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REVISTA DE 2013

Estado tem de pagar este mês multa de um milhão por atrasos na justiça

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O Estado vai ter de pagar este mês cerca de um milhão de euros por "danos morais" infligidos a 217 cidadãos que estão há 18 anos à espera que os tribunais portugueses cheguem a conclusões sobre o processo de falência de uma sociedade hoteleira, decretada em 1996, A indemnização foi decidida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em Abril, conforme foi noticiado então pelo PÚBLICO, e tornou-se definitiva em Julho por não ter sido apresentada nenhuma contestação por parte do Estado português.

O pagamento da indemnização, uma das maiores a que o Estado português foi condenado pelo TEDH, já foi autorizado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e para não ser acrescido de juros terá de ser concretizado até ao dia 16, ou seja, três meses depois da sentença se ter tornado definitiva.

No ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado por Paula Teixeira da Cruz, indica-se que o Estado português está obrigado a pagar 992 mil euros por "danos morais" e mais quatro mil, conjuntamente a todos os requerentes, para custos e despesas, o que perfaz o montante de global de 996 mil euros".

Em Abril, o PÚBLICO estimou que o valor da indemnização a pagar estaria nos 1,087 milhões de euros, uma vez que 203 receberiam cinco mil euros e outros 15 receberiam 4800 euros, a que acresce os outros quatro mil euros para cobrir custas judiciais. Mas segundo o advogado dos queixosos, Bernardino Duarte, o valor correcto é o total referenciado pelo Ministério da Justiça, já que há "alguns casos que vários dos lesados recebem conjuntamente os cinco mil euros". O que acontece, por exemplo, quando são herdeiros de credores que já morreram. Pelo menos 13 dos lesados morreram desde que o caso foi entregue à justiça. O processo de falência iniciou-se em 1993.

A queixa no TEDH foi apresentada em 2009 por Bernardino Duarte em representação da Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno e outros. "Vários dos queixosos estão agora em lares e têm problemas financeiros, pelo que este dinheiro sempre é uma ajuda", comentou o advogado quando foi conhecida a sentença. É, no entanto, uma soma pequena por comparação aos cerca de 11,5 milhões de euros de que os lesados se afirmam credores na sequência do processo de falência da Sosul, a antiga sociedade proprietária do Hotel Neptuno (agora Yellow Hotel), em Monte Gordo, que continua a arrastar-se na justiça portuguesa.

"No plano jurídico, o processo tornou-se uma monstruosidade incontrolável. Para além do processo principal, com quase 50 volumes, existem cerca de 80 apensos, alguns com outros tantos volumes", denunciou Bernardino Duarte numa petição que, "em desespero de causa", enviou em Maio ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e a vários outros membros do Governo, e também ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça.

Segundo o advogado, há mais 600 credores afectados neste processo que poderão seguir o exemplo dos queixosos que representa e apresentar também queixa no TEDH, o que, alertou na petição enviada em Maio, poderá levar a que o Estado português tenha de pagar mais três a quatro milhões de euros em multas.

Os queixosos são cidadãos que no final dos anos 1980 celebraram contratos-promessa para a aquisição de apartamentos situados naquele hotel ou para o seu uso como habitação periódica (timeshare). Quando a antiga sociedade proprietária entrou em falência reclamaram que lhes fosse devolvido o que tinham investido. Durante o processo, o edifício foi vendido e sujeito a obras profundas: todos os apartamentos foram destruídos para serem substituídos por suítes. Na queixa ao TEDH, Bernardino Duarte acusa o Tribunal de Vila Real de Santo António, onde o processo estagnou, de ter ignorado um dos preceitos estipulados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que Portugal é um dos signatários, reconhecendo a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal "num prazo razoável". Os juízes de Estrasburgo deram-lhe razão.

Clara Viana | Público | 02-10-2013

Comentários (6)


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Quem??
Quem é que defende Portugal no TEDH? Não fico surpreendido que sejamos condenados, mas convém saber quem é que representa Portugal com tão maus resultados.
Pedro , 03 Outubro 2013
...
Isto não é nada.
Prejuízos a sério são, p. ex., os causados pelos ruinosos swap.
Só um contrato swap dos STCP custou ao erário público um prejuízo de 7,9 milhões.
Tchau.
Ai Ai , 03 Outubro 2013
...
Quando é que o represente de Portugal junto deste pseudo tribunal exige que o memso aprecie todas as queixas apresentadas e não faça triagens que ofendem os Direitos do Homem e do Cidadão, como de resto já aconteceu e o levou às cordas, chegando ao cúmulo de levarem mais tempo a decidir que os próprios processos nos Tribunais nacionais?
Sun Tzu , 03 Outubro 2013
...
Já cá faltava o costumado e feio número de se pretender atribuir responsabilidades a outrem com base no vazio, ou seja, com desconhecimento da matéria, dos casos, das intervenções, do enquadramento jurídico e da jurisprudência.
monteiro , 03 Outubro 2013
É verdade ou não é ?
É verdade ou não é que o processo data de 1993 ?

É verdade ou não é que o processo ainda não se encontra findo ?

É verdade ou não é que os credores da massa falida ainda não foram ressarcidos dos seus créditos ?

É verdade ou não é que todos os cidadão têm o direito que a sua causa seja decidida em tempo razoável e que, manifestamente, 18 anos não se enquadra dentro desse conceito ?

É verdade ou não é que tal demora, independentemente das suas causas, é da responsabilidade do Estado Português ?

Por isso, não percebo os comentários sobre a actuação do representante de Portugal na TDEH. Seria expectável que obtivesse sucesso na defesa do indefensável ?

E, o teor do outro comentário à actuação do TEDH também é curioso, assimilando-se a algumas estratégias de defesa a que tenho assistido, quando procuram descentrar a questão da actuação do arguido para a actuação do OPC e/ou do Tribunal.
, 04 Outubro 2013
...
É tudo verdade snr. Zé.
Mas pergunto o que é esse custo da Justiça à beira do prejuízo causado, p. ex., pela ladroagem dos swaps ?
Nada não é !?
Tchau
Ai Ai , 05 Outubro 2013

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