0 Governo não aplicou reduções adicionais ao financiamento público dos partidos políticos em 2014, ao contrário do que foi decidido para os pensionistas e os funcionários do Estado.
Os partidos políticos escaparam aos novos cortes do Orçamento do Estado para 2014: enquanto as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os salários dos funcionários públicos vão ser mais penalizados, os partidos políticos vão receber em 2014 o mesmo apoio público que receberam este ano.
Ou seja: mais de 15,7 milhões de euros, segundo o orçamento da Assembleia da República.
A proposta do Orçamento do Estado para 2014, que hoje é aprovada na Assembleia da República, não prevê qualquer corte adicional no financiamento do Estado aos partidos políticos. Por isso, mantém-se em vigor, até 31 de dezembro de 2016, a redução de 10% do apoio público ao funcionamento dos partidos políticos, como prevê a lei 1/2013.
Com esta decisão, o Governo penaliza os pensionistas e os funcionários públicos, face aos partidos políticos. Desde logo, porque todas pensões da CGA acima de 600 euros vão sofrer um corte médio de 10% e os ordenados dos funcionários públicos, a partir de 675 euros, serão reduzidos entre 2,5% e 12%. Ou seja: o corte máximo nos vencimentos dos trabalhadores do Estado é mesmo superior à redução aplicada no financiamento público dos partidos políticos.
No final de 2016, terminará a redução dos apoios aos partidos políticos, mas tudo indica, como diz a Comissão Europeia, que os cortes nos salários e nas pensões dos funcionários públicos sejam permanentes.
Do apoio público superior a 15,7 milhões de euros, cerca de 15,4 milhões destinam-se aos partidos representados no Parlamento.
O CM questionou o Ministério das Finanças, mas, até ao fecho desta edição, não obteve qualquer resposta.
FINANCIAMENTO
Desde 2009, segundo os orçamentos da Assembleia da República, os partidos políticos receberam do Estado um total de 106 milhões de euros.
LEGISLAÇÃO
O apoio financeiro do Estado ao aos partidos políticos e às campanhas eleitorais está previsto na lei 19/2003, que já foi alvo de várias alterações.
CAMPANHAS ELEITORAIS
A despesa do Estado com o apoio aos partidos para as campanhas eleitorais não está incluída nos apoios ao funcionamento das forças políticas.
APOIO ANTES DA CRISE
O apoio do Estado aos partidos políticos atingiu 18,1 milhões de euros em 2009, antes de Portugal ser alvo da ajuda financeira externa.
GÁS DE BOTIJA
O PS conseguiu fazer aprovar uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2014 que dá a possibilidade ao Governo de legislar no sentido de aproximar o preço do gás de botija, que é mais caro, ao do gás natural.
ISENTAS DE IVA
O ministro da Solidariedade, Pedro Mota Soares, anunciou que, em 2014, e no âmbito do Orçamento, as instituições sociais vão estar isentas de IVA nos bens e serviços que prestem e que sejam conexos à sua atividade.
REGIME FISCAL PARA EDITORAS E AUTORES
O PS conseguiu ontem aprovar, no Orçamento do Estado para 2014, uma proposta que responde à disputa entre empresas discográficas e autores, passando a incluir os direitos conexos no regime de isenção de IVA a pagar.
JOGO ONLINE
A norma da proposta no Orçamento do Estado para 2014 que autorizava o Governo a legislar sobre o jogo online deixa de estar no diploma, depois de as bancadas da maioria a terem chumbado na votação da especialidade.
ADSE | DESCONTOS DE 2,5%
Os funcionários públicos que rescindirem com o Estado podem continuar a beneficiar da ADSE (serviços de saúde), desde que façam um desconto de 2,5% ao mês
PRIVATIZAÇÕES | GOVERNO AVALIA
Após negociar com a Comissão Europeia, o Governo analisa, esta semana, em Conselho de Ministros, o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações
António Sérgio Azenha | Correio da Manhã | 26-11-2013
Comentários (4)
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Doutro modo, o Francisco Assis teria que passar a andar de Renault Clio... Coitado!!!...
O mar continua a ser salgado.
O sol continua a nascer todos os dias.
E o mar a nascer nascer todos os dias.
E o sol a ser salgado.
E o povo continua a ser enganado todos os dias.
(mas que confusão própria duma AR...)
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Isto tem de acabar!
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A União Democrata Cristã (CDU), a União Social-Cristã da Baviera (CSU) e o Partido social-Democrata (SPD) assumem o compromisso de manter o esforço de consolidação orçamental, sem recorrer a subidas de impostos e fixando como objetivo não contrair mais dívidas, a nível federal, a partir de 2015.
Os partidos acordaram igualmente a flexibilização da reforma aos 67 anos para que os trabalhadores com 45 anos de descontos possam reformar-se aos 63 sem penalização.
Em matéria de políticas sociais, o compromisso prevê nomeadamente a aplicação, a partir de 2017, de uma “pensão mínima de solidariedade” de 850 euros e o aumento das pensões para mães de filhos nascidos antes de 1992.
Para os próximos quatro anos de governação, CDU, CSU e SPD preveem aumentar os investimentos em infraestruturas de transportes e em educação e ciência.
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