Os juízes e os procuradores foram chamados pela ministra da Justiça a darem contributos para a revisão dos respectivos estatutos, uma matéria que antecipa confronto entre Governo e magistraturas. Os magistrados querem a revisão do regime salarial (os juízes falam em blindagem), mas a ministra Paula Teixeira da Cruz não tem dado respostas concretas e decidiu criar dois grupos de trabalho para consensualizar posições. Até Junho têm de apresentar propostas.
As críticas à degradação do estatuto das magistraturas - em parte derivada dos cortes salariais - já levou os procuradores a uma greve e a elite da magistratura a reunir com Cavaco Silva para sensibilizarem o Presidente. Os juízes enviaram uma proposta a Paula Teixeira da Cruz a exigir a blindagem do seu estatuto remuneratório para que passe a existir um limite máximo ao corte de salários, mas a ministra respondeu que esta é uma matéria que, em parte, está dependente do Ministério das Finanças.
Uma vez que os estatutos dos juízes e procuradores têm de estar prontos antes de avançar a reorganização judiciária (Setembro), a ministra, sabe o Diário Económico, propôs a criação de dois grupos de trabalho.
Num, participam elementos do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), da Direcção Geral da Administração da Justiça e "duas personalidades de reconhecido mérito", que o Ministério diz "não estarem ainda determinadas". No outro, participam membros do Ministério Público (MP), do Conselho Superior, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e da PGR. Os trabalhos começam este mês e ambos os grupos têm 60 dias para apresentar à ministra uma proposta.
Revisão tem de acolher alterações do Mapa Judiciário
A reforma do estatuto dos magistrados judiciais e dos magistrados do MP impunha-se nesta altura para adaptar o documento às mudanças trazidas pelo Mapa Judiciário. Os juízes ganham novas responsabilidades, bem como o procurador-coordenador, e toda a organização do tribunal muda. Mas tanto, juizes, como MP entendem que este é o momento para uma "revisão mais profunda".
Rui Cardoso, presidente do SMMP, diz ao Diário Económico que o reforço da autonomia do MP face ao Governo é um dos pontos que levará ao grupo de trabalho. A questão do regime salarial é outra das que considera essencial para garantir a autonomia, mas o responsável sindical frisa que este assunto quer "discutir directamente com a ministra".
Os procuradores e juízes criticam os cortes que sofreram por causa da crise - à semelhança da Função Pública - e têm avisado a ministra que pode estar em causa a sua autonomia e independência. Os juízes já pediram mesmo a Paula Teixeira da Cruz que o seu regime seja separado do da Função Pública, fixando-se um tecto máximo para futuros cortes.
Mouraz Lopes, presidente da ASJP, fala em "blindagem" do estatuto remuneratório, lembrando que os juízes portugueses são dos que "ganham menos" na Europa, estando impedidos de exercer qualquer outra actividade remunerada. Mouraz Lopes e Rui Cardoso querem que os magistrados gozem de um regime estável.
Pelos grupos de trabalho passará ainda a discussão em torno do regime de aposentação e jubilação dos magistrados e da progressão na carreira. O MP quer ter o regime de carreira plana na 1.ª instância.
OS PONTOS CHAVE DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO
Mega-comarcas e especialização
O novo Mapa Judiciário cria 23 novas comarcas de base distrital, que por sua vez têm sob a sua alçada algumas instâncias centrais e locais (actuais tribunais). Lisboa e Porto têm mais comarcas por serem maiores. Pelo país são espalhadas mais tribunais especializados.
Fechos e secções de proximidade
No âmbito desta reorganização serrão encerrados 20 tribunais - a decisão que está a levantar mais polémica - e abertas 27 secções de especialidade em concelhos que perdem tribunal. Algumas destas secções vão poder fazer julgamentos. Municípios estão a contestar em tribunal os fechos.
Gestão tripartida e para objectivos
As comarcas passam a ter uma gestão tripartida - liberada por um juíz - e orientada por objectivos. Além do juiz-presidente, integram o conselho de gestão um procurador-coordenador e um representante dos oficiais. As comarcas têm de apresentar resultados anualmente.
Mais departamentos de investigação
Actualmente existem seis departamentos de investigação e acção penal. O novo mapa cria mais oito, reforçando, assim, as estruturas de investigação pelo país. A lei abre a possibilidade de serem criados outros DIAP caso o Ministério Público demonstra que o movimento processual justifica
Inês David Bastos | Diário Económico | 07-04-2014
Comentários (7)
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Anginhos?!
Agoram arremessam concertadamente com o voto musculado: querem manter um regime com ameaças!!! Sem comentários...
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De que vale ter uma ASJP? No seio da nossa classe fala-se em derrota, desânimo e desilusão.
A agravar tudo isto, convivemos diariamente com os magistrados do MºPº que ganham o mesmo que os juízes e trabalham muito menos do que nós trabalhamos.
Vale a pena o sacrifício por amor à camisola?
O que todos os juízes dizem é sempre o mesmo- está toda a gente farta.
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Verifico, com o costumado agrado, que continua impagável como sempre.
Importando aqui reconhecer que, pelo menos para quem conheça e frequente os tribunais, constitui há muito - para não dizer desde sempre - facto conhecido e incontroverso o de que neles só e apenas os juízes (todos eles, naturalmente) também trabalham à noite, aos fins de semana e nas férias.
Por tudo, não custará reconhecer que, para si, o assinalado convívio diário constitua gravame a raiar o insuportável.
Estou certo, no entanto, que irá conseguir superar esse trauma.
Entretanto - e se me permite a recomendação -, tente aprender alguma coisa com a dito convívio (que tanto o incomoda e vem afectando).
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É o que é...
O maior sindicato na área da justiça é a OA, de inscrição obrigatória... Sinal dos tempos. Trata-se de associação criada no Estado Novo e comunga do espírito daquele... Até quando?
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