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REVISTA DE 2014

Porque ex-administradores do BES não foram presos

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É a pergunta que todos fazem: porque não há detenções no caso BESPA resposta está nas exigências da lei para deter um cidadão. Porque é que ninguém foi preso no caso BES? A lei não permite aplicar prisão preventiva a alguém por ser simplesmente suspeito de ter praticado um crime. Tempo da justiça não é tempo dos media, lembram juristas.

A pergunta, lançada no fim-desemana passado por Marques Mendes na SIC e reproduzida vezes sem conta nas caixas de comentários dos jornais, não deve sair da cabeça dos portugueses: por que razão os ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES) e de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) ainda não foram presos, perante tantas suspeitas de irregularidades? A resposta será óbvia para os juristas, mas não para o comum dos leitores. E se fosse possível resumi-la numa só frase seria esta: a lei não permite que se aplique prisão preventiva a alguém simplesmente porque é suspeito de ter praticado um crime.

No sábado, durante o espaço de comentário na SIC, Marques Mendes lamentou a lentidão da justiça no caso BES: "Esta semana passaram três meses sobre a situação que levou a esta catástrofe no BES. Em qualquer país normal do mundo civilizado já estava alguém preso nesta altura."

Estava? Os juristas são unânimes: o tempo dos media não é o tempo da justiça. "Não sei o que é um país normal. Sei o que é e deve ser um Estado de direito democrático e nesse Estado de direito democrático não se prendem pessoas para satisfazer a vontade da população ou de comentadores de televisão", diz ao i Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O procurador defende ainda que a investigação do caso BES não é comparável com "investigar uma bofetada no trânsito". Além disso, acrescenta, "o tempo da justiça é aquele em que se recolhe a prova e só se houver necessidade se aplica a mais grave das medidas de coacção". Sem haver uma acusação, o único passaporte possível para a cadeia é a prisão preventiva. Para que seja aplicada uma medida de coacção, é necessário que haja constituição de arguido. Neste caso, à excepção do Processo Monte Branco, no qual Ricardo Salgado foi, a 24 de Julho, detido, interrogado e constituído arguido por suspeitas de burla, abuso de confiança, falsificação e branqueamento de capitais - saindo em liberdade a troco de uma caução de 3 milhões de euros -, não há notícia de que o ex-líder do BES ou outros responsáveis máximos do banco se tenham tomado arguidos neste ou noutros processos relacionados com a gestão do banco ou das holdings do grupo. Como o colapso do GES aconteceu há três meses, a maior parte dos inquéritos em curso no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ainda estão numa fase preliminar, de recolha de prova. Além disso, nenhum dos suspeitos terá sido apanhado em flagrante delito.

Um advogado que prefere não ser identificado afirma: "Como podem ir para prisão preventiva se ainda não foram ouvidos?" E acrescenta: "Estas coisas têm o seu tempo e os seus pressupostos e os seus requisitos." Nem todos os crimes permitem a um juiz impor a um arguido a prisão preventiva: de fora ficam logo os crimes puníveis com pena de prisão inferior a cinco anos. Mesmo estando em causa eventuais delitos puníveis com penas superiores, a mais grave medida de coacção também só pode ser aplicada perante pelo menos um de três requisitos: fuga ou perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e perigo de perturbação do inquérito ou para a conservação da prova.

A resposta à pergunta não pode esquecer outro princípio: qualquer pessoa é presumida inocente até ao trânsito em julgado. A justiça, diz o procurador Rui Cardoso, "faz-se no tempo da justiça, faz-se com segurança e respeitando o tempo dos arguidos". "A opinião pública deve exigir justiça. Prisões só se houver justificação para isso", acrescenta o magistrado. Outro advogado que prefere não ser identificado concorda que comentários como o de Marques Mendes só ocorrem porque "os cidadãos vêem a prisão como um castigo".

Apesar de a maior parte dos antigos administradores do banco e das empresas do grupo já não exercerem funções, o Ministério Público tem sempre de ponderar a hipótese de continuarem em contacto com quem lá trabalha. "O MP estará confortável com a situação", não tendo motivos para suspeitar de perigo de fuga ou de destruição de provas, lembra o advogado. Outra explicação, sugere, poderá ser estratégica: pode ser mais útil para os investigadores deixar os suspeitos em liberdade, sondando o que fazem e o que dizem.

A equipa mista constituída por procuradores do DCIAP, inspectores da PJ e elementos da Autoridade Tributária está a investigar o caso BES em várias frentes: sob suspeita estão manipulações das contas de algumas holdings do grupo e o complexo esquema de transacções financeiras entre o BES, o GES e a sociedade suíça Eurofin Securities. No âmbito do universo BES há ainda que juntar a queixa-crime apresentada pelo Banco de Portugal, que, como o i revelou esta semana, apontava para indícios de infidelidade, burla e falsificação de documento. Fora deste universo, continua a. decorrer o processo dos submarinos. Como o í revelou, o DCIAP tem novos dados sobre o rasto do dinheiro pago pelos alemães pelos serviços prestados pela Escom: os cinco principais representantes da família Espírito Santo, com assento no Conselho Superior do GES, receberam 5 milhões de euros da comissão de cerca de 30 milhões paga pelo consórcio alemão àquela empresa no âmbito do negócio dos submarinos.

Gestão danosa, que Marques Mendes sugeriu que estaria em cima da mesa neste caso, não está a ser investigada. Por uma razão que se prende apenas com a lei: a administração danosa aplica-se apenas a entidades públicas.

Sílvia Caneco | i | 07-11-2014

Comentários (10)


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A minha vizinha queixou-se no MP dizendo que eu fui o responsável pela separação dos pais e de andar a dizer mal dos materiais de construção utilizados na construção onde ambos habitamos e construído pelo pelo avô da queixosa.
Fui constituído arguído e o processo foi arquivado ao fim de um ano
Forade jogo , 07 Novembro 2014 - 08:57:00 hr.
Tâo ingénuo que ele se faz
MM não é (totalmente) ignorante nestas lides nem é ingénuo.
Se ele veio com esta conversa à baila e arriscou em dizer disparates é porque quis antecipar algo que calculará estar para acontecer; como terá de acontecer mais cedo ou mais tarde. Assim, irá tentar mais uma vez tirar louros de um qualquer conhecimento "privilegiado" e demonstrar, assim, ser o comentador certo no local certo. E com isso receberá mais umas patacas com a actualização do seu soldo.
Ele sabe que esta investigação é complexa e demorada e que não há interesse para a investigação estar a constituir, desde já, arguidos, pois não haverá com certeza nenhuma acusação neste caso deduzida num ano.
Luis , 07 Novembro 2014 - 13:45:26 hr. | url
Todos dizem
EStou exausto de ouvir o povo a dizer que quando estão em causa quantias monetarias bilionarias e entidades e figuras sonantes conseguem conprar tudo e todos, infelizmente é isto que se ouve todos os lados, e noticias destas não ajudam a imagem da justiça, que surge cada vez mais afetada
advog , 07 Novembro 2014 - 17:15:42 hr.
...
O hoemnzinho precisa d eum banco e de um terapeuta da fala, é o que é...
Sun Tzu , 07 Novembro 2014 - 21:39:03 hr.
Normal, achar-se normal.
Uma empresa que escondeu mais de 5mil milhões de prejuízos, o equivalente a cerca de 10% do orçamento do estado português.
Face ao problema, o governo do país acabou por ter de intervir, segurando a empresa com o dinheiro de todos os contribuintes.
E é normal, achar-se normal ainda ninguém ter sido preso...

São as leis que temos, e que se fez para que assim estivessem escritas.
Bohren , 08 Novembro 2014 - 13:40:22 hr.
populismo
MM não olha a meios para se manter na ribalta e cobrar chorudos honorários á TV que o contratou como porta-voz "de certos interesses". A afirmação que fez é populista e por isso antidemocrática, justamente porque com ela pretende deslegitimar as instituições democráticas. Preferiria o senhor comentador viver num país de caudilho que em vez de tribunais tivesse "comissões de purificação"? Este senhor é um bom exemplo do que uma democracia não deveria respeitar... nem sustentar! Que vá trabalhar, que é algo que verdadeiramente nunca fez.
João Sereno , 08 Novembro 2014 - 16:57:13 hr.
Ao não é?
Nesta semana irá sair um relatório das irregularidades, porque é que o MP não agarra nesse relatório, ou melhor, pede em formato digital, coloca lá uns artigos e umas chapas e apresenta os rapazes a primeiro interrogatório Judicial? Qual é o problema, não foi muito pior a prisão do Mário Machado? Percebo que o sistema é complexo e difícil de investigar, mas é mais que óbvio que foi desviado dinheiro dos depositantes para umas contas misteriosas. São tão misteriosas que Portugal nunca vai contratar ninguém para seguir o rasto do dinheiro como fizeram os Finlandeses. Já estou mesmo a ver uns constitucionalistas e juristas virem mandar uns bitaites dos direitos liberdades e garantias que devem de ser dados a um corrupto que tem mão em tudo o que é negocio em portugal e por isso tem direito a ser vigarista, sem ninguém o Chatear, pois essa criatura dava uns trocos porreiros a todo o pessoal do aparelho e quem sabe se tudo correr do melhor, vai continuar a dar!!.
Rocas , 10 Novembro 2014 - 01:52:58 hr.
...
Se os ilustrissimos magistrados deste pais reclamassem por legislação eficaz para combater este tipo de criminalidade com o vigor com que clamam pela "dignificação" das suas funções, talvez lhes fosse possível aplicar aos seus autores as medidas que impõem aos vulgares gatunecos.
Valmoster , 10 Novembro 2014 - 11:02:12 hr.
...
Caro Valmoster,
Posso-lhe garantir que os magistrados do MP clamam legislação eficaz contra este tipo de crime e para os demais desde sempre mas ninguém os quer ouvir (dá jeito não é ?).
Ai Ai , 10 Novembro 2014 - 11:49:52 hr.
...
talvez muita gente no m.p. clame por tachos, como coordenações e coisas do género..., diaps em todo o lado, etc..............
o m.p. é ineficaz, como se sabe há muitos anos.
aiai , 10 Novembro 2014 - 18:02:56 hr.

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