A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu hoje, em Lisboa, vir a rever a organização do apoio judiciário, sem excluir a possibilidade de, em alguns casos, passar o controlo e fiscalização para as magistraturas.
A ministra falava perante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde hoje foi ouvida juntamente com o secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo.
"Tem que mudar tem", disse Paula Teixeira da Cruz a propósito do apoio judiciário, acrescentando que há conselhos distritais [da Ordem dos Advogados] que se queixam de terem muitos processos.
A ministra, que respondia a uma pergunta do deputado socialista Pita Ameixa, disse ainda que, este ano, o pedido de apoio judiciário sofreu um aumento na ordem dos 3,5 por cento.
Na audição na primeira comissão parlamentar, a ministra voltou a referir a necessidade de rever a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), alegando tratar-se de um tema a começar a discutir "em breve".
"Há 19 organismos que fazem escutas, tem que se por uma ordem nisto", disse.
"Isto não me parece saudável e é perigoso", frisou a ministra, depois de enumerar todos os organismos que a atual lei permite que realizem escutas telefónicas.
O deputado social-democrata Hugo Velosa questionou a ministra no sentido de saber se a possibilidade de fazer escutas ficará concentrada na Polícia Judiciária.
Sem responder diretamente, Paula Teixeira da Cruz disse apenas tratar-se de uma questão que, "em breve, vai começar a ser discutida".
Já depois de ter admitido a possibilidade de o Ministério da Justiça vir a sofrer um corte de 15 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2014 - e apesar de ter garantido não estar ainda em condições de saber se será este o montante do corte -, Paula Teixeira da Cruz foi questionada por deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda, que pretendiam saber se a governante estava em condições de cumprir o prometido.
"Penso que sim, mas se não o estiver também virei aqui explicar o motivo por que não conseguimos cumprir", disse.
Notícias ao Minuto | 09-10-2013
Comentários (7)
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Para onde ir?
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Mas....., ninguém aprende nada neste país??
Tem tudo para dar errado, como já deu no passado.
Portugal não é um país é uma "pescadinha de rabo na boca"....
Livra....
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Reduzir o apoio judiciário, vulgo "oficiosas" nem em pensamento!
Andam por aí uns cidadãos exemplares ocupadíssimos em ter sempre ocupados milhares de advogados fazendo o sacrifício de a ele recorrerem centenas de vezes e de forma continuada para fazer chover o maná ou colher os frutos alheios realizando o socialismo e vem alguém querer acabar com esse paraíso?
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Não sei porque querem reduzir o apoio judiciário. Mas parece-me bem na medida em que este não é pago e temos que levar com os oficiosos sistematicamente, fazer telefonemas e despender tempo. Reduzam o apoio judiciário e reencaminhem estes clientes para os escritórios da Ministra, do Júdice, do Sérvulo, do Arnault. De certeza que os milhares que ganham com os ajustes directos dará para fazer uns processos com os oficiosos.
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AJ
SICAJ - Sistema de Confirmação dos Pedidos de Pagamento de Apoio Judiciário
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o que o ministério quer é acabar com o apoio judiciário. No ano passado cortou o orçamento desse apoio em 42,7%.
42,7%.
E não consta que tenha sequer aplicado um corte aos ajustes directos e grandes escritórios...
2- E eu pergunto: como é que as Pessoas que têm poucos ou nenhuns rendimentos podem recorrer aos Tribunais?
3. Se as Pessoas mais pobres não podem aceder condignamente aos Tribunais, então os Tribunais também não os podem julgar. Instaure-se a justiça de fafe.
Cumprimentos.
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