Iniciativa: Banco avançou com ação, em Inglaterra, para obrigar Estado a cumprir. Ministério Público interpôs processo cível para anular acordos que envolvem 'swaps'.
O Ministério Público das Varas Cíveis de Lisboa já avançou com uma ação para anular os contratos de swap entre algumas empresas públicas e o Banco Santander Negócios (BSN). Este processo foi desencadeado, segundo informações recolhidas pelo DN, após a receção de vária documentação enviada pelo Governo para a Procuradoria-Geral da República. Entre os documentos, está um parecer da sociedade de aconselhamento jurídico Cardigos, o qual defende a nulidade dos contratos dos swapspox estes não terem passado pelo crivo do Tribunal de Contas.
Porém, numa série de recomendações ao Governo, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (AGTDP) aconselhou o Executivo a enveredar pela vianegocial de forma a minimizar "eventuais impactos reputacionais para a República e acautelando, tanto quanto possível, o relacionamento com os bancos". Porque, tendo em conta o tal regresso aos mercados, Portugal acaba por estar dependente de grandes bancos internacionais para a compra de dívida pública. Por esta razão, a agência governamental declarou ao Governo que, se este avançasse com algum processo judicial contra algum banco, a AGTDP "não deveria ter um papel ativo no processo". Ficaria apenas a "prestar todo o apoio técnico". Motivo: não criar mau ambiente com os bancos, uma vez que a agência é a "instituição que interage diretamente com os mercados, designadamente na implementação do programa de financiamento".
Entretanto, os últimos dados revelam que o Governo reduziu as perdas potenciais com os contratos swap das empresas públicas a cerca de 1,5 mil milhões de euros, metade do valor inicial estimado. No conjunto dos contratos já renegociados, o desconto conseguido pelo Estado nos juros apagar pelas empresas públicas aos bancos foi de 31%. Até agora, ainda só não foi possível chegar a a cordo com o Santander Torta. Já quanto ao outro banco com que as Finanças ameaçaram com tribunal em abril, o norte-americano JP Morgan, foi conhecido a semana passada que encerrou os contratos. O IP Morgan, recorde-se, foi contratado pelo Governo para a assessoria financeira no processo de privatização dos CTT.
Pelo menos 38 operações de swaps de seis empresas públicas foram canceladas, como as do Metro de Lisboa, Metro do Porto, CP, Refer, STCP e as Águas de Portugal, contratos esses que tinham sido assinados com seis bancos de investimento estrangeiros.
Foram oito as instituições financeiras envolvidas: os norte-americanos Goldman Sachs e JP Morgan, o francês BNP Paribas, o espanhol Santander e o alemão Deutsche Bank, o japonês Nomura, o britânico Barclays e o suíço Crédit Suisse. Durante os próximos meses, a comissão parlamentar de inquérito aos swaps vai passar a pente fino as renegociações. A secretária de Estado Maria Luís Albuquerque será ouvida na próxima quarta-feira.
Diário de Notícias | 21-06-2013
Comentários (4)
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Então os catedráticos juristas que trabalham para o Estado, os escritórios ladrões, ou o MP (no Tribunal de Contas) não vêem? Não perceberam o risco?
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O RISCO foi aceite!
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Diferente é a questão da QUALIDADE de gente que pulula pelo Estado, Eleita por um País que nunca deixou de ser atrasado, ou nomeada sob cunha política.
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Em Portugal só há capitalismo...quando não há risco...parolos!
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