que esteve na base da condenação. Estas alterações, a serem adoptadas, "permitirão tomar os processos mais céleres, designadamente os mais complexos", disse.
MJG | Jornal de Negócios | 10-04-2014
Comentários (3)
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Tudo tem limites, inclusive a prescrição.
1.
Reproduzo aqui ideias que há já alguns anos escrevi aqui pela primeira vez.
2.
É habitual justificar a prescrição apelando a dois tipos de razões:
Por um lado, o decurso do tempo torna desnecessária a imposição de uma pena.
Por outro, há que responsabilizar o Estado pela sua inacção na aplicação do direito penal.
3.
Mas, tendo havido uma condenação em 1.ª instância, poderá continua a dizer-se que se tornou «desnecessária a imposição de uma pena»?
Fez-se o julgamento e decidiu-se aplicar uma pena para quê?
Que brincadeira é esta?
4.
Tendo havido uma condenação em 1.ª instância poderá continuar a dizer-se que cumpre «responsabilizar o Estado pela sua inacção na aplicação do direito penal».
Então fez-se o julgamento, aplicou-se uma pena e só porque o arguido recorre e provoca o recurso para não ser preso e cumprir a pena, diz-se que o Estado é responsável pela sua inacção na aplicação do direito penal!
Será que andamos a brincar?
5.
Por que razão o legislador não defende o Povo através duma lei que diga que a partir do momento em que o processo entra na fase do julgamento deixa de existir prescrição ou, então, que o prazo da prescrição se interrompe e fica suspenso, só voltando a corre novo prazo se, porventura, o julgamento for anulado?
6.
Ao mesmo tempo procurar-se-iam mecanismos adequados a evitar prejuízos para os arguidos decorrentes da morosidade.
7.
Por que razão não se altera o sistema?
Certamente porque a nosso zelo pelo bem comum é de baixo grau; depois, é sempre difícil mudar uma coisa de lugar e, por fim, há sempre uns quantos com poder que beneficiam com este estado de coisas.
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Sem embargo, as prescrições de que aqui se fala são as dos processos contraordenacionais, de natureza administrativa, em que autoridades administrativas - sejam elas o BdP, uma câmara municipal ou uma qualquer alta autoridade ou instituto para qualquer coisa - devem actuar sobre irregularidades ou infracções de natureza administrativa e devem fazê-lo com a celeridade exigível a qualquer autoridade administrativa.
Ne generalidade dos casos são processos de natureza próxima da elementar, de escasso trabalho de investigação, e que não justificam prazos longos, antes aconselhando prazos curtos para obrigar a algum zêlo na instrução e decisão.
Dir-se-á que no caso do BdP serão casos mais complexos e de investigação mais demorada.
Talvez. Mas também se dirá, então, que o BdP dispõe de pessoal altamente especializado e, por isso, tecncamente mais capacitado para apreender facilmente os casos e investigá-los de forma rápida e eficiente, ao invés, por exemplo, de um município.
Ou será que apenas tem pessoal mais bem pago e que é por isso que todas estas coisas se passam sem que a supervisão dê por nada em tempo útil e se torne tão difícil e demorado resolvê-las quando são descobertas?
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