Deputados enalteceram eficácia dos tribunais de proximidade, cuja alteração à lei é hoje aprovada na Assembleia da República. Paula Teixeira da Cruz, no entanto, defendeu que seria inconstitucional impedir as pessoas de optarem pelos tribunais comuns.
Criados há quase 12 anos, os julgados de paz (JP) foram valorizados pela generalidade dos deputados que ontem no Parlamento interveio no debate sobre a alteração à lei daqueles 25 pequenos tribunais de proximidade em funcionamento. Mas a ministra da Justiça apelou para que se faça uma avaliação correra da sua eficácia, pois, lembrou, em dez anos resolveram 60 mil processos, o que em média deu a cada um 240 por ano.
Paula Teixeira da Cruz, tal como noticiou ontem o DN, esteve no Parlamento a apresentar as alterações às lei dos JP (Lei 78/2001), destacando quatro pontos: aumento do valor dos processos que ali podem ser decididos, passando de cinco mil para 15 mil euros; a possibilidade de ali serem julgadas providências cautelares e processos que envolvam a realização de perícias; as empresas poderão também ali recorrer quando estiver em causa o cumprimento de obrigações; e ainda a atribuição de competências para a tramitação de incidentes processuais provocados pelas partes em litígio.
Mas quer o BE quer o PCP, que também apresentaram propostas de alteração à lei, queriam que se fosse mais longe e, por exemplo, se atribuísse competência exclusiva aos JP para determinados processos e que os juizes pudessem ter uma carreira profissional.
Paula Teixeira da Cruz, no entanto, defendeu que seria inconstitucional impedir as pessoas de optarem pelos tribunais comuns. Por outro lado, considerou não fazer sentido estar a criar-se mais uma magistratura judicial, paralela à que já existe. Assim, os juizes vão continuar a ser nomeados para mandatos a termo certo (que passam de três para cinco anos), com possibilidade de renovação. Cada juiz de paz custa por ano uma média de 48 mil euros, havendo alguns que recebem apenas seis processos por mês. A Assembleia da República debateu também uma nova lei da mediação, que vai hoje ser aprovada.
Licínio Lima | Diário de Notícias | 25-01-2013
Comentários (5)
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Nem deviam chamar-se tribunais, nem os sujeitos que lá estão se deviam chamar juízes ou magistrados.
Nunca poderão passar de meros centros de arbitragem, sempre voluntária, sob pena de inconstitucionalidade.
Nem deviam figurar na Constituição, no capitulo dos tribunais, já que são meras formas de composição não jurisdicional de conflitos, que nunca podem derrogar o pleno acesso aos Tribunais enquanto órgãos de soberania detentores exclusivos da função jurisdicional do Estado.
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