Os futuros juízes e procuradores do Ministério Público vão passar a ser avaliados, entre outros critérios, pela sua honestidade intelectual, urbanidade, ética e bom senso na ponderação. Estes são os novos requisitos que os formadores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) terão de ter em conta na hora de avaliarem e recrutarem os futuros magistrados, segundo a proposta de lei do Governo que será debatida para a semana no Parlamento.
O objectivo do Governo é igualar a duração do estágio para os que vêm das universidades e da via profissional (advogados com anos de serviço, por exemplo). E também apertar os critérios para aferir a aptidão de um candidato para ingressar na magistratura. Por isso, dá-se mais peso a características ligadas à natureza humana e ética.
"São critérios já usados noutros países e que me parecem adequados, é importante que venham expressos para terem efeito pedagógico", reagiu ao Diário Económico o vice-presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) Nuno Coelho, autor do parecer a esta proposta de Paula Teixeira da Cruz.
Como serão avaliados os novos critérios? No diploma (ver caixa ao lado), o Ministério da Justiça estabelece um modelo de avaliação global dos auditores, a designação para os estudantes do CEJ e futuros magistrados. A ideia é que todos os docentes e directores participem na avaliação dos estudantes, à luz dos novos critérios, o que implicará uma "responsabilização colectiva" no recrutamento para a magistratura.
No seu parecer, os juízes aplaudem este "modelo de avaliação mais integrado", bem como o recurso a características "éticas e deontológicas mais profundas". Mas criticam a redução da remuneração dos auditores, afectados pelas medidas de contenção de despesa na função pública. "Há uma degradação do recrutamento, até porque reduz-se o número de directores do CEJ", reage Nuno Coelho.
Também o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de disciplina e gestão dos juizes, aplaude as mudanças na formação e ingresso dos magistrados, saudando a "ênfase colocada mas questões de ética enquanto factor aferidor da avaliação".
O CSM defende que só com a exigência da honestidade intelectual, bom senso, urbanidade e ética se pode recuperar a confiança dos cidadãos no sistema - e lembra que estes critérios são já exigidos em sistemas estrangeiros, sobretudo na União Europeia.
O sindicato que representa os magistrados avisa que o modelo de avaliação global proposto pelo Ministério da Justiça tem o "perigo" de "não neutralizar a subjectividade" que pode haver na avaliação. Mas defende que as "competências adequadas" do auditor para "servir objectivamente" o cidadão têm de ser avaliadas.
Mais crítica é a Ordem dos Advogados. Marinho Pinto diz que "não faz sentido exigir" apenas aos futuros magistrados honestidade focada na vertente intelectual. "A honestidade deve estar presente em toda a actuação do magistrado", diz o bastonário.
Outras mudanças na formação do CEJ
"O diploma que o Governo leva a debate quarta-feira tem em vista "aperfeiçoar" o modelo de formação que é leccionado na escola dos magistrados. Paula Teixeira da Cruz define um modelo de avaliação global e não apenas contínua em que todos os docentes e directores do CEJ são chamados a avaliar um aluno. São adoptados novos critérios para aferir se um candidato tem aptidões para exercer a magistratura e são elaboradas "actividades formativas" em entidades não judiciárias "devidamente estruturadas", durante o 2.º ciclo (já nos tribunais com um juizformador).
No 1.º ciclo (teórico), os auditores são avaliados com base em provas, mas também cultura geral, capacidade de ponderação com bom senso e experiência comum ou capacidade de investigação. Os auditores vêem diminuída a sua remuneração, já que deixam de receber dois subsídios, um ponto que é fortemente criticado pela Associação Sindical dos Juízes, para quem isto vai levar a uma "degradação" no ingresso.
Os juízes queixam-se ainda da diminuição do número de directores do CES de quatro para dois, lamentando que o Governo esteja pressionado por razões de cariz gestionário e financeiro.
Inês David Bastos | Diário Económico | 17-05-2013
Comentários (10)
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Tá doce...
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Foi isso que me levou a intervir. E a dizer que os critérios propostos não devem ter nota própria; eu recusar-me-ia a fazê-lo. Não sendo uma avaliação livre de erros, correr-se-ia o risco de provocar estigmas nas pessoas que não forem felizes na candidatura. E a nota de todos os aprovados cairia logo por terra quando alguém tropeçasse.
Cumprimentos.
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Ética, bom senso. urbanidade...
Pois, claro.
E já agora, os formadores do CEJ também foram avaliados segundo esses critérios? É que a mim sempre me ensinaram que não há nada como o exemplo...
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conversa fiada.
o objectivo é ter juízes domesticados e a possibilidade de boys-girls no cej e nos supremos. já se vai conseguindo.
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Bom Senso?
Ao elencar quatro critérios de avaliação, a ministra dá a entender que são critérios que não fazem parte da bagagem dos digníssimos Magistrados. Coisa estranha.
Mas pior, ao estabelecer como critério o bom senso.
Acaso é o bom senso é mensurável? O meu bom senso é igual ao dos outros? Quem consegue definir o bom senso, e estabelecer uma bitola?
Recentemente vimos o que é o bom senso para alguns, hoje acusados de o não terem ao reprovarem uns artigos do Orçamento de Estado. Olha se já estivesse em vigor! Será que é isso mesmo que se busca, uma ameaça e coação invisível sobre os Magistrados, assim convidados a decidir nesses casos, como especialmente nos casos que envolva políticos ou a elite e os homens do mundo finaceiro, com "bom senso"?
Confesso que se fosse Magistrado estava preocupado. Ser avaliado por terceiros em função das minhas decisões poderem ser consideradas com falta de bom senso, por alguém que tem um critério de bom senso que é apenas seu?
E não há ninguém que responsabilize esta gente? Pois, isso é falta de bom senso.
Respeitosamente
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Infelizmente, bom senso, urbanidade e integridade são caracteristicas que não integram o currículum de muitos que por lá andam. E voçês sabem muito bem do que falo.
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