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REVISTA DE 2013

Chamou “ladrões” ao Fisco e acabou absolvido

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Insultar as Finanças através de mensagem de correio eletrónico, com termos como "incompetentes de merda" e "abaixo estes ladrões", não constitui crime de ofensa a pessoa coletiva. Quando muito, será ofensa apenas contra concretos funcionários do Fisco.

Devido a insultos como estes dirigidos por escrito, via e-mail, a um dos serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, um contribuinte chegou a ser condenado a uma pena de multa de 490 euros.

Mas os juízes-desembargadores do Tribunal da Relação do Porto acabaram agora por absolvê-lo.

De acordo com os factos provados, tudo começou a 3 0 de março de 2010, quando o contribuinte enviou uma mensagem de protesto às Finanças: "Venho por este meio solicitar informações adicionais sobre o significado da carta supra mencionada sobre o porquê da cessação dos benefícios fiscais sendo que eu não vos devo nada incompetentes de merda que nem respondem às reclamações dos contribuintes...".

A 5 de abril, o mesmo cidadão enviou nova mensagem: "Venho por este meio solicitar informação sobre a que se refere a dívida quando numa carta que V. Exas. me enviaram informaram que a mesma tinha ficado sem efeito. Mais informo que estou a enviar este e-mail com o consentimento da Deco, entidade à qual enviei cópia do que vocês disseram. Por isso solicito imediatamente a exclusão da mesma, caso contrário serei forçado a mostrar à comunicação social a carta onde dizem que não vos devo nada e o que está na página para que todo o país veja a incompetência que temos. Abaixo estas finanças!!!!!!!!!!!! Abaixo estes ladrões !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!", escreveu.

Permitido "juízo de valor"

As duas mensagens precipitaram a denúncia do Fisco por crime de ofensa a pessoa coletiva e ditou também a condenação do contribuinte indignado a uma pena de multa, no Tribunal de Gaia.

Mas o advogado do arguido recorreu e a Relação acabou agora por dar-lhe razão. Porquê? Por causa de um fundamento jurídico: o crime de ofensa a pessoa cbletiva só está previsto no caso de imputação de "factos inverídicos" e não de "juízos de valor" ou apreciações sobre a pessoa coletiva.

Ora, segundo os juízes, chamar "incompetentes de merda" ou "ladrões" é objetivamente injurioso. Mas é formular "juízos de valor" que só seriam puníveis, como difamação, se os queixosos fossem os funcionários concretos que trataram dos assuntos daquele contribuinte.

CONDENAÇÃO
490 euros de multa foi a condenação sofrida por Bruno Óscar Silva, no julgamento no 3.° Juízo Criminal de Gaia: 70 dias de multa, à razão de sete euros diários.

Nuno Miguel Maia | Jornal de Notícias | 25-09-2013

 Nota InVerbis: O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto pode ser consultado, em texto integral, nesta ligação.

Comentários (9)


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...
Isto também tem algo a ver com a «exceptio veritatis»...
Sun Tzu , 26 Setembro 2013
O seu a seu dono
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E por acaso não são?Qual o valor das casas que pagam IMI?Aqui não há "mercado"?E as desconformidades explicadinhas em devido tempo e a tempo duma correcta tributação e que dois ou três anos depois dão direito, sem direito a verdadeiros arrastos fiscais?Porque a malta que paga não tem direito às oficiosas...
Lusitânea , 26 Setembro 2013
José Pedro Faria (Jurista) - Auto-suspensão "sine die".
Os meus parabéns ao Sr. Comentador Sun Tzu, que, utilizando apenas 8 ou 9 palavras, fez um extraordinário comentário.

Recordo, no entanto, que o fisco é parte de um todo e aqueles que são verdadeiramente atingidos pela ira popular (in casu, quanto a mim, expressa de forma completamente inaceitável) são os trabalhadores das Finanças e não os responsáveis pelas políticas que conduziram o país a este caos político, económico, financeiro e social.

Cria-se em muitas pessoas a justa convicção de que este Governo é o mais incompetente da História do país, talvez olvidando outros péssimos governos, designadamente do PS, e que até beneficiaram de um enquadramento global mais favorável.

Mas numa coisa este Governo tem sido competente: em dividir. Este Governo tem sido mestre na técnica ancestral divide et impera. Os resultado estão à vista: novos contra velhos (ainda aqui há dias ouvi os abjetos impropérios de alguns jovens contra um grupo de idosos excursionistas), trabalhadores privados contra trabalhadores públicos, quando na verdade estamos todos no mesmo barco, enquanto os responsáveis pela crise se riem e vivem tranquilamente. Como é que se pode ser tão estúpido assim?

O que não esperei é que este espaço, quase uma ilha no meio de um mar de ofensas e injúrias mútuas que se observam em outros sítios, fosse igualmente contaminado por esse espírito pouco cordato. Ultimamente os ânimos foram quedando cada vez mais exaltados por aqui. Ofende-se a honra de pessoas, utilizam-se argumentos ad hominem, enxovalha-se e insulta-se, tanto os autores dos textos como outros comentadores. Há quem nem sequer queira saber da opinião que é transmitida no texto.

Apresenta-se números e factos, respondem-nos com disparates e conjeturas não fundamentadas, desligadas daquilo que está em causa.

Lancei, em outro comentário, um repto no sentido de o Senhor Administrador - que me merece todo o respeito - pensar em rever a sua política de validação de comentários. Penso que o registo seria o melhor caminho, sem prejuízo de se continuar a aceitar comentários de utilizadores não registados, de acordo com regras determinadas. Penso mesmo que o registo deveria ser feito mediante a apresentação de documento digitalizado de identificação pessoal, o que eliminaria qualquer dúvida acerca da autoria de um comentário, designadamente em casos de coincidência de IPs. Isto, repito, sem prejuízo da possibilidade de utilizadores não registados poderem continuar a comentar. Há diversos caminhos possíveis.

Ao apresentar estas sugestões de forma aberta, acessível a todos, e não apenas ao Sr. Administrador, procurava suscitar o debate sobre este assunto. Mas a resposta ao meu repto foi zero. Aparentemente, não consegui cativar ninguém com a minha argumentação, nem sequer suscitar o interesse de quem quer que fosse, o que eu aceito com espírito democrático.

Por isso, embora respeitando o trabalho do Sr. Administrador, a quem todos os juristas devem estar agradecidos pelo trabalho que tem desenvolvido, considero que não existem de momento condições para continuar a minha colaboração (se assim posso chamar) com este espaço, pelo que auto-suspendo a minha participação enquanto leitor e comentador. Dado que um grande amigo e colega meu aqui ocasionalmente comenta, estarei a par da evolução desta Revista, à qual desejo, neste "entretanto" a melhor sorte.
José Pedro Faria (Jurista) , 26 Setembro 2013
...
José P Faria, não se auto-suspenda. Acontece que há muito tempo que também estou para pedir ao administrador que acabe com apublicação das "bocas", que são indignas de um espaço de pessoas que podem acrescentar algo e das que todos podemos aprender. Aliás, as tais bocas costumam ser tão óbvias, desinteressantes e simples que não percebo o objectivo. Mas a preguiça ganhou, também o desânimo de ver juristas e outros a baixar o nível... Como vê, há mais quem tenha a mesma opinião. Este espaço seria verdadeiramente interessante se voltasse ao que penso que era a sua filosofia de seriedade e vontade de autêntica troca de ideias. Porque uma coisa é um comentário inteligente, embora possa se muito curto, outra coisa é alguns dos comentários que aparecem aqui.
Carmen.
Carmen , 26 Setembro 2013
...
Caro José Faria e tendo todo o respeito pelos seus comentários, mas por um lado confesso que devia haver mais controlo sobre os comentários...mas por outro lado não estaremos a criar apenas um grupo de comentadores intitulados juízes?
Penso que a revista é um espaço democrático, em que se lêem coisas contrárias ao que pensamos, mas não vejo qualquer comentário menos próprio de me afastar.
Veja apenas diferentes posições próprias da situação do país em que vivemos...Ressalvo apenas que aqui há tempos chamou de "povão" a certos comentadores quando colegas seus tem muito menos respeito por determinadas e diversas questões.
Espero que não abandone o barco e cá esteja para trocar, rebater ideias na revista.
Cumpts
António , 26 Setembro 2013
...
Aos provocadores, aos insultuosos e por que não aos incompetentes, tudo é perdoado. Aos que reagem ao insulto, aos provocadores e aos incompetentes manda-se a policia a casa e constituem-se arguidos e quando levados a Tribunal, ficam com o registo criminal manchado. É esta a interpretação dos julgadores
Mama Sume , 26 Setembro 2013
a alegria de viver neste país
Quando este tipo de opróbrios seja dirigido por escrito aos Srs. Juízes eu quero ver qual a reacção?!.. Deverá talvez de ser "crime lesa majestade". A cor do sangue de alguns é diferente, não é?!..
João Rainha , 26 Setembro 2013 | url
Uma só lei (?)
Não compreendo como havendo supostamente uma lei (?), possa haver juízos tão diferentes.
Mesmo sabendo por formação que as ciências exactas tambem não o são, este tipo de situações se frequentes, describiliza totalmente a justiça aos olhos do "povão".

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Nota: Comentário relativo a uma possível personalização dos comentários, com recurso a uma analogia

Porque estamos em vésperas de eleições, relembro que uma grande diferença entre a democracia e o totalitarismo, é o exercicio de expressar a opinião (na urna) de forma anónima.
O que não impede que se esteja sujeito a regras de comportamento.Podendo mesmo a sua opinião (voto) ser anulado.
Mas mesmo assim constata-se uma enorme abstenção. Imaginemos o que seria com votos personalizados.
Bohren , 27 Setembro 2013
...
Julgo que o Dr. José faria podia ter sido um pouco mais paciente. No entanto, concordo com as razões que ele invoca, longe vão os tempos das longas e interessantes trocas de opinião formuladas de maneira educada e fundamentada.
Tenho pena se se confirmar o seu afastamento dado que era dos comentadores que melhor fundamentava as suas opiniões. Cheguei a enviar para alguns amigos alguns textos da sua autoria, por vezes mais interessantes ainda que os textos que ele comentava.
Bom, mas o homem não morreu que se saiba, espero que regresse aqui mais tarde ou mais cedo.
Quanto à política aqui seguida, julgo que, sem prejuízo de estarmos todos gratos ao Sr. Administrador por nos oferecer esta revista, talvez ele pudesse ter tido uma palavra pública (em privado não sei se terá sucedido) acerca do que foi posto em causa. Não há por aqui assim tantos comentadores como o Dr. Faria, concorde-se ou não com ele.
A sua saída, a confirmar-se, empobrece esta revista.
Teixeira , 27 Setembro 2013

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