In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2013

Magistrados querem adiar por um ano novo CPC

  • PDF

Os juízes e os procuradores criticam a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em Setembro, considerando que deveria vigorar só em 2014 com a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário.

"Este código é um fato novo que foi feito para ser vestido num corpo [tribunais] que só está pronto para o ano. Podem ocorrer problemas", disse o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes. Também Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, se mostra crítico. "Existirão problemas nos tribunais nos primeiros meses. O código foi feito a pensar na nova organização judiciária, com as suas soluções e competências territoriais que só teremos em 2014", explica o procurador. Cardoso aponta ainda o pouco tempo disponível para adaptação dos "agentes" ao novo código.

Já Mouraz Lopes sublinhou que têm sido a ASJP e vários conselhos distritais da Ordem dos Advogados, e não o ministério através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a promover formação. Fonte do MJ garantiu, porém, que o CEJ realiza formação desde Abril. O novo código substitui o anterior que datava de 1939. "É uma revolução boa e a primeira grande reforma estrutural de uma lei", disse Mouraz Lopes, sublinhando que "passarão a estar disponíveis mais juízes".

O novo código implica um juiz por processo, em vez de três, previstos anteriormente em alguns casos. Magistrados e Governo chamam ainda a atenção para as vantagens da nova lei na celeridade dos processos. "Vai permitir pôr fim às idas dos cidadãos a tribunal vezes sem fim, a adiamentos sucessivos, a longas horas de espera ou a acções que duravam anos", disse ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os juízes passam a ter prazos para os despachos, as deslocações das testemunhas passam a ser calendarizadas, deixa de ser necessário propor acções executivas paralelas e estas passam a ter uma duração máxima de seis meses. A reforma contempla ainda a impossibilidade de penhorar mais do que um terço do salário e acaba com a necessidade de despacho judicial para a penhora de depósitos bancários. Já na acção executiva, fica impossibilitada a penhora de valor equivalente a um salário mínimo, quando o devedor não tem outros rendimentos.

Pedro Sales Dias | Público | 27-06-2013

Comentários (10)


Exibir/Esconder comentários
...
as mudanças são tão poucas que é um exagero pedir adiamento.
qa , 27 Junho 2013
...
Estou mesmo a ver a "m***a" que isto vai dar... depois, a culpa das pendências (segundo o MJ) já não vai ser da lei (porque essa é da salvadora da justiça) mas dos magistrados que não trabalham ou não sabem aplicar a lei! esperem e vejam se não vou ter razão.
Cautela , 27 Junho 2013
...
Juntando o novo CPC e as barbaridades que aí vêem com o novo mapa judiciário em termos de alargamento da competência territorial e a manutenção do quadro ou até diminuição de juízes (vg. o Porto mas recebendo processos cuja competência estava adjudicada a VN de Gaia, Maia, Santo Tirso, Vila do Conde, etc, consoante o tipo de tribunal), o resultado há-de ser trágico. Sobre isto é que eu gostava de ouvir com mais ênfase os profissionais forenses, mas principalmente quem os representa (ou é suposto fazê-lo).
Um juiz , 27 Junho 2013
...
mais uma vez a montanha vai parir um rato... o problema (se é que há algum problema) da justiça portuguesa não está na legislação, está nas mentalidades... sobretudo nas mentalidades dos juristas, governantes ou executantes, cuja flexibilidade mental não extravasa para além das cartilhas mal escritas e estruturadas pelos primeiros e pior executadas pelos segundos. Quer uns, quer outros, são extremistas defensores do uso de "palas"...
F13 , 27 Junho 2013 | url
...
não percebo o q é q o m.p. tem a ver com isto..., pois intervém como parte em menos de 1% dos processos cíveis.
qause , 27 Junho 2013
...
Enfim, o CPC é a mesma treta do anterior com a mesma gentinha, uns números diferentes e umas modernices para o pessoal não se deitar sem nada na cabeça.
Troiko , 27 Junho 2013
...
"Os juízes passam a ter prazos para os despachos"...
Não me digam! Assombrosa inovação! O meu exemplar do Código de Processo Civil tem alguns artigos sobre prazos para os actos dos juízes (nem me dou ao trabalho de ir ver quais são para os escrever aqui, pois toda a gente os conhece), mas deve ter sido erro da tipografia.
O Clandestino , 27 Junho 2013
...
Se estes juristas já começaram a estudar o novo CPC, até posso compreender.
Agora, se só lhe deram uma "vista de olhos" e estão a deixar tudo para a última hora, então isto só prova que não precisam de mais do que um par de meses para se inteirarem do novo VELHO código.
Bom , 28 Junho 2013
...
E os juízes são os mesmos?

Sem paciência , 28 Junho 2013
Simpático tema
29-6-2013
Hora: 17.54

Da reencarnação do CPC até a uma republicação é um passo.
Desde a pré-etapa do meu terceiro estudo da disciplina.
Espero que este seja melhor do que as outras e do que os outros.
Que saiba e que ponha em prática o sabido.
Cláudia Cristina , 29 Junho 2013

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A crise trouxe dúvidas novas sobre a situação do país e a actuação dos políticos. As televisões portuguesas responderam ...

Com o termo do ano de 2013, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2013.Para aceder aos conteúdos...


Isabel Moreira - Ouvindo e lendo as epifanias sobre o Tribunal Constitucional (TC) que descobriram ali um órgão de sober...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Tribunais Magistrados querem adiar por um ano novo CPC

© InVerbis | 2013 | ISSN 2182-3138.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico