Centro de Estudos Judiciários vai abrir no próximo ano um novo curso para ingresso nos tribunais administrativos para reforçar meios
Os processos que entram nos tribunais administrativos podem demorar décadas até ser decididos, queixam-se advogados e clientes. Os dados do Ministério da Justiça, que excluem a 1.ª instância, não são tão desastrosos, mas a ministra Paula Teixeira da Cruz admite que é necessário mais gente e avança que os novos códigos entrarão em vigor no próximo ano.
O Ministério da Justiça garante que deu prioridade à reforma da justiça administrativa, quase concluída, por isso criou as comissões de especialistas para rever o Código do Processo Administrativo (CPA) em vigor, o Código das Expropriações (CE), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
"Neste momento encontram-se prontos o novo CPA e o Código das Expropriações revisto, sendo que o primeiro já foi agendado para reunião de secretários de Estado e o segundo irá ser agendado ainda este mês", disse ao i fonte oficial do Ministério da Justiça.
O ETAF e o CPTA revistos serão entregues à ministra Paula Teixeira da Cruz ainda em Dezembro, "a fim de poderem ser postos a discussão pública no primeiro trimestre do próximo ano", adiantou ao i a mesma fonte.
O Ministério da Justiça garante que "o novo CPA tem soluções que podem ajudar a evitar o recurso aos tribunais, pois procurou consensualizar as opções tomadas pela Administração no procedimento administrativo com os interesses dos particulares". O novo código permite, no domínio da chamada discricionariedade administrativa, que o órgão responsável pela direcção do procedimento acorde com os interessados os termos do próprio procedimento. Por outro lado, valorizou-se o papel do superior hierárquico nos chamados recursos hierárquicos.
A ministra da Justiça acredita que "o novo CPA pode vir a constituir um importante instrumento, ao apelar a uma intervenção mais participada dos interessados no procedimento para evitar a litigiosidade entre a Administração e os particulares, o que permitirá a diminuição dos litígios nos tribunais administrativos".
Quanto ao Código das Expropriações revisto, e que irá passar a competência dos tribunais judiciais em matéria de expropriações litigiosas para os tribunais administrativos, prevê várias "antecâmaras" que evitarão que as expropriações entrem nos tribunais administrativos, como é o caso do reforço da arbitragem para fixação amigável da indemnização de vida por expropriação.
A revisão em curso do CPTA procurará, "sem pôr em causa a especificidade do contencioso administrativo, aproximar-se às soluções já consagradas no novo Código do Processo Civil, de modo a agilizar a tramitação dos processos administrativos", disse a mesma fonte.
Na área dos recursos humanos, o Centro de Estudos Judiciários vai abrir já em 2014 um novo curso para ingresso nos tribunais administrativos para reforçar os meios nesta jurisdição, anunciou ainda o Ministério.
Isabel Tavares | ionline | 20-12-2013
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