Câmaras e juntas de freguesia usam janela aberta por acórdão do TC, que admite as 35 horas em novos contratos colectivos de trabalho. O STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local já renegociou 40 acordos colectivos, oito dos quais com câmaras municipais, com vista à manutenção do horário das 35 horas semanais, e só durante esta semana o sindicato tem prevista a assinatura de mais 21 acordos.
A definição de novos contratos colectivos permite ultrapassar a imposição das 40 horas de trabalho semanais - a porta foi deixada aberta pelos juízes do Tribunal Constitucional no acórdão em que declarou a constitucionalidade do diploma do governo que aumentou para as 40 horas o horário de trabalho da função pública.
De acordo com números do STAL, avançados no final da passada semana pelo "Diário Económico", actualmente a maioria das câmaras - nada menos que 190 - está a aplicar as 35 horas semanais. Isto significa que, dos 308 municípios portugueses, 61,7% mantêm o regime anterior. Entre estes contam-se as câmaras municipais de Lisboa e Sintra.
Em sentido contrário, 118 municípios - 38,3% - aplicaram as 40 horas de trabalho definidas na lei aprovada na Assembleia da República por PSD e CDS, com os votos contra de toda a oposição. É o caso do Porto. 40 horas travadas nos tribunais.
O elevado número de autarquias que não alteraram o horário laboral resulta em boa medida das providências cautelares que o STAL tem interposto, alegando que os municípios não discutiram previamente a nova organização horária com a estrutura sindical. Em muitos casos, a não contestação pelas autarquias tem resultado na manutenção do horário de trabalho anterior - foi o caso de Beja, que repôs o horário das 35 horas no final da passada semana. Já no caso da renegociação de contratos colectivos, a aplicação das 35 horas fica consagrada em definitivo. Entre as câmaras que assinaram um novo acordo colectivo de entidade em- pregadora pública contam-se Alcácer do Sal, Alpiarça ou Moita. As restantes três dezenas são juntas de freguesia.
Os novos contratos colectivos de trabalho têm agora de passar pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público. Mas o acórdão do Tribunal Constitucional é claro ao admitir a manutenção das 35 horas de trabalho semanais. "Para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores", refere o acórdão datado de 21 de Novembro.
ionline.pt | 25-12-2013
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