A intenção do Governo pagar o subsídio de férias em duodécimos (que começara a pagar como sendo o de Natal) é ilegal, defendem os advogados especialistas em direito do trabalho contactados pelo Expresso.
Paulo Santos cita o nº 2 do artigo 208, da lei nº 59/2008 para o justificar: "o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano".
É ilegal quer para os trabalhadores da função pública, quer para os do regime privado, acrescenta Paulo Santos, já que o Código de Trabalho estabelece inclusivamente que esse subsídio "salvo acordo escrito em contrário", seja pago "antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias" (nº 3 do artigo 264).
Susana Afonso Costa é da mesma opinião. "A partir do momento em que há uma decisão do Tribunal Constitucional nesse sentido, os trabalhadores devem ser reembolsados de imediato", disse ao Expresso.
O Governo está obrigado a aplicar o regime geral, diz ainda Paulo Santos, "sem poder agarrar-se a nenhum argumento legal em sentido contrário ou a qualquer regime de exceção".
Para que o Governo concretize a sua intenção "terá de criar um diploma legal - seja avulso ou no Orçamento Retificativo - que o permita", considera por sua vez o advogado Luís Miguel Monteiro. Sem essa salvaguarda para 2013, e com base na decisão do TC, a verdade é que "está obrigado a reger-se pelo regime geral".
Para Susana Afonso Costa, ao insistir nesta proposta, o executivo de passos Coelho está, no fundo, "a tirar partido da dilação natural que o momento presente proporciona, pagando como quer, já que os trabalhadores, mesmo contestando, não dispõem de nenhum mecanismo legal que lhes permita a recuperação imediata dos pagamentos em causa".
Expresso | 27-04-2013
Comentários (6)
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art. 109º do cod. de proc nos trib adm
a crp exige há décadas e expressamente férias pagas, o que logicamente quer dizer pagas antes e não depois.
por outro lado, o cod.trab. aplica-se subsidiariamente aos servidores públicos.
a solução é usar já o art. 109º do cod. de proc nos trib adm.
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Já parece o outro Ministro que, com um portaria, queria revogar um Decreto-Lei...
Não há juristas no Governo?
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"abc",
o Sr. confundiu férias pagas com o subsídio de férias.
As férias pagas, as quais, como disse e muito bem, a CRP obriga sejam pagas aos trabalhadores (art. 59/1d) in fine), não estão em causa. É o subsídio de férias aquilo de que se fala na notícia.
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Curiosidade minha: quais de entre Vós preferem o pagamento em duodécimos ou à antiga?
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ai, triste país!
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