Mais litigância e mais processos parados nos tribunais fiscais: Cada juiz acumula, em média, 414 processos e subiram as pendências. Conselho Superior identifica aumento dos conflitos entre o fisco e contribuintes, mas o Governo refuta.
Cada juiz acumula, em média, 414 processos e subiram as pendências. Conselho Superior identifica aumento dos conflitos entre o fisco e contribuintes, mas o Governo refuta.
Aumentou o número de casos parados nos tribunais administrativos e fiscais. No final do primeiro semestre do ano, existiam 61.688 processos pendentes, mais 1509 do que um ano antes. A maior parte destes processos diz respeito a contendas tributárias.
Em média, cada um dos 149 juizes tem que decidir 414 processos. Apesar do número de pendências ter aumentado, os magistrados têm hoje menos casos em mãos, já que houve um reforço de meios humanos face aos 112 quadros que existiam em junho de 2012. Nessa altura, a distribuição era de 537 casos por juiz, segundo dados fornecidos ao Expresso pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Mais de quatro centenas de processos para uma só pessoa continua, no entanto, a ser muito, considera o presidente do CS- TAF, António de Almeida Calhau, que confirma o acréscimo da litigância entre a fazenda pública e os contribuintes (ver caixa). Na sua opinião a estrutura de quadros fixada em 2004 para os tribunais fiscais e administrativos é de "absoluta desadequação, com particular destaque para a primeira e segunda instâncias". No Supremo Tribunal Administrativo há 12 magistrados e outros 35 nos tribunais centrais do Norte e Sul (espécie de tribunais da Relação para as questões administrativas e contendas fiscais). No Supremo, a média de processos por juiz é de 76, que se eleva aos 159 processos nos tribunais centrais.
O problema não é novo, mas "perante a sucessiva falta de resolução" ganha um relevo acrescido, salienta Almeida Calhau, frisando a "urgência cada vez mais premente de reforço dos meios humanos — que estão "aquém, por exemplo, dos quadros das Relações". O presidente do CSTAF identifica outros constrangimentos: a "inexistência de um quadro de inspetores (uma das suas funções seria averiguar o estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais e propor medidas); a não abertura de novos concursos no Centro de Estudos Judiciários para esta área; a inoperacionalidade do sistema informático e a falta de oficiais de justiça.
6,7 mil milhões de euros
É, no entanto, positivo o balanço do trabalho das equipas especiais de juizes tributários que foram criadas em 2011, por imposição da troika, para dar andamento aos processos que envolvem montantes elevados. "Foi possível reduzir a pendência de processos de valor superior a um milhão de euros", revela. Entre maio de 2011 e junho de 2013 o número de ações relativas a dívidas fiscais superiores a um milhão de euros diminuiu 25%, de 1359 para 1021 processos.
No total, são 6,7 mil milhões de euros que estão envolvidos nestas disputas tributárias — em dezembro de 2011 eram €4,8 mil milhões.
No entanto, este montante deve ser encarado com reservas. "O valor processual da causa nem sempre corresponde ao valor real em disputa. Muitas vezes, é atribuído um valor superior à alçada do tribunal para onde se recorre tendo em vista a admissibilidade de recurso jurisdicional e, noutros caos, é a própria lei que atribui um valor indeterminado, sempre acima dos €30 mil". Ou seja, este montante 'estatístico' pode ser distinto do que efetivamente se ganhe ou perca na barra dos tribunais.
Os megaprocessos são uma prioridade para o fisco já que concentram "cerca de 70% do valor processual pendente", segundo a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que garante que "o Estado ganha cada vez mais em tribunal".
Segundo as Finanças, a Fazenda saiu vitoriosa em 53% dos processos acima de um milhão de euros decididos em primeira instância, entre janeiro e outubro, contra 22% de decisões a favor dos contribuintes (em período homólogo de 2012, o Estado ganhou 39% dos processos). O Governo refuta o acréscimo de litigância e explica: "Até 31 de outubro houve uma redução (-31%) quer dos processos instaurados, quer do valor envolvido (-17%). Pelo contrário, o número de decisões diminuiu face ao período homólogo, o que poderá ter determinado um aumento líquido do número e do valor dos processos pendentes".
Ana Sofia Santos | Expresso Economia | 23-11-2013
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