O ex-procurador Geral da República Fernando Pinto Monteiro considera que a 'troika' não se devia ter intrometido na justiça e que os seus representantes se limitaram a exigir medidas de redução.
"Nisso sou radical: penso que a 'troika' não tinha nada que se meter na justiça. Os sistema judiciais respeitam-se", disse em entrevista à agência Lusa, justificando que a 'troika - Banco Central Europeu o Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia - "não tem especialistas que conheçam o direito português".
Para o juiz conselheiro jubilado, a intervenção da 'troika' pautou-se por estabelecer uma série de princípios de redução da despesa.
"As preocupações do memorando têm como palavra base a redução: reduzir as despesas da educação, reduzir as despesas na saúde, reduzir os vencimentos, reduzir as pensões, os municípios, reduzir os serviços e as freguesias. Aumentar são só os impostos ou similares", afirmou.
E, em seu entender, essas reduções refletiram-se negativamente na área da justiça.
"O espírito de redução e gestão financeira dos bancos e da concorrência, que está amplamente tratado no memorando, vai refletir-se no dossier da justiça".
Utilizando como exemplo uma passagem do memorando que defende um melhor funcionamento do sistema judicial considerado "essencial para o funcionamento correto e justo da economia, assegurando de forma efetiva e atempado o cumprimento de contratos e regras da concorrência", Pinto Monteiro criticou a falta de preocupação demonstrada com os cidadãos.
"Onde está o cidadão", questionou, lembrando que a justiça "é um serviço público que o Estado de direito deve prestar ao cidadão" e que "muitos políticos se esquecem".
"Não está aqui [no documento] a palavra cidadão nem está aqui que o fim último da justiça é a descoberta da verdade material. Nada disso preocupa [a 'troika']", criticou.
Uma das medidas vertidas no documento e considerada emblemática para a área da justiça é a nova organização judiciária, um modelo de organização que Pinto Monteiro discorda.
"Defendo que é muito importante haver juízes nas terras, algo que vai deixar de acontecer com o mapa judiciário", vaticinando que a nova organização "vai dar uma grande confusão".
Classificando como muito má a extinção de tribunais, Pinto Monteiro lembrou a realidade do interior do país e disse que este modelo, que reduz as 231 comarcas a apenas 23, vai afastar as populações dos tribunais.
Pinto Monteiro também destacou pela negativa o aumento das custas e a redução do apoio judiciário.
"Agora vejo a segurança social a recusar total ou parcial o apoio judiciário em casos que a minha consciência de magistrado acha escandalosos", disse.
Para o conselheiro, foram definidos objetivos virtuais para a justiça e dá como exemplo o compromisso de eliminar, até 2013, as pendências processuais.
"Mas qual é o sítio do mundo em que não há pendências? [O documento] não fala em reduzir, diz eliminar as pendências. Pendências são os processos pendentes. Só se fecharem os tribunais é que isso acontece", referiu.
Entre as exigências da 'troika', lembrou ainda a eliminação dos milhares de processo executivos (cobranças de dívida) que estão por resolver nos tribunais.
O Governo comprometeu-se a criar equipas especiais de magistrados para resolver ações superiores a um milhão de euros, mas, em seu entender, a medida foi "um fracasso".
"Foram criadas equipas especiais para o processo executivo: não obstante o esforço dos magistrados a verdade é que medida foi um fracasso. Porque não se encontram bem para vender, porque as sociedades estão descapitalizadas. Há um milhão pendente, passa haver 500 mil, mas por via do arquivamento", referiu.
Notícias ao Minuto | 04-05-2014
Comentários (4)
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Pois é, pois é. Ajuda a perceber muita coisa...
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