Roménia, Grécia, Letónia, Lituânia, Itália e França viveram decisões dos tribunais semelhantes à que Portugal já teve. Num caso abriu uma crise política. Mas não foi a regra geral.
Não é só em Portugal que o Tribunal Constitucional (TC) ameaça (de novo) as medidas de austeridade decretadas pelo Governo para cumprir as metas do défice. Desde a eclosão da crise das dívidas soberanas, em 2008, que outros seis tribunais europeus tomaram decisões idênticas, face a cortes anunciados nas pensões ou nos salários de funcionários públicos.
Noutros países, porém, não houve travão constitucional aos cortes. Casos de Espanha, onde o ex-primeiro-ministro Zapatero tirou 5% dos salários públicos em 2010; da Eslovénia (cortes de 15%) e da Irlanda, onde a redução salarial foi de 10% ainda antes do resgate, mantidos até hoje.
Com Bruxelas a acreditar que o TC vai ter em conta o cenário político e social de Portugal, os dados europeus são inequívocos na dificuldade em compatibilizar a austeridade com as leis fundamentais dos Estados. Com consequências diversas.
O caso mais dramático foi o da Roménia. Em Junho de 2010, os juizes do Constitucional daquele país declararam que o corte de 15% nas pensões era inconstitucional, lançando dúvidas sobre a capacidade de Bucareste beneficiar de mais ajuda do FMI. Da decisão ficou de fora o enorme corte nos salários da função pública (até 25%).
Mais próximo do caso português é o da Grécia. Foi em Novembro de 2012: os 30 magistrados do Tribunal Constitucional consideraram unanimemente que a redução das pensões e a supressão do 13.° e do 14." mês nos salários de alguns trabalhadores do sector privado e para todos os funcionários públicos eram contrários à Constituição helénica. Era, porém, já o quinto pacote desde o início da crise - em Portugal, o chumbo foi à segunda redução, em 2012, depois do corte médio de 5% decretado por Sócrates ter passado em 2011. Num e noutro caso - o de Portugal e o da Grécia - os governos foram obrigados a renegociar planos com a troika, que não facilitou nos objectivos. Nem sempre é assim e há casos em que o chumbo se transformou numa oportunidade. A Letónia, país que pediu também ajuda ao FMI, viu chumbados no TC os cortes nas pensões (10%, mais 20% dos salários públicos). Mas o FMI não exigiu novas medidas e aceitou renegociar os valores do défice.
Pedro Adão e Silva olha para a Letónia como o «exemplo» que deverá ser seguido em Portugal em caso de um segundo travão do TC. Para o professor do ISCTE, «abrir uma crise política por causa do chumbo do TC seria um suicídio e a prova de que o bom-senso emigrou».
Bom-senso é também o que pede Miguel Poiares Maduro, especialista em Direito da União Europeia, nos pareceres sobre a constitucionalidade das medidas aplicadas Europa fora. Para o director do Instituto Universitário Europeu, «a dificuldade em medir as consequências destas decisões justifica que os TC deixem margem de decisão aos sistemas políticos».De acordo com o docente, «o grau de controlo judicial deve ser mais fraco quando se trata de interesses que dizem respeito a maiorias, porque o sistema político já prevê mecanismos de controlo e de sanção destas medidas, se for o caso, através das eleições», explica.
O recuo ou não nas medidas travadas nos tribunais depende sempre dos efeitos orçamentais dessas medidas. Em França, socialista François Hollande recuou de imediato na proposta de tributar em 75% os rendimentos mais altos. A medida, simbólica, não tinha impacto orçamental e foi esquecida. Mais recentemente, e em Itália, o Governo do tecnocrata Mario Monti tentou impor um corte nos salários mais altos do Estado de 5% a 10%, só acima dos 90 mil euros ao ano. A medida também não passou, mas Monti seguiu o seu caminho.
Na Lituânia o chumbo foi para a diferença do corte nas pensões, consoante o beneficiário trabalhasse ou não. No ano seguinte, a normalidade foi reposta.
Ricardo Rego | Sol | 28-03-2013
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http://www.eui.eu/Documents/DepartmentsCentres/Law/Professors/PoiaresMaduro/cvMaduro.pdf
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MPM - prémio gulbenkian
O professor catedrático e especialista em Direito da União Europeia Miguel Poiares Maduro é o vencedor do Prémio Gulbenkian Ciência, este ano dedicado às Ciências Sociais e Humanas. O prémio tem o valor de 50 mil euros.
O júri, constituído por Fernando Lopes da Silva, João Ferreira de Almeida, Jorge Gaspar, Jaime Reis e Luís Cabral, foi unânime em reconhecer a excelência do trabalho de Miguel Poiares Maduro, em particular nos domínios do Direito da União Europeia e do estudo comparado do Direito Constitucional e do Direito do Comércio Internacional.
Nascido em 1967, Miguel Poiares Maduro iniciou a sua actividade académica na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo actualmente professor do Instituto Universitário Europeu, em Florença e director do seu programa de Global Governance.
Entre 2003 e 2009 desempenhou o cargo de Advogado Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Publicou numerosos trabalhos, muitos dos quais se tornaram obras de referência no campo dos estudos jurídicos. Tem leccionado nas Universidades mais prestigiadas do mundo, como as de Yale, London School of Economics, Chicago, Colégio da Europa, Michigan, entre outras.
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