O Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, criticou hoje o Tribunal Constitucional (TC) por limitar "em excesso" a "liberdade de deliberação democrática" nalgumas matérias, defendendo, contudo, o respeito pelas suas decisões.
"Como académico, fui crítico do Tribunal Constitucional alemão por achar que este limitava em excesso a liberdade deliberativa do processo político alemão na sua participação na Europa. Nesse sentido, estou à vontade para poder criticar o Tribunal Constitucional", afirmou Poiares Maduro na conferência "Consensus e Reforma Institucional", a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
De acordo com o membro do Executivo, o Tribunal Constitucional português "limita em excesso a liberdade de deliberação democrática em determinadas matérias", ressalvando no entanto que tal não significa que a decisão do Tribunal não seja respeitada.
"Do meu ponto de vista, o que está aqui em causa é qual o melhor modelo de interpretação constitucional que os Tribunais Constitucionais devem seguir em circunstâncias como estas que enfrentamos hoje", considerou.
"Acho que isso nos obriga a realçar a importância de a jurisprudência constitucional ser aberta. Não deixo de considerar irónico que Tribunais Constitucionais que são entendidos como progressistas na Europa adotem como metodologia constitucional aquela conservadora dos Estados Unidos", concluiu Poiares Maduros.
Recentemente, o Tribunal Constitucional chumbou algumas medidas que constavam do Orçamento do Estado para 2013, consideradas inconstitucionais.
Lusa/i | 24-05-2013
Comentários (8)
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Pelos vistos, para o académico Poiares, dava jeito que o Tribunal Constitucional fosse uma espécie de Direcção Geral, ou mesmo uma Repartição Pública, ou então que em vez de respeitar e fazer respeitar a Constituição (que para ele deve ser um livro qualquer, um pro-forma desnecessário), se limitasse a ser uma ferramenta do Governo.
De tanto falar em consenso, penso mesmo que lhe falta bom senso.
Para ele e para muitos, a lei não passa de uma coisa menor que deve estar subordinada ao mundo financeiro e económico.
E nós? Nós não contamos pois somos vistos como despesa, somos despesistas e não somos uma empresa, nem um banco, pelo que somos dispensáveis.
Nunca umas eleições me pareceram tão distantes quanto estas. Não são quatro anos, parece uma década.
Quem nos acode?
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Só com Dum-Dum
Socorro! Eles roubam democraticamente!
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Negrão e a Constituição
Maduro e o Tribunal Constitucional
Alguém sente falta do Relvas? Eu não
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Até na linguagem o rapaz tenta ser habilidoso ... mas não engana ninguém.
Tchau baby.
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A Constituição representa o "tacitus consensus populi" em que era suposto todos nos revermos.
Se é alvo de uma guerra constante e de repetidos apelos à sua não observância (embora enfeitados com belas teses académicas) estamos a criar um jogo de espelhos em que o reflexo dominante será mais cedo ou mais tarde um ditador.
Só quem não experimentou a dureza do regime pré-25 de Abril pode ficar indiferente a essa deriva autoritária.
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Gato por lebre
Para eles só contam números e o direito e a política deve servir o capital
Assim, além de incapazes são aldrabões e querem vender-nos gato por lebre.
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