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REVISTA DE 2013

Dívidas a condomínio enchem julgados de paz

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Desde 2005, os processos entrados nestes tribunais alternativos triplicou e ultrapassou os 11 mil. Maioria resulta de pagamentos atrasados.

Manuela é proprietária de seis frações e respetivas garagens num prédio no centro de Sintra. De março a dezembro de 2012, acumulou dívidas de quotas de condomínio. "Achei que, à velocidade que a nossa justiça anda, só daqui a uns anos me iriam cobrar esse valor", explica a recém-desempregada que, apesar de receber a renda mensal dos seus seis inquilinos, viu baixar drasticamente os seus rendimentos, e o que devia à empresa de gestão do imóvel já chegava quase aos cinco mil euros.

A verdade é que, passados três meses – em março deste ano -, o Julgado de Paz de Sintra condenou a proprietária a pagar os 4998 euros da dívida.

Em média, no ano passado, estes centros de resolução alternativa de litígios – mais baratos e rápidos para os cidadãos do que os tribunais comuns – receberam 940 processos por mês. No total, foram 11291, o triplo do valor registado há sete anos, em que deram entrada apenas 3541 queixas.

Mais de metade dos litígios que chegam a estes "tribunais" são de casos semelhantes ao de Maria: 54% relativos a questões de condomínio, em 2012, o que corresponde a quase o dobro do número de casos registados em 2009. Nesse ano, as dívidas de condomínio estavam na origem de 3332 processos, enquanto no ano passado já ascendiam a 6112.

Desde o dia 1 deste mês, esta estatística vai ter tendência para aumentar ainda mais, já que com a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz, que entrou em vigor nesse dia, a alçada dos casos que podem aí ser resolvidos passa de cinco mil para 15 mil euros.

As críticas a estes meios de resolução de litígios são recorrentes. "A administração da justiça é uma função soberana, que tem vindo a ser privatizada num processo vergonhoso de desjudicialização", explica Elina Fraga, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e candidata a bastonária. "Tudo tem servido para atenuar ou contrariar o número de pendências judiciais, e hoje parece poder fazer-se justiça em qualquer repartição ou serviço administrativo, menos nos tribunais judiciais!"

Esta opinião é partilhada pelo atual bastonário, Marinho e Pinto: "Esta justiça não é justa, obriga-se as pessoas a fazerem as pazes e os litígios entre cidadãos têm de ser resolvidos com ponderação, equidade e de acordo com o direito." As alterações na lei visam fazer ainda mais ações caber na competência dos julgados. As providências cautelares, por exemplo, passam também a poder ser decididas por um juiz de paz, o valor da alçada triplica, e até em matéria de prova os julgados de paz podem pedir aos tribunais judiciais a realização da mesma que seja necessária adicionar e, quando concluída, a ação volta para a sede alternativa.

De fora fica a litigância de massa, em que se incluem casos de contratos não cumpridos com empresas de telecomunicações ou seguradoras. No total, são 25 os centros de resolução alternativa de litígios em que o tempo médio de decisão pode demorar entre um e três meses. "Em vez de se aperfeiçoar os mecanismos de justiça tradicional, encerram-se tribunais e oferece-se uma justiça 'simplex'", concluiu Elina Fraga.

No caso de dívidas de condomínio, Ricardo Santana, da empresa Realizamus – Gestão e Administração de condomínios, defende que "desta forma verifica-se que as relações humanas, entre as partes, na maior parte das vezes, não ficam afetadas", defende, admitindo que a sua empresa recorre aos julgados de paz "com vista à cobrança de quotas de condomínio".

O gestor sublinha ainda que, "nos casos em que o devedor não comparece ou em que não cumpre o acordado, os julgados de paz podem revelar-se uma perda de tempo".

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 28-09-2013

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