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O Tribunal de Contas assegura que a presença do seu diretor-geral numa reunião com membros do Governo não tinha como intuito ajudar a contornar o chumbo do Tribunal, mas sim explicar «o alcance da decisão».
O ex-presidente da Estradas de Portugal (EP) Almerindo Marques afirmou, esta sexta-feira, que, enquanto esteve à frente da empresa pública, entre 2007 e 2011, havia pressão do primeiro-ministro, José Sócrates, para contratualizar obra.
Na comissão parlamentar de inquérito às Parcerias Público-Privadas (PPP), Almerindo Marques disse que existia «pressão do primeiro-ministro da época para ser contratualizada mais e mais obra».
Questionado pelo deputado do PSD Fernando Macedo sobre a forma como essa pressão era consumada, o gestor explicou que Sócrates exercia a pressão através do secretário de Estado das Obras Públicas. «Pressionava as estruturas políticas, o senhor secretário de Estado, para me dar instruções nesse sentido.»
Almerindo Marques contou que «houve diligências» entre o Governo e o Tribunal de Contas (TC) «para encontrar uma solução» para os chumbos da instituição aos contratos das subconcessões rodoviárias, o que conduziu à «reformulação dos referidos contratos».
Questionado pelo deputado do CDS-PP, Altino Bessa, quanto à intervenção do Governo liderado por José Sócrates, o gestor recordou uma reunião na sede do Conselho de Ministros, «a um sábado à tarde», em que estavam presentes técnicos da EP, da secretaria de Estado das Obras Públicas e também do TC.
Almerindo Marques referiu a presença do secretário de Estado das Obras Pública de então, Paulo Campos, e do juiz conselheiro José Tavares em representação do TC.
O deputado do PSD Nuno Encarnação considerou que este tipo de encontro «não é normal», destacando o requerimento para ouvir o presidente do TC na comissão parlamentar de inquérito às PPP. Também o PS apresentou um requerimento a fim de chamar Guilherme de Oliveira Martins ao Parlamento.
O antigo presidente da Estradas de Portugal declarou, também, que se demitiu da empresa pública em março de 2011 por falta de condições.
«Só não cessei funções no primeiro mandato, porque surgiu uma situação nova, que foi a recusa de visto do Tribunal de Contas [TdC]», declarou, em resposta ao deputado do CDS-PP Altino Bessa, que questionou o gestor sobre as circunstâncias da saída da EP.
Almerindo Marques, que esteve à frente da EP entre 2007 e 2011, realçou que «se não fosse a recusa de visto, tinha terminado o primeiro mandato e não teria ido para o segundo».
Almerindo Marques pediu a demissão da presidência do Conselho de Administração da EP em março de 2011, referindo «motivos de ordem pessoal».
Almerindo Marques tem estatuto de testemunha na investigação do MP
O antigo presidente da EP afirmou, ainda, que tem o estatuto de testemunha no âmbito do inquérito às PPP, levado a cabo pelo Ministério Público e a Polícia Judiciária.
«Fui ouvido pelo MP e fiquei com o estatuto de testemunha», contou na comissão parlamentar, em resposta às questões da deputada do PSD Carina Oliveira.
«Sou dos poucos portugueses que foram acordados às 7:00 da manhã, por suspeição de atos indignos, para a minha casa ser vistoriada, e aí percebi que o caminho na administração pública estava terminado», declarou o gestor, referindo-se às buscas domiciliárias de que foi alvo em dezembro passado.
Almerindo Marques foi alvo de buscas domiciliárias, no âmbito do inquérito às PPP, levadas a cabo pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do MP e a PJ, segundo avançou a TVI.
No mesmo dia, também o ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos e o ex-secretário de Estado do Tesouro Costa Pina foram alvo de buscas no âmbito do mesmo inquérito.
Já antes, tinham sido alvo de buscas domiciliárias o antigo secretário de Estado das Obras Públicas Paulo Campos e os ex-ministros das Obras Públicas Mário Lino e António Mendonça.
Reação às declarações do ex-presidente das Estradas de Portugal, Almerindo Marques, no Parlamento.
«O diretor-geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o caráter inequívoco das suas consequências», explica a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins, num esclarecimento enviado à TVI, sublinhando que, enquanto os juízes decidem os processos, o diretor-geral não conhece os processos nem participa nas decisões.
«O diretor-geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas (TC) colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O TC, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o diretor-geral não conhece os processos em causa, nem participa nas decisões», assegura a entidade, que lembra que, no seguimento da atuação e das recomendações do Tribunal em casos concretos, «a lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas».
Leia o esclarecimento completo
Exmo Senhor
Director-Geral do Tribunal de Contas
Conselheiro José Tavares
Na sequência das declarações do Senhor ex-presidente da EP,SA, Dr. Almerindo Marques, prestadas há momentos na comissão parlamentar de inquérito às parcerias público-privadas, vimos pedir os seguintes esclarecimentos:
- Esteve reunido, na presidência do Conselho de Ministros, com o ex-secretário de Estado Paulo Campos e reponsáveis da Estradas de Portugal, a preparar apresentação de segundos pedidos de visto às subconcessões objecto de chumbo pelos juízes da 1ª Secção?
- Que reuniões desta natureza ocorreram, em que locais, e quem nelas representou o Tribunal de Contas?
Na sequência das questões colocadas informo o seguinte:
1 - O Diretor Geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O Tribunal de Contas, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o Diretor Geral não conhece os processos em causa nem participa nas decisões.
2 - Como acontece noutros casos de recusa de visto, o Diretor-Geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o carater inequívoco das suas consequências.
3 - Note-se que hoje, em virtude das recomendações do Tribunal nestes casos concretos, acolhidas pela Assembleia da República, a Lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas».
Carlos Enes | TVI24 | 22-03-2013
Comentários (2)
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1) Quem disse ao Governo para retirar o pedido de visto ao TGV horas antes de ele ser chumbado?
2) Quem ensinou o Governo a contornar o chumbo dos juízes a uma série de PPP rodoviárias foi o seu DG, como diz Almerindo?
3) É verdade que travou a divulgação da auditoria às PPP antes das eleições?
Se não tiver respostas seguras para todas estas questões, terá de ter para outra:
Importa-se de fazer o favor de sair?
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