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REVISTA DE 2013

Nova lei penal reduz em 41% julgamentos mais rápidos

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Reforma penal. Seis meses depois de o processo penal estar no terreno, só dois crimes de sangue foram para sumário. Perícias demoradas e menos meios nas polícias justificam descida

A aplicação dos julgamentos rápidos pelos procuradores do Ministério Público - em que existe um limite de três meses para a sentença ser conhecida, desde a data da detenção - baixou drasticamente. De 1 de maio a 15 de setembro deste ano, já com a nova lei processual penal em vigor, foram menos 41 % os crimes que passaram diretamente a sumário, face ao período homólogo do ano anterior. O que contraria o objetivo da nova lei processual penal, em vigor faz hoje seis meses, que passou a permitir que todos os crimes, mesmo os Com pena superior a cinco anos, sejam julgados de forma célere, desde que haja detenção em flagrante delito.

Assim, o distrito judicial de Lisboa (que perfaz quase 50% do território judicial) registou 1374 crimes julgados de forma sumária, menos 964 que no período anterior (2338), em que a reforma levada a cabo por Paula Teixeira da Cruz, ainda não estava em vigor.

Desses, apenas 50 casos são de crimes com pena superior a cinco anos e nenhum é crime de sangue ou sexual. A maioria dos casos (77,9%) são de condução sob o efeito do álcool ou sem carta. Ao que o DN soube, desde 23 de março, em todo o território nacional, apenas dois crimes violentos foram decididos em prazo relâmpago, com esta nova lei: o caso do homicida do Fundão (ver fotolegenda) e ainda uma tentativa de assassinato em Lisboa, logo no início de abril deste ano.

Em causa poderão estar vários fatores. Falta de iniciativa dos procuradores em aplicar o sumário, feita de meios nas polícias que resulte em menos detenções em flagrante delito ou ainda a necessidade de realizar mais diligências, o que atrasa o processo.

"As resistências de alguns operadores judiciários ", é uma das razões apontada por Rui Patrício, advogado e ex-membro do Conselho Superior do Ministério Público. "É frequente as alterações legislativas entre nós enfrentarem resistência quer ativa quer passiva e é da nossa cultura preferir mudanças para ficar tudo mais ou menos na mesma", explicou a DN. Mais ainda quando em julho deste ano o Tribunal Constitucional decidiu que esta norma era inconstitucional, por não respeitar todas as garantias dos arguidos.

Carlos Garcia, da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), admite a falta de meios na Polícia Judiciária. "Além dos meios humanos, enfrentamos ainda o facto de a nossa frota automóvel ser muito velha e muitas vezes não temos carros porque estão na oficina"

Segundo Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, "se tivéssemos mais carros-patrulha obviamente que faríamos mais detenções na hora". Porém, segundo o que o DN apurou, no mês de maio, a Procuradoria-Geral distrital de Lisboa realizou um relatório em que se concluiu que das 820 detenções feitas logo após o crime foram remetidos 164 casos para inquérito. Ou seja, 20% do total. A maioria foram de casos de tráfico e consumo de drogas por necessidade de realização de mais diligências para ligar a outros factos em investigação. Já 27% dos casos acabaram por se atrasar devido a demorarias perícias.

P&R

O que é o processo sumário?
É uma forma especial de processo penal, simplificada, destinada a julgar pessoas que tenham sido detidas em flagrante delito e caso se trate de crimes com pena igual, inferior ou superior a cinco anos de prisão e o julgamento possa ser realizado num prazo entre 48 horas e três meses após a detenção. Antes da nova leio limite ficava nos crimes até cinco anos.

O que é a detenção em flagrante delito?
É o momento em que uma pessoa é surpreendida a cometer um crime que está a ser praticado, que acabou de o ser, ou o caso em que for, logo após o crime, perseguida por qualquer pessoa ou encontrado com objetos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participou

O que é a detenção?
É uma privação da liberdade por um período muito curto, com diversos fins: para no prazo máximo de 48 horas o detido ser submetido a julgamento ou ser presente ao juiz competente para interrogatório judicial ou aplicação de uma medida de coação; ou para assegurar a presença imediata do detido perante o juiz em ato processual.

O que é um tribunal singular?
É o tribunal constituído apenas por um juiz que julga os processos respeitantes aos crimes menos graves.

E o tribunal coletivo?
É o tribunal constituído por três juizes que julgam os processos respeitantes aos crimes mais graves.

Quem é o responsável pelas perícias?
O perito, pessoa com especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, nomeada pelo tribunal para observar ou apreciar determinados factos e relativamente a eles emitir uma conclusão.

Qual a diferença entre sentença e acórdão?
A sentença é a decisão do tribunal singular, o qual é constituído por um juiz. O acórdão é resultado de uma decisão de três juizes, que compõem o tribunal coletivo. Sendo que um dos magistrados judiciais preside ao grupo, assinando a decisão.

Mata mulher e é condenado a 20 anos
FUNDÃO Manuel Ramalho, 73 anos, foi detido pela GNR do Fundão horas depois de se ter barricado em casa e assassinado a mulher, Teresa, de 76 anos, à paulada. Três semanas depois estava a ser julgado em sumário e a sentença de 20 anos de prisão ocorreu apenas três meses após a detenção.

Ofensa a Cavaco declarada nula
Elvas "Sinto-me roubado todos os dias", disse Carlos Costal, dirigindo-se a Cavaco Silva. O homem foi Julgado em processo sumário, mas a Procuradoria-Geral da República acabou por declarar a nulidade do julgamento por este crime de ofensa ao Chefe do Estado ser uma das exceções ao sumário.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 23-09-2013

Comentários (1)


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"Rápido" e "justiça", agora, são sinónimos...???
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