Noronha Nascimento aproveitou ontem a posse do novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Piçarra, para deixar um recado ao Governo: "a missão dos tribunais e dos juizes continua a ser, apenas, a de garantir a primazia do direito, mesmo que ventos e marés não estejam de feição".
Numa clara alusão às críticas à decisão do Tribunal Constitucional, que obriga o Governo a devolver os subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas, Noronha lembrou a "velha história" do moleiro de Sanssouci, que celebrizou a frase "ainda há juizes em Berlim" para dizer: "Há 300 anos aquele moleiro já sabia que os juizes se fizeram para cumprir a vontade da lei e não do rei"
Noronha lembrou que "em momentos de crise há sempre a tentação instintiva de pisar os limites da lei" e que, por isso, o papel dos tribunais ganha relevo na defesa dos direitos fundamentais. "Quando as coisas correm mal a culpa é sempre do árbitro" acrescentou, aplicando o ditado aos tribunais e aos juizes. Por tudo isto, avisou o novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura: "não irá ter tempos fáceis".
António Piçarra também referiu no seu discurso a atual situação do País, considerando que os juizes se confrontam com "grandes e graves dificuldades"
O juiz, que venceu as eleições a 21 de março e substitui Bravo Serra, quer que o seu mandato de três anos se caracterize pelo "diálogo" e promete criar grupos de trabalho para apresentarem projetos com propostas fundadas. O primeiro será sobre o estatuto dos magistrados judiciais.
Piçarra manifestou ainda o desejo de que o Conselho, apesar da crise, não deixe de ser dotado dos "necessários meios e recursos".
Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 17-04-2013
Aditamento:
Discurso proferido na cerimónia de tomada de posse do novo Vice-Presidente do CSM
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura agora empossado,
Desde logo, e em primeiro lugar, as minhas felicitações pela eleição de V. Exa. para o cargo que desempenhará no próximo triénio e que carrega, consigo, a confiança e esperança que os juízes, em si, depositaram.
Não é a primeira vez que V. Exa. é eleito pelo corpo de juízes para o Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.).
Já antes o havia sido nos seus tempos de magistrado judicial de 1.ª instância; é-o agora como Conselheiro do S.T.J. o que lhe transmite, verdadeiramente, uma visão alargada dos problemas, das dificuldades, das incógnitas, das possíveis soluções, da gestão, das válvulas de segurança dos Tribunais portugueses e, de igual modo, de quem lá trabalha: magistrados e oficiais de justiça.
Tanto mais que, de permeio, V. Exa. foi um Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra atento, sabedor e arguto.
É um lugar comum dizer-se que estamos num momento de viragem.
Mas o lugar comum corresponde a uma situação concreta e palpável que todos nós sentimos e que designamos por crise; com uma diferença apenas: ouvimos os comentadores triviais do nosso dia-a-dia falar na crise dos países da Europa mediterrânica quando, hoje, se torna evidente que temos, não uma crise financeira, nem institucional, mas uma crise civilizacional que abraça cada vez mais o Ocidente (Europa e a América do Norte).
Talvez por isso a obra lançada, há pouco, na Bélgica, com o título "O declínio" e que se vai espalhando pela Europa central, seja vista subconscientemente como o reflexo espelhado dos nossos temores.
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É exatamente por tudo isto que as reformas do Judiciário português assumem uma importância fulcral.
Importância fulcral pelo que significam em racionalização no funcionamento e eficácia do Judiciário no seu todo e, simultaneamente, pelo que significam em termos de contenção de custos.
Criar um novo mapa Judiciário com áreas territoriais mais vastas, uma gestão integrada, uma presidência efetiva por um juiz que funcione como o seu verdadeiro líder reportando ao C.S.M. os bloqueios detetados, as soluções ajustadas e tendo sob a sua alçada um administrador competente centrado numa relação de confiança (como tem acontecido até agora), tudo isto - diria - é o primeiro passo para se avançar no caminho do futuro.
A mobilidade de juízes e funcionários que um sistema assim permite é essencial para a racionalização que todos desejamos; ponto é que se respeite o princípio do juiz natural cuja supervisão regulamentar deve caber ao C.S.M. como garante constitucional da independência dos juízes.
Mas a racionalização e contenção de custos pressupõe muito mais.
Pressupõe uma orgânica judiciária unificada com todos os tribunais integrados numa matriz global (ou seja, pressupõe uma revisão constitucional que unifique, como se fez em Espanha, Tribunais comuns e administrativos), sujeita à gestão de um só Conselho Superior, e não uma pluralidade de feudos judiciários, funcionando como foros especiais à revelia de uma gestão eficaz.
O mesmo, aliás, se poderá dizer do sistema atual dos julgados de paz: sistema supranumerário de competências duplicadas onde está ainda por fazer a rácio exata entre lucro/custo.
O Poder Judicial não pode ser uma réplica da dualidade entre Alecrim e Manjerona com efeitos perversos no tecido social, mas - ao invés - uma questão de lógica pragmática e (como diria Antero de Quental) uma questão de "Bom Senso e Bom Gosto".
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Senhor Vice-Presidente do CSM
Vossa Excelência não irá ter tempos fáceis.
E não irá porque quando a situação social se deteriora, o papel dos Tribunais ganha maior relevo naquilo que é a sua matriz genética como elemento fundador do estado de direito: a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e do cidadão.
É então que os discursos ideológicos e sociais ganham contornos aparentados com o discurso futebolístico: quando as coisas correm mal a culpa é sempre do árbitro, ou seja, no caso concreto é sempre dos Tribunais e dos juízes.
Será nesses momentos que se exige e impõe aos juízes o equilíbrio emotivo e intelectual que os deve diferenciar: julgar é um ato de distanciamento que só sobrevive quando se é imparcial e independente e não se confunde com cenários maravilhosos ou catastróficos, como se estivéssemos à porta do Paraíso ou do Dilúvio.
Desde os sécs. XVII/XVIII para cá os Tribunais tornaram-se os principais garantes da lei nas sociedades europeias e, por extensão, o juiz deixou de ser o juiz do Príncipe e passou a ser o juiz do Estado.
Esse foi o momento emblemático do nascimento daquilo que, hoje, chamamos de estado de direito; porque estado de direito é aquele que se rege pelo primado da lei.
Não foi por acaso que surgiu, daí, a separação dos poderes do estado como expressão daquilo a que os saxónicos denominam de "checks and balances"; nem foi, por acaso, que os juízes se tornaram independentes na função de julgar porque só julgando de acordo com a sua interpretação legal (e não de acordo com vontade alheia) poderão garantir o primado da lei.
Em momentos de crise o estado de direito recobra um colorido reforçado porque há sempre a tentação instintiva de pisar os limites da lei, ou como atalho mais fácil para objetivos a curto prazo ou como forma inesperada de criar desigualdades desproporcionadas.
É então que Tribunais e juízes se centram no olho do furacão porque a sua missão continua a ser, apenas e tão-só, a de garantir a primazia do direito mesmo que ventos e marés não estejam de feição.
É, afinal, a velha história do moleiro de Sanssouci quando o poderoso Frederico, o Grande, rei da Prússia o ameaçou de confiscar o seu moinho para aí construir o palácio imperial e o moleiro lhe deu a resposta que ficou célebre: não, não confiscas porque ainda há juízes em Berlim.
Há trezentos anos aquele moleiro já sabia que os juízes se fizeram para cumprir a vontade da lei e não do rei.
*
Duas palavras mais, para terminar.
A primeira para alargar as boas-vindas a todos os novos vogais que hoje iniciam funções.
O Conselho é um órgão colegial; é, por isso, tanto mais eficaz quanto mais funcionar em equipa.
A segunda, de agradecimento aos vogais que nos deixam.
Deram de si o seu melhor e não é a divergência de opiniões que menoriza a consideração que todos sentimos reciprocamente ou apouca o C. S.M.
Boa-sorte, pois, a todos.
Luís António Noronha Nascimento
16 de Abril de 2013
stj.pt | 16-04-2013
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