O Tribunal da Relação de Lisboa obrigou à redução dos honorários cobrados por árbitros em conflitos de patentes de medicamentos. O Expresso teve acesso a dois processos: num, os honorários de cada árbitro foram reduzidos de €7500 para €4 mil e, no outro, "os encargos e honorários com a arbitragem" baixaram de €35 mil para €20 mil.
A arbitragem é obrigatória nos desentendimentos com patentes de fármacos pela Lei 62/2011, o que é contestado pelos laboratórios de genéricos e indústria de marcas. O elevado custo das arbitragens é outra das críticas que une os rivais.
A Apogen—Associação Portuguesa de Genéricos congratula-se com as deliberações. "Estas decisões — que felizmente não são as únicas — exemplificam bem a situação que se vive nas arbitragens obrigatórias, que na prática antecedem qualquer pedido de AIM (autorização de introdução no mercado) para um medicamento genérico", diz Paulo Lilaia, presidente da Apogen. O responsável reforça que a arbitragem obrigatória "está a revelar-se extraordinariamente onerosa e insuportável para a generalidade das empresas que pretendem comercializar medicamentos genéricos". Isto porque "os honorários exigidos por alguns árbitros/tribunais arbitrais atingem valores astronómicos, tendo-se já verificado situações em que são exigidos honorários na ordem de quase meio milhão de euros".
O presidente da Apifarma — Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, João Almeida Lopes, corrobora a situação: "O recurso à arbitragem obrigatória tem demonstrado ter custos mais elevados para as empresas farmacêuticas que pretendem defender os seus direitos, comparativamente aos tribunais comuns. Os honorários dos árbitros é um dos aspetos que tem contribuído muito para o encarecimento das ações, tanto para as empresas de investigação como para as empresas de genéricos". Por isso defende "que as questões relacionadas com patentes de medicamentos deveriam ser dirimidas no Tribunal de Propriedade Intelectual".
Confrontada com estas duas decisões judiciais, a Associação Portuguesa de Arbitragem (A- PA) faz saber que atua no campo das arbitragens voluntárias. Mesmo assim, a APA ressalva que "a amostra de decisões sobre [esta] matéria é ainda insuficiente para se poder fazer um balanço no que toca ao entendimento dos tribunais do Estado na fixação dos honorários dos árbitros". E garante que está a acompanhar o tema, tendo aprovado um código deontológico a que estão sujeitos todos os seus associados.
Ana Sofia Santos | Expresso | 17-08-2013
Comentários (3)
Exibir/Esconder comentários
...
http://www.prensaescrita.com/a...ww.jn.pt.
Para quando uma reacção pública dos juízes contra este d***o e irresponsável, que não faz outra coisa do que causar danos às pessoas, às instituições e à própria democracia?
-
- +1
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
