A proposta de retificação, ontem entregue na AR, evidencia um OE para 2013 mais gastador, mais dependente de divida e sem qualquer folga, apesar de a troika ter aceite subir a meta do défice para 5,5% do PIB.
"A decisão do tribunal Constitucional [TC] obrigou à reposição dos subsídios com um impacto significativo na despesa. Por outro lado, a deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma revisão em baixa das receitas fiscais, quer de impostos diretos, quer de impostos indiretos. Por seu turno, aumentaram as despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do TC) e também com subsídio de desemprego dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho", lê-se no sumário do relatório que acompanha a proposta de alteração à lei.
Por outras palavras, a reposição de quase 1300 milhões em subsídios à função pública e a pensionistas e o agravamento da recessão não se pagam com os recursos existentes, nem mesmo com a maior tolerância da troika. Pior: o novo OE continuará a assumir gastos com vários negócios (caso dos swaps, de dívidas do setor dos transportes e da saúde à banca, buraco do BPN) e tudo isso terá de ser acomodado na fatura a ser cobrada aos contribuintes. Em 2014, depois das eleições autárquicas, as medidas serão ainda mais severas, tendo como alvo a despesa social, que terá de emagrecer rapidamente e de forma permanente. Assim ficou combinado com a troika.
Resultado: este ano, para que o Estado cumpra com todos os compromissos, os empréstimos da troika e a receita prevista não chegam. O Tesouro vai, assim, endividar-se ainda mais, sobrecarregando as gerações futuras.
Uma vez que o financiamento da troika continuará a ser o mesmo este ano, o Estado engordará a sua dívida através dos instrumentos tradicionais (bilhetes e obrigações do tesouro) mas também dos novos produtos a anunciar em breve pelo IGCP.
Assim, "para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira", o Governo vai pedir autorização ao Parlamento para "aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de 15,84 mil milhões de euros". São mais 3,49 mil milhões que no OE de outubro.
Neste novo OE, a despesa pública aumenta cerca de 5%, com as pensões e o subsídio de desemprego a pressionarem, ao passo que a receita fiscal é comida pela recessão e pelo desemprego, caindo mais de 4%.
O documento evidencia ainda que o Governo não tem qualquer margem de manobra. Apesar de o défice projetado(ótica da troika) ser de5,3% e de o limite do programa apontar para 5,4%, a verdade é que quando se passam aquele primeiro valor (em contabilidade pública) para contabilidade nacional dá um rário de 5,5%, exatamente o teto já combinado e fechado nas negociações em Bruxelas.
MENOS 1,6 MIL MILHÕES NA RECEITA DE IMPOSTOS
O Governo prevê, na proposta de alteração ao OE, cobrar menos 4,3% em impostos diretos e indiretos, ou menos 1,6 mil milhões de euros, face à versão original.
Só nos impostos diretos, a receita prevista é de 15,8 mil milhões de euros, menos 4,6% que no OE inicial. Nos indiretos, o Governo prevê captar 19,5 mil milhões de euros, neste tipo de tributação, na qual o IVA é o predominante, menos 4,1% que no OE/2013, que tinha inscrito o valor de 20,3 mil milhões de euros.
Esta quebra acontece num contexto de agravamento fiscal, o que significa que a recessão provocada pelas medidas de austeridade está a provocar uma erosão superior na receita.
Em relação ao IVA, nem mesmo os resultados do novo sistema de raturação são suficientes para evitar uma quebra face ao previsto. O Governo espera que o IVA renda este ano 12,72 mil milhões de euros, valor que traduz uma quebra de 588 milhões face ao estimado em outubro. Esta descida está sobretudo associada ao forte travão no consumo e seria ainda mais relevante se em janeiro não tivesse entrado em campo o novo sistema de faturação, que obriga as empresas a passar sempre fatura a enviá-las para a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Luís Reis Ribeiro | Jornal de Notícias | 01-06-2013
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