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REVISTA DE 2013

Justiça limpa 344 mil dividas

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Balanço. Cobranças de processos anteriores a 2003, casos em que o credor nada fez em seis meses para ajudar ao andamento do caso ou falta de património do devedor resultaram na extinção de mais de 340 mil dívidas até setembro. Mas credores ficaram sem reaver o dinheiro.

Num ano, um juiz de Lisboa deixou de ser responsável por 70 mil ações de cobranças de dívidas que tinha a seu cargo, há mais de uma década, e passou a ter de concluir apenas 30 mil. Este caso ilustra a limpeza nas estatísticas do Ministério da Justiça (MJ), que até setembro extinguiu 344 mil ações executivas do total de 1,375 milhões analisadas. Segundo dados fornecidos ao DN pelo MJ, o valor total destas causas rondava os 4,215 mil milhões de euros. Mas o ministério ressalva que este valor não pode ser "confundido" com o total de créditos recuperados, reclamados ou reconhecidos. É, portanto, meramente indicativo.

A maioria das ações foram extintas devido à sua antiguidade - processos que estavam a marinar há mais de dez anos nos tribunais —e também por falta de património do devedor. Na quase totalidade dos casos, o credor nunca chegou a reaver o dinheiro em dívida.

Este é o balanço do pacote de medidas urgentes lançadas pela titular da pasta da Justiça- em janeiro deste ano e para vigorar até 1 de setembro - para reduzir drasticamente o número de cobranças de dívidas pendentes nos tribunais portugueses. O objetivo foi definido pela troika (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), que impôs que pelo menos 200 mil processos judiciais desta natureza fossem concluídos. No total, existe atualmente 1,153 milhões de ações executivas, mais de 70% do total de processos pendentes nos tribunais.

José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, entidade que tutela os agentes de execução, alerta para estas contas. "Há casos de ações que foram extintas mas que pelo menos parte do valor em dívida foi pago... e só o resto é que não", explica o solicitador em declarações ao DN.

"E também há casos em que se fazem hipotecas a favor dos credores para assegurar esse pagamento e aí também contam como execuções extintas", defende.

Destas 344 mil ações extintas nem todas são definitivamente apagadas, apesar de retiradas do sistema. Porque, diz a lei, caso haja alteração da situação patrimonial do devedor estas podem ser reabertas a pedido dos credores. Mas com um limite temporal: até 20 anos depois da data em que a dívida foi contraída é "o prazo de prescrição previsto para estes casos".

"Este método permite retirar dos tribunais as denominadas execuções-fantasmas" explicou ao DN Nuno Líbano Monteiro, advogado da PLMJ, especialista em ações executivas. "Este método é eficaz na medida em que não cumpre aos tribunais substituir-se às obrigações dos credores. Compete, em primeira linha, ao credor procurar e conhecer aquela que é a sua garantia principal, ou seja, o património do devedor executado", sublinha.

A ausência de um modelo em que as empresas não tenham de apresentar um processo judicial para poderem provisionar nas suas contas o crédito mal-parado, a falta de sensatez das empresas na concessão de crédito ao consumo e ainda a falta de um modelo eficaz de recuperação do IVA que não passe pela necessidade de recorrer aos tribunais são algumas das razões apontadas por Líbano Monteiro para a existência de tantas ações executivas pendentes nos tribunais portugueses. A maioria dos credores - cerca de 80% - são empresas, "mais ainda as de telecomunicações, que nos últimos anos fizeram disparar o número de cobranças de dívidas", explica, por outro lado, o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende. Após extinta a dívida, o devedor deixa de constar na lista de execuções que existe no portal Citius do Ministério da Justiça e fica com o cadastro limpo. Até lá, está proibido de contrair qualquer crédito.

Herança permite a senhorio reaver 10 mil euros em dinheiro

EXEMPLOS Uma herança que acabou por permitir ao credor reaver o seu dinheiro de rendas de casa atrasadas e ainda um empresário de uma papelaria de Lisboa que está atualmente impedido de contrair qualquer tipo de crédito são algumas das situações contadas ao DN.

Herança que acabou por salvar crédito
João Faria, de 52 anos, devia há mais de dez anos uma quantia de dez mil euros a um ex-senhorio. Sem bens do devedor para penhorar, o proprietário do imóvel onde o engenheiro agora desempregado morou durante vários anos acabou por ver o seu crédito extinto. Mas dois meses depois teve conhecimento de que João tinha herdado do sogro uma quantia alta em dinheiro. Deu conhecimento ao tribunal e assim conseguiu que a ação executiva fosse reaberta.

Empresário de Lisboa sem créditos
O dono de uma papelaria em Lisboa ficou sem dinheiro para pagar aos fornecedores, já que o estabelecimento deixou de dar lucro. Meses mais tarde, as dívidas acumularam-se e acabou por vender a casa. Ainda assim, não deixou de ter um valor alto para pagar a um dos fornecedores que intentou uma ação executiva contra ele. Atualmente, sem bens para penhorar, o ex-empresário está impossibilitado de fazer qualquer crédito.

Assédio moral da empresa de crédito
Maria sentiu-se pressionada e vítima de "assédio moral". A empresa de concessão de crédito que lhe emprestara dinheiro pedia o pagamento mensal de 250 euros daí a 15 dias, apesar do prazo expirar só ao fim de 30 dias. A empregada doméstica, de 55 anos, precisou de um "dinheiro extra" para pagar os estudos superiores do filho. "Telefonavam-me até para o emprego",explica a senhora, que depois acabou mesmo por pagar a tempo e horas.

Dono de mercearia 'avisado'
Durante meses, o proprietário de uma mercearia numa pequena terra do distrito de Castelo Branco pediu um crédito pessoal. Mas o dinheiro começou a faltar mesmo para pagar as prestações à empresa de concessão de crédito. "A empresa telefonava para a mulher, para os vizinhos...", explicou a Deco. Segundo a mesma fonte, foi "uma pressão constante. Ainda para mais o senhor estava numa situação de vulnerabilidade".

5 PERGUNTAS A...
"Isto é um arquivamento provisório"

- Em que situações é que ocorrem estas extinções?
- Basicamente nos casos em que não são encontrados bens, situações em que por algum motivo não houve iniciativa (impulso processual) do exequente (credor) como a falta de pagamento dos honorários ao agente de execução. A maioria são os casos das execuções mais antigas.

- Mas são arquivadas?
- Juridicamente é um arquivamento, mas provisório, já que podem ser reativadas se entretanto as condições mudarem e passar a haver património do devedor. Casos em que o credor tem o conhecimento que passou a existir uma conta bancária, ou que foi comprado um automóvel. Mas a dívida não morre, fica apenas num estado de pré-morte....

- Estes casos que foram arrumados na prateleira são na maioria casos de empresas ou particulares?
- Não sei exatamente dizer neste contexto específico se foram extintas mais ações em que o credor era empresa ou particular. Mas é fácil supor que sejam empresas, já que no bolo total das ações executivas a maioria são pedidas por pessoas coletivas.

- Concorda com esta forma de reduzir estatísticas encontrada pelo Ministério da Justiça?
- Processualmente falando, sim. Até porque é possível fazer a reabertura do processo, caso as condições mudem. A verdade é que estas cobranças de dívidas andavam a encher os tribunais há muito tempo. Basta ver que a maioria são casos mais antigos.

- Quais são as consequências para estes devedores?
- Estes devedores ficam registados numa lista negra de crédito, sem possibilidade de recorrer a qualquer tipo de empréstimo e assim se mantêm até esse valor ser devolvido ao credor. Suponho que a partir do momento em que a dívida seja paga o seu nome deixa de constar dessa mesma lista.

83 cobranças coercivas de valores que nem existiam

Dados Associação de Defesa do Consumidor alerta para o número de queixas de assédio e pressão psicológica feitas pelas empresas de recuperação de créditos

A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) denunciou, no final do ano passado, 83 casos de cobranças coercivas com irregularidades. Ou seja: queixas de dívidas que em alguns casos nem existiam ou cujos valores não correspondiam aos reais. Assim como o número de queixas de assédio e pressões psicológicas feitas por empresas de recuperação de crédito, que está a aumentar, diz a mesma fonte.

De salientar que 10,8% dos contactos para efetuar cobranças foram feitos a terceiros (familiares ou vizinhos) e 68,7% dos devedores foram contactados diretamente. Mais de 60% dos casos estão relacionados com empréstimos pessoais, 34,9% com cartões de crédito, 2,4% com contratos automóvel e 1,2% com créditos à habitação. Há ainda uma parcela que respeita a cobranças irregulares por parte das operadoras de telecomunicações.

Segundo dados da associação que defende os direitos dos consumidores, entre 2007 e 2010 foram recebidas mais de quatro mil reclamações de consumidores sobre cobrança de serviços não solicitados. Casos em que enviaram uma sms ou fizeram um registo na internet, atraídos por anúncios a toques, músicas, jogos, testes ou concursos e, sem se aperceberem, subscreveram contratos de prestação continuada de serviços e começaram a receber mensagens de valor elevado a pagar no destino. Muitas vezes, os alvos eram crianças, que nem capacidade legal têm para contratar ou adquirir comercialmente qualquer tipo de serviço.

"Denunciámos esta situação no final de 2008 e exigimos a rápida intervenção do Governo e da autoridade de regulação responsável pelo sector das comunicações, o ICP-ANACOM", explica fonte da Deco. Em meados de 2009, boa parte das reivindicações foram satisfeitas: a lei impôs o registo dos prestadores destes serviços na Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM, obrigações especiais de informação, regras na publicidade e corresponsabilização das operadoras de comunicações móveis.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 12-11-2013

Comentários (1)


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Esta notícia e um desastre ferroviário apresentam semelhanças gritantes. Há a parte em que se faz de megafone do governo e depois há uma colectânea mix que envolve coisas sobre dinheiro, créditos e tribunais... Pessoalmente sou fã da herança heroína que 'salvou' um crédito.
Zei , 12 Novembro 2013

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