Em vez de irem directamente para tribunal para cobrar dívida, os credores vão passar a dispor de um procedimento extrajudicial que lhes permitirá averiguar se a cobrança tem pernas para andar - isto é, se o devedor tem bens penhoráveis e,num primeiro momento, tentar recuperar os valores de forma amigável.
O novo procedimento está a ser trabalhado pelo Ministério da Justiça, em conjunto com as Finanças e tem por objectivo evitar que as acções de cobrança de dívida continuem a entrar em massa nos tribunais, entupindo as secretárias dos juízes e alimentando as estatísticas das pendências judiciais.
Na sua deslocação ao Parlamento, na terça-feira, 5, a ministra Paula Teixeira da Cruz adiantou aos deputados que estava a preparar para as execuções uma espécie de Processo Especial de Revitalização (PER), que já existe para as empresas em dificuldades e que pressupõe também uma resolução dos problemas financeiros sem uma intervenção prévia do tribunal.
O PER para as execuções vai chamar-se PEPEX, Procedimento Extrajudicial préexecutivo, e, segundo o Negócios apurou, terá como alvo sobretudo aqueles casos de dívidas mais simples, em que não há muitos credores envolvidos.
Processar-se-á de forma informatizada e será entregue aos agentes de execução. Estes começarão por verificar se o credor tem um título executivo válido (uma injunção, por exemplo, que não obriga a uma intervenção do tribunal. Posto isso, vai averiguar nas bases de dados a que tem acesso (nomeadamente fiscais) se o devedor tem bens penhoráveis e com essa informação, o credor poderá decidir com algumas garantias se vale a pena avançar para uma acção executiva sem que com isso acabe por ter custos em vão.
O desenho da medida está ainda a ser afinado, mas está a ser dada particular importância à forma como a citação do devedor será feita, por forma a que estejam garantidas todas as formalidades e direitos. Por outro lado, se o credor nada fizer, ao fim de três meses o devedor será informado de que o agente de execução realizou buscas aos seus bens nas bases do dados oficiais e por que razão tal aconteceu.
Contactada, a Câmara dos Solicitadores aplaude a medida e acredita que "retirará dos tribunais um volume substancial das acções executivas para cobrar dívidas. Estas, tal como o Negócios noticiou recentemente, têm continuado a aumentar e o número de novos processos cresceu 28% nos últimos dois anos.
Filomena Lança | Jornal de Negócios | 07-03-2013
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Comentários (24)
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Sempre pensei que os Tribunais fossem os órgãos do Estado que administram a Justiça...
... depois veio esta "moda" da desjurisdicionalização, com julgados de paz, solicitadores/agentes de execução, inventários nos notários e nas conservatórias, mediações penais...
Só não compreendo por que razão não se parte (rectius, partiu) do que já existe (rectius, existia), os Tribunais, dotando-os dos meios necessários e adequados para que a Justiça se faça por quem a deve fazer, precisamente, os Tribunais.
Só não compreendo por que razão não se parte (rectius, partiu) do que já existe (rectius, existia), os Tribunais, dotando-os dos meios necessários e adequados para que a Justiça se faça por quem a deve fazer, precisamente, os Tribunais.
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07 Março 2013
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Excelente notícia.
Só quem não percebeu o que está em causa pode estar contra (e alguns advogados mal formados que só querem querelas).
Trata-se, na prática, de criar um sistema de busca de bens sem necessidade de instaurar o processo executivo.
Evita-se a instauração da execução naqueles casos em que não há bens penhoráveis, o que é pesquisado a montante, e não já no âmbito da execução.
Só quem não percebeu o que está em causa pode estar contra (e alguns advogados mal formados que só querem querelas).
Trata-se, na prática, de criar um sistema de busca de bens sem necessidade de instaurar o processo executivo.
Evita-se a instauração da execução naqueles casos em que não há bens penhoráveis, o que é pesquisado a montante, e não já no âmbito da execução.
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07 Março 2013
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Da verdade das coisas
Há um problema filosófico de fundo que esta «malta» modernaça que rodeia a ministra ainda não percebeu: a ação executiva (a execução) é a compulsão do devedor, o exercício da força legítima do direito sobre o devedor, para o obrigar a cumprir o que não quis fazer voluntariamente. Andar com estes «paninhos quentes» de roda da ação executiva é não apenas inútil como contra natura. Mas que serve alguns interesses serve (que não os da sociedade e do direito). É procurá-los; é vê-los.... E depois tudo fica mais compreensível. «É o dinheiro a girar em volta do dono», sem ou mesmo contra o direito. É, em suma, meus amigos, o admirável mundo novo que esta governança (e as anteriuores, diga-se em abono da verdade) vem preparando...
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08 Março 2013
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Alguém me explica porque é que não retram as execuções todas dos Tribunais? E as acções? E o raio que os parta a todos?
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08 Março 2013
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Ó Sr. Torrão, o senhor esquece-se que há muita gente que não cumpre, não porque não queira, mas sim porque não pode e toda a gente sabe que a maior parte dos agiotas (banca e instituições financeiras), a conselho de mandatários idiotas, só accionam quem não pode. Qual é o interesse em executar alguém que não tem nada para executar? Se é só para os mandatários ganharem algum, está bem.
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08 Março 2013
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é tudo muito bonito, mas niguem diz quanto vão cobrar os agentes de excução por estes atos e pesquisas..... certamente ficará mais barato instaurar a injunção, se o que se pretende for interpelar judicialmente o devedor. O maior custo da ação executiva, não são as custas iniciais (DUC) mas antes os ´honorários dos agentes de execução. Na minha opinião, e respeitando todas as outras, deveria ser permitido ao mandatário da exequente fazer as buscas, nomeadamente Segurança Social e Finanças. Aí sim, os processos ficavam mais celeres e baratos.
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08 Março 2013
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Ideias Brilhantes
Mais umas achegas:
Balcão Nacional das Reivindicações e Demarcações;
Balcão Nacional dos Procedimentos Cautelares;
Balcão Nacional da Família e Menores;
Balcão Nacional dos Crimes Rodoviários;
Balcão Nacional das Injúrias, Difamações, Ameaças, Ofensas à Integridade Física e Quejandas;
Balcão Nacional da Execução de Penas.
... E tudo a funcionar em moldes semelhantes ao processo de injunção ou acção executiva com agentes de execução (como o balcão da execução de penas).
Claro que, no caso dos procedimentos cautelares, era só apresentar o requerimento para aposição da choca.
É o Futuro, caros concidadãos, muito rápido e eficaz!
Balcão Nacional das Reivindicações e Demarcações;
Balcão Nacional dos Procedimentos Cautelares;
Balcão Nacional da Família e Menores;
Balcão Nacional dos Crimes Rodoviários;
Balcão Nacional das Injúrias, Difamações, Ameaças, Ofensas à Integridade Física e Quejandas;
Balcão Nacional da Execução de Penas.
... E tudo a funcionar em moldes semelhantes ao processo de injunção ou acção executiva com agentes de execução (como o balcão da execução de penas).
Claro que, no caso dos procedimentos cautelares, era só apresentar o requerimento para aposição da choca.
É o Futuro, caros concidadãos, muito rápido e eficaz!
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08 Março 2013
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Caro Visionário, ainda não viu.
A execução continua nos tribunais.
Apenas se evita que se instaurem execuções contra quem não tem, objectivamente, bens.
Como?
Aquele pedido de busca nas bases de dados feito pelo exequente (já depois de instaurada a execução, com todos os custos, demoras afectação de recursos da pesada máquina judicial que isso importa) passa agora a ser feito liminarmente, antes de instaurada a execução, e só se se confirmar a existência de bens (pelas bases ou porque o exequente os conhece) será instaurada a execução.
Defender o contrário é defender a instauração de execuções inúteis (com prejuízo para o CREDOR e para o CIDADÃO CONTRIBUINTE).
A quem interessa a instauração de execuções contra quem não tem bens?
Os comentários contra esta medida aqui inseridos são um reflexo da ignorância, do atavismo e do conservadorismo da nossa comunidade jurídica.
A execução continua nos tribunais.
Apenas se evita que se instaurem execuções contra quem não tem, objectivamente, bens.
Como?
Aquele pedido de busca nas bases de dados feito pelo exequente (já depois de instaurada a execução, com todos os custos, demoras afectação de recursos da pesada máquina judicial que isso importa) passa agora a ser feito liminarmente, antes de instaurada a execução, e só se se confirmar a existência de bens (pelas bases ou porque o exequente os conhece) será instaurada a execução.
Defender o contrário é defender a instauração de execuções inúteis (com prejuízo para o CREDOR e para o CIDADÃO CONTRIBUINTE).
A quem interessa a instauração de execuções contra quem não tem bens?
Os comentários contra esta medida aqui inseridos são um reflexo da ignorância, do atavismo e do conservadorismo da nossa comunidade jurídica.
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08 Março 2013
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Não se esqueçam que esta senhora veio para salvar a justiça... e como seria de esperar a culpa é sempre da Lei.
Mas uma coisa eu posso garantir, se esta senhora, com esta equipa, ficasse com a pasta da justiça mais 10 anos apenas restariam 2 tribunais no país, um em Lisboa e outro no Porto. Como disse, a culpa é da LEI.
Mas uma coisa eu posso garantir, se esta senhora, com esta equipa, ficasse com a pasta da justiça mais 10 anos apenas restariam 2 tribunais no país, um em Lisboa e outro no Porto. Como disse, a culpa é da LEI.
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08 Março 2013
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Retorquindo a "era"
Prezado Era:
Ao contrário do que me parece ter percebido, os meus olhos viram a Glória da vinda da Verdadeira Justiça, o dealbar de um Mundo Novo onde a Justiça é moderna, contemporânea, ultra-rápida, certeira, eficaz (e, portanto, intrinsecamente, Justa), sem precisar de Tribunais ou de incómodos garantísticos magistrados, sequer, também, naturalmente, de advogados...
Nesse Paradigma, bastam as partes e uns funcionários de mangas de alpaca (para poupar a roupa, que vai encarecendo) carimbando papéis e fazendo pesquisas em computadores.
Não é atavismo, nem conservadorismo. Pelo oposto, é um salto para o Futuro!
Ao contrário do que me parece ter percebido, os meus olhos viram a Glória da vinda da Verdadeira Justiça, o dealbar de um Mundo Novo onde a Justiça é moderna, contemporânea, ultra-rápida, certeira, eficaz (e, portanto, intrinsecamente, Justa), sem precisar de Tribunais ou de incómodos garantísticos magistrados, sequer, também, naturalmente, de advogados...
Nesse Paradigma, bastam as partes e uns funcionários de mangas de alpaca (para poupar a roupa, que vai encarecendo) carimbando papéis e fazendo pesquisas em computadores.
Não é atavismo, nem conservadorismo. Pelo oposto, é um salto para o Futuro!
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08 Março 2013
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Concordo com a medida: de nada vale os credores instaurarem execuções contra devedores que nada têm. Simplifica a acção executiva com custos desnecessários e as execuções escusam de estarem a "marinar" nos tribunais à espera que o devedor tenha algum bem, até porque, maior parte foge com os bens antes da execução ser instaurada. Por outro lado, nos que diz respeito aos bancos e outras instituições de crédito, devem estas serem mais restritivas na concessão de crédito e avaliarem melhor a que concedem empréstimos para que não continue o que até aqui aconteceu, que foi emprestarem até ao mendigo da esquina, sem saberem se tinha quaisquer bens.
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08 Março 2013
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Está mais que provado que o Estado é um incapaz. O futuro vem no sentido de que se entregue a maior parte das funções que lhe estão adstritas, à iniciativa privada. A segurança ficará a cargo das empresas de segurança privadas, sai mais barato e não fazem greves (claro, têm que lhes atribuir o uso e porte de arma), a saúde aos hospitais e clínicas privadas (quem não tem dinheiro, não tem vícios ... dos medicamentos), a justiça deve ser entregue a associações de bairro (litígios menores, dentro da sua jurisdição), bancos (incumprimentos), seguradoras (acidentes rodoviários), construtores (defeitos de obras), etc. A defesa, como defende a Merkel, ficará a cargo da Europa (leia-se alemães, esta ideia não é nova, em 95 estive no EUROCORPO e os militares alemães já na altura queriam ser eles os guardiões da Europa, achavam-se os mais capazes para a função). A educação, a cargo do Partido Socialista (ou não fossem eles os pais das Novas Oportunidades). O dinheiro que não se poupava com o Admirável Mundo Novo .....
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08 Março 2013
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Tonteias?
Psiquiatra;
Mas alguém duvida que o Zorro tem razão?
O Estado está a ser deliberadamente destruído! Talvez não por ser incapaz, mas por ter sido sequestrado por grupos de malfeitores...
Mas alguém duvida que o Zorro tem razão?
O Estado está a ser deliberadamente destruído! Talvez não por ser incapaz, mas por ter sido sequestrado por grupos de malfeitores...
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09 Março 2013
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Diz Zorro "O futuro vem no sentido de que se entregue a maior parte das funções que lhe estão adstritas (ao Estado), à iniciativa privada".
Ó Zorro, mas o problema é esse. Por que carga de água há-de estar adstrita ao Estado a função de andar à procura de bens (com os seus agentes, como a polícia) para satisfazer os créditos de particulares.
Se o particular concede crédito a quem não tem bens, esse é um problema seu, e não do Estado.
O particular é que tem que fazer pela vida. Não são os meus impostos que devem pagar a indivíduos para buscarem bens para os bancos, por exemplo, cobrarem os seus créditos.
Se forem encontrados bens, aí sim, o Estado tem de entrar numa função que é sua (agressão ao património alheio: a penhora).
Mas, na fase de busca de bens, o Estado não tem de intervir. Este não é um problema comunitário. É do credor. Não há nada que o Estado possa fazer (com a ressalva adiante referida) que o particular não possa fazer: colocar um indivíduo à procura de bens (na vizinhança, nas conservatórias, etc.).
A única excepção a esta regra é a do acesso às bases de dados controladas pelo Estado. Aí o Estado tem de colaborar. É para isso que serve este novo sistema prévio à execução.
O processo executivo fica reduzido à sua verdadeira natureza: penhora, venda e pagamento.
A mera pesquisa de bens deve ser feita a montante, pelo credor particular interessado, com intervenção do Estado apenas onde tem de ser (a busca nas bases feita neste novo sistema).
Ó Zorro, mas o problema é esse. Por que carga de água há-de estar adstrita ao Estado a função de andar à procura de bens (com os seus agentes, como a polícia) para satisfazer os créditos de particulares.
Se o particular concede crédito a quem não tem bens, esse é um problema seu, e não do Estado.
O particular é que tem que fazer pela vida. Não são os meus impostos que devem pagar a indivíduos para buscarem bens para os bancos, por exemplo, cobrarem os seus créditos.
Se forem encontrados bens, aí sim, o Estado tem de entrar numa função que é sua (agressão ao património alheio: a penhora).
Mas, na fase de busca de bens, o Estado não tem de intervir. Este não é um problema comunitário. É do credor. Não há nada que o Estado possa fazer (com a ressalva adiante referida) que o particular não possa fazer: colocar um indivíduo à procura de bens (na vizinhança, nas conservatórias, etc.).
A única excepção a esta regra é a do acesso às bases de dados controladas pelo Estado. Aí o Estado tem de colaborar. É para isso que serve este novo sistema prévio à execução.
O processo executivo fica reduzido à sua verdadeira natureza: penhora, venda e pagamento.
A mera pesquisa de bens deve ser feita a montante, pelo credor particular interessado, com intervenção do Estado apenas onde tem de ser (a busca nas bases feita neste novo sistema).
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09 Março 2013
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Psiquiatra, "quem te mandava a ti tocar rabeção". Vai ao dicionário e vê o significado da palavra "ironia".
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09 Março 2013
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Zorro, ironia?!!
Cheguei a achar isso, tão estapafúrdias são as tuas ideias aqui elencadas, mas se pretendias ser irónico, falhaste. A ironia não pode ter tantos «entre parêntesis». Mas pronto, defeito meu, porque não percebi, ou defeito teu, que não a soubeste aplicar, peço desculpa.
Cheguei a achar isso, tão estapafúrdias são as tuas ideias aqui elencadas, mas se pretendias ser irónico, falhaste. A ironia não pode ter tantos «entre parêntesis». Mas pronto, defeito meu, porque não percebi, ou defeito teu, que não a soubeste aplicar, peço desculpa.
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10 Março 2013
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dignissimo sr. administrador, os comentário deixaram de ser todos publicados?? se sim, peço desculpa pela minha intromissão.
Resposta do Administrador:
Os comentários têm sido todos publicados. Se porventura submeteu algum comentário que não tenha sido publicado, terá decorrido de erro de registo da aplicação, pelo que agradeço faça o favor de o submeter novamente. Grato pela atenção.
Nota do Administrador:
Aditamento: Verifiquei agora, pela consulta manual, que a aplicação tinha colocado automaticamente um comentário da sua autoria (datado de 08-03) para moderação e de que não tinha tomado conhecimento. Peço desculpa pela situação, que já está suprida, com o comentário manualmente autorizado e publicado
Resposta do Administrador:
Os comentários têm sido todos publicados. Se porventura submeteu algum comentário que não tenha sido publicado, terá decorrido de erro de registo da aplicação, pelo que agradeço faça o favor de o submeter novamente. Grato pela atenção.
Nota do Administrador:
Aditamento: Verifiquei agora, pela consulta manual, que a aplicação tinha colocado automaticamente um comentário da sua autoria (datado de 08-03) para moderação e de que não tinha tomado conhecimento. Peço desculpa pela situação, que já está suprida, com o comentário manualmente autorizado e publicado
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11 Março 2013
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Na minha opinião, deveria ser permitido ao mandatário da exequente fazer as respetivas buscas, nomeadamente Segurança Social e Finanças, registo automovel, etc. Aí sim, os processos ficavam mais celeres e baratos.
A ser feito pelos Agentes de execução, a exequente vai continuar a ter na mesma os custos que tem nas execuções... Afinal onde está a vantagem ???
A ser feito pelos Agentes de execução, a exequente vai continuar a ter na mesma os custos que tem nas execuções... Afinal onde está a vantagem ???
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22 Março 2013
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TENTATIVA INCONSTITUCIONAL DA PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Sou o presidente da AAE - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO e começo por dizer que nem todos os AEs estão de acordo com esta medida`.
Oportunisticamente, a Câmara dos Solicitadores que tão mal nos representa há cerca de 10 anos, está de acordo e porquê?
Porque é mais uma forma de sacar dinheiro e iludir os que são incompetentes e não têm trabalho, que esta é a forma de voltarem a ter trabalho, pois está "escondida" no PEPEX a competência territorial dos tribunais - mais nada!!!
Porque se analisasse esta medida do ponto de vista jurídico, desde logo, percebe-se que colide com os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão!!!
Ora, com o PEPEX pretende-se privatizar a justiça!
A execução, tal como existe hoje, está muito bem, do ponto de vista jurídico, pois o Juiz continua a ter o controlo do processo, o que já não acontece com o PEPEX, pois é o AGENTE DE EXECUÇÃO que a seu belo prazer vai investigar a vida privada de cada um, designadamente, o seu património e depois, quando chamado a pagar, o executado opõe-se e ganha!
A execução, tal como existe hoje, só necessita de algumas reformas estruturais e mais nada, designadamente, uma ferramenta de trabalho célere e eficaz, o que a Câmara dos Solicitadores se recusa a fazer e continua a impor-nos o SISAAE/GPESE que é anacrónico e está permanentemente indisponível!!!
Então, em que nome e com que justificação o AE andou a devassar a sua vida?
Depois, pretende-se introduzir medidas que vão ao arrepio de tudo o que se está a fazer e bem, quanto à perca de competência territorial da justiça.
Enfim, muito havia que dizer, mas parecem estar aqui os mais significativos aspetos.
O oportunismo desta medida vai ao ponto de se pretender dar trabalho a quem não tem porque são incompetentes!
Sim, existem AEs que são incompetentes, pois os que são competentes, todos eles têm trabalho, uns mais que outros, mas todos têm trabalho!
Oportunisticamente, a Câmara dos Solicitadores que tão mal nos representa há cerca de 10 anos, está de acordo e porquê?
Porque é mais uma forma de sacar dinheiro e iludir os que são incompetentes e não têm trabalho, que esta é a forma de voltarem a ter trabalho, pois está "escondida" no PEPEX a competência territorial dos tribunais - mais nada!!!
Porque se analisasse esta medida do ponto de vista jurídico, desde logo, percebe-se que colide com os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão!!!
Ora, com o PEPEX pretende-se privatizar a justiça!
A execução, tal como existe hoje, está muito bem, do ponto de vista jurídico, pois o Juiz continua a ter o controlo do processo, o que já não acontece com o PEPEX, pois é o AGENTE DE EXECUÇÃO que a seu belo prazer vai investigar a vida privada de cada um, designadamente, o seu património e depois, quando chamado a pagar, o executado opõe-se e ganha!
A execução, tal como existe hoje, só necessita de algumas reformas estruturais e mais nada, designadamente, uma ferramenta de trabalho célere e eficaz, o que a Câmara dos Solicitadores se recusa a fazer e continua a impor-nos o SISAAE/GPESE que é anacrónico e está permanentemente indisponível!!!
Então, em que nome e com que justificação o AE andou a devassar a sua vida?
Depois, pretende-se introduzir medidas que vão ao arrepio de tudo o que se está a fazer e bem, quanto à perca de competência territorial da justiça.
Enfim, muito havia que dizer, mas parecem estar aqui os mais significativos aspetos.
O oportunismo desta medida vai ao ponto de se pretender dar trabalho a quem não tem porque são incompetentes!
Sim, existem AEs que são incompetentes, pois os que são competentes, todos eles têm trabalho, uns mais que outros, mas todos têm trabalho!
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30 Setembro 2013
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Concordo com o OFREECORD...
Também acho que os maiores custos são com o A.E...uma classe que tem enriquecido à custa da crise e à custa do que se lhe permite fazer.
Se essas buscas sem custos fossem efectuadas pelo Advogado seria bem melhor...
Cumpts
Também acho que os maiores custos são com o A.E...uma classe que tem enriquecido à custa da crise e à custa do que se lhe permite fazer.
Se essas buscas sem custos fossem efectuadas pelo Advogado seria bem melhor...
Cumpts
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30 Setembro 2013
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Não vejo nada de errado neste procedimento. O errado é forma como a se processa neste momento a acção executiva, principalmente na forma como os agentes de execução são desginados, o facto de ser por indicação e não por distribuição tem permitido conluios, esquemas, arranjos entre credor e agente de execução, que deveria ser uma parte isenta no processo, mas como depende da nomeação do credor, acaba por não o ser. Se as partes não escolhem o juiz também nao deveriam poder escolher o agente de execução, mas parece que a justiça está cega ou entao nao quer ver...
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06 Abril 2014
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