O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.
O acórdão, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP , BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.
O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.
Notícias ao Minuto | 26-09-2013
Nota Inverbis: O texto integral do Acórdão pode ser acedido nesta ligação
Comentários (4)
Exibir/Esconder comentários
Que belo imbróglio
Um pais em que as leis mudam com frequência inusitada.
E melhor ainda, um país em que leis fundamentais depois de terem sido postas em prática, passado mais de ano vem conclui-se que a é inconstitucional...
...podendo-se concluir que as decisões tomadas no passado tem de ser corrigidas com a nova interpretação... !
Que belo imbróglio !
E depois ainda existe quem se admire que não haja investimento no tecido empresarial.
-
- +2
-
-
Bohren
isto nada tem de raro.
ocorre todos os dias no tribunal constitucional alemão ou espanhol. sendo certo que o ps e o psd é que fazem todas as leis.
o país está mal por causa de quem tem mandado: as grandes empresas, o ps e o psd.
-
- +3
-
-
...
Agora manter lobbies, RTP, Fundações, Câmaras...tudo é permitido...
Cumpts...
-
- +1
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
