O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.
A plataforma - Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) -, que acabou por ser considerada insuficiente, foi desenvolvida pela empresa Accenture, em contrato celebrado a 02 de Junho de 2010, por ajuste directo, no valor de 1.398.573,95 euros, visado pelo Tribunal de Contas em Agosto do mesmo ano.
Fonte do Ministério da Justiça disse à agência Lusa que o contrato "foi pago parcialmente", uma vez que se "chegou a um acordo com a Accenture no sentido de pagar apenas 80 por cento do valor do contrato".
"O pagamento foi faseado, sendo que a última factura foi liquidada em Dezembro do ano passado", sublinhou a mesma fonte, que garante ter o Ministério da Justiça pago à empresa 1,1 milhões de euros.
Como o sistema "não estava a ser utilizado", o Governo de maioria PSD/CDS-PP iniciou a negociação com a Accenture, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR), com Pinto Monteiro ainda no cargo de procurador-geral da República, ter "considerado insuficiente o produto", segundo uma outra fonte ligada ao processo.
"Nas questões de segurança não havia nada a apontar", referiu, acrescentando que a ferramenta tinha "problemas de especificidades".
Contactadas pela agência Lusa, a PGR não respondeu sobre os motivos para o abandono da ferramenta, enquanto a Accenture afirmou que "o percurso da plataforma AGIC foi definido pelo Ministério da Justiça, fundamentado em decisões às quais a Accenture é alheia.
"Tendo presente que os termos do contrato e adendas são confidenciais, remetemos qualquer esclarecimento adicional para o Ministério da Justiça", acrescentou a empresa.
Este sistema informático foi entregue pela empresa dentro do prazo estabelecido no contrato - sete meses e 27 dias -, mas o processo esteve congelado durante um ano, não só por causa da queda do Governo de José Sócrates como pela necessidade de o ministério de Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça que sucedeu a Alberto Martins, estudar o dossiê.
De iniciativa do Ministério da Justiça, a AGIC, plataforma para corresponder às exigências da investigação e para permitir a articulação entre os órgãos de polícia criminal, foi desenvolvido pela Accenture, pelo Instituto das Tecnologias na Gestão da Justiça (ITIJ) e pela PGR.
Na resolução do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2010, o Governo de José Sócrates considerou a plataforma "prioritária" e a estrutura do projecto para acompanhamento e desenvolvimento da ferramenta foi criada pelo despacho 8.375/2010, de 30 de Abril do mesmo ano.
A versão experimental, sem intervenção de juízes, foi disponibilizada no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa a 13 de Dezembro de 2011, mas o ensaio do sistema só durou um mês.
Em 2010, nota da PGR referia que esta plataforma se inseria na política de desmaterialização na Justiça e que foi criada para tornar "mais célere e eficaz a actuação do MP".
Também se pretendia "reduzir substancialmente os custos e rentabilizar os meios e o tempo agora despendido em tarefas manuais e demoradas".
A PGR assegurava que a AGIC "cumpre os mais elevados padrões de segurança para garantia da confidencialidade e integridade dos dados, com prevenção da violação do segredo de justiça".
Lusa/SOL | 09-10-2013
Comentários (8)
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As grandes soluções do MJ
A AGIC sempre foi anunciada com pompa e circunstância pela PGR e pelo Ministério:
http://www.pgr.pt/Noticias/comunicados_imprensa/2011/nota2.html
e
http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2011/Inicio da fase piloto da AGIC 09-12-2011.pdf
e depois deu nisto, o povo a pagar. Mas também o Citius Plus, que deu naquilo que todos sabemos, também custou mais de 1 milhão e deu no mesmo.
Vamos de certeza continuar com estes gastos, que não são pequenos, até que um dia alguém acerte com o que se pretende, pois já aí vem um concurso internacional para o efeito (também desmentido pela Srª Ministra nessa tal Comissão) onde mais de 5 milhões de euros já estão preparados - Despacho nº 10390/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/153000000/2516725167.pdf
E o povo continuará a pagar.
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Encontrei aqui uma pequena amostra: http://all4ten.wordpress.com/2...-portugal/
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De iniciativa do Ministério da Justiça, a AGIC, plataforma para corresponder às exigências da investigação e para permitir a articulação entre os órgãos de polícia criminal, foi desenvolvido pela Accenture, pelo Instituto das Tecnologias na Gestão da Justiça (ITIJ) e pela PGR.
O Ministério da Justiça, que pagou a pesada fatura, ainda que ligeiramente reduzida, apresentou esta solução como uma das suas "bandeiras" e confiou o projeto ao ITIJ, atualmente IGFEJ. Os dirigentes que acompanharam o desenvolvimento desta plataforma, o Coordenador do Núcleo de Inovação Organizacional de Sistemas e o Diretor do Departamento de Sistemas de Informação, agora Diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas e Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, respetivamente, continuam com responsabilidades nesta matéria, acrescidas até, pelo reforço das competências deste organismo decorrentes das políticas de centralização de serviços e atribuições resultantes do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central) e acima de tudo pelos cargos de chefia que lhes foram confiados, de grau superior aos que exerciam quando isto ocorreu.
Os sucessos e os insucessos contribuem para o processo de aprendizagem mas, a sucessão de resultados negativos - Citius Plus, AGIC, etc. - somada à frágil resposta aos recentes desafios - Reforma do Código do Processo Penal e Reforma do Código do Processo Civil - revelam algo preocupante e que poderá ser desastroso. Todos os operadores judiciais, analisando os problemas quotidianos, dos aspetos particulares para o panorama geral, podem facilmente comprovar e corroborar este raciocínio e eventualmente partilhar este receio e esta opinião.
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http://www.smmp.pt/?p=23044
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Mentes brilhantes
1. Migração do sistema existente para aquilo que consideraram uma solução mais atual, mais segura e mais robusta – CITIUS Plus - resulta num fracasso. Após 24 meses em testes (piloto) é descontinuada e substituída pela anterior (que pretendia substituir), entretanto “parada” no tempo, por opção gestionária resultante desta intenção.
2. Desenvolvimento de nova plataforma - AGIC - condenada por natureza:
• Porque não previa integração com o que se encontra a montante (órgãos de polícia criminal) e com o que se encontra a jusante (tribunal, após aceitação da acusação;
• Porque, apesar do reduzido âmbito, nem sequer consegue gerir a fase de inquérito (falta de envolvimento e de responsabilização dos interessados (MJ e PGR).
3 Apresentação do Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação (PAJ), megalómano – quanto ao âmbito, ao valor estimado e ao prazo de execução – que, passados mais de dois anos, não apresenta progresso e indicia mais um abandono.
4. Adaptação do CITIUS para acomodar as alterações resultantes dos Códigos do Processo Penal e Processo Civil, sem o contributo daqueles que o suportavam nos últimos dez anos, com resultados aquém do desejado, incluindo perda de funcionalidade e de desempenho.
Tudo isto com custos inaceitáveis – milhões de euros - em qualquer país e em qualquer momento mas, sobretudo, em Portugal no difícil período que atravessamos, com sacrifícios individuais e coletivos difíceis de suportar.
Aguarda-se o próximo desaire, com data prevista para o próximo ano: Reforma do Mapa Judiciário.
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Venham mais cinco
Cinco pseudo-especialistas, idealistas, levianos ou inconsequentes, para fazer umas reformas e coordenar uns projetos que nos conduziram e continuam a conduzir a este estado de coisas, perfeitamente lamentável e sem perspetiva de melhoria.
Cinco anos de comissão de serviço (que podem ser dez, nos termos dos nºs 8 e 9 do artº 19º da Lei 64/2011) em cargos dirigentes, providos após seleção com métodos e critérios discutíveis. Por vezes apenas falta colocar a fotografia do concorrente destinatário de determinado aviso de abertura de procedimento concursal.
Assim vamos vivendo, ou tentando sobreviver, com menos meios, com menos motivação e, consequentemente com piores resultados.
«Justiça gastou um milhão em programa que não usou e vai comprar outro, DN 10/10/2013»
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