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REVISTA DE 2013

Pensão de reforma e bens comuns do casal

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O Tribunal da Relação de Coimbra pronunciou-se sobre a questão de se saber se uma pensão de reforma recebida é ou não bem comum do casal. Trata-se da eventual comunicabilidade de prestações de reforma da esfera dos bens comuns de um casal.

Este tribunal decidiu que a pensão de reforma por invalidez recebida por um dos cônjuges durante a vigência do casamento é um bem comum do casal. Se o direito a receber a pensão é sempre pessoal e incomunicável, já as prestações recebidas ao abrigo desse direito são comuns a ambos os elementos do casal.

Isto porque as prestações de reforma visam substituir o salário até então recebido e compensar a diminuição da capacidade de ganho resultante da invalidez. O salário é um bem comum, naturalmente destinado ao pagamento dos encargos da vida familiar e da educação dos filhos.

Segundo a Relação, mal se compreenderia que o salário recebido pela prestação de trabalho fosse expressamente considerado pela lei como um bem comum e que a pensão mensal do reformado por invalidez, que mais não é do que a compensação pela capacidade de ganho perdida e pela consequente ausência, total ou parcial, de salário, tivesse natureza distinta.

Ainda que houvesse dúvidas sobre a natureza dessas prestações, como são bens móveis, sempre atuaria a presunção de comunicabilidade legalmente estabelecida, com a consequente atribuição às mesmas de natureza comum.

Sendo um bem comum, o imóvel que seja adquirido durante o casamento, no qual vigore o regime da comunhão de adquiridos, com recurso a dinheiro proveniente em exclusivo da pensão de invalidez recebida por um dos cônjuges, será necessariamente um bem comum sujeito a partilha após o divórcio.

O caso

Depois do divórcio, o marido recorreu a tribunal pedindo para ser reconhecido como único proprietário do apartamento onde residia por este ter sido adquirido, embora já durante o casamento, com o dinheiro que recebera da sua pensão de invalidez. E afirmando ter sido ele a suportar com dinheiro próprio, exclusivamente proveniente dessa sua pensão de invalidez, o crédito hipotecário, as benfeitorias realizadas no imóvel e todas as despesas inerentes à sua existência.

A mulher contestou negando que o imóvel tivesse sido adquirido exclusivamente com dinheiro próprio do seu ex-marido. O mesmo fez o banco que havia concedido o empréstimo, defendendo a indivisibilidade da hipoteca constituída a seu favor sobre o imóvel.

O tribunal acabou por julgar a ação improcedente ao considerar que, vigorando entre os cônjuges o regime de bens de comunhão de adquiridos, a pensão de reforma por invalidez não constituía um bem próprio do reformado mas sim um bem comum do casal.

Inconformado com esta decisão, o marido recorreu para a Relação. Esta confirmou a decisão anterior e a natureza de bem comum da pensão de reforma por invalidez.

O marido viu, assim, confirmada a rejeição da sua pretensão de que lhe fosse reconhecida a propriedade exclusiva do imóvel alegadamente adquirido com o dinheiro proveniente dessa pensão.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 800/12.9TBCBR.C1, de 29 de outubro de 2013
Código Civil, artigo 1724.º e 1725.º

LexPoint | 02-12-2013

Comentários (1)


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Bens! Direitos! Que é isto!
Os bens de uns podem ser coelhados {ratados, perdão, confundi os roedores [cortados, perdão, estes roedores não roem ( roubados, perdão, está mais conforme ao dicionário da língua portuguesa)]} por outros, coelhos e afins. Com uma opinião pública alarve onde proliferam juristas mestres na arte de entortar o direito está tudo tramado. Tudo não! Os acionistas têm lacaios no estado a roubar para eles.
Picaroto , 03 Dezembro 2013

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