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REVISTA DE 2013

Mexer nas pensões dos juízes do TC é medida sem impacto orçamental

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Mouraz Lopes diz que não conhece o documento em causa que prevê a revogação da actual lei, mas diz que esta escolha dos juízes do Constitucional não pode deixar de ter uma leitura particular

PSD e CDS enviaram ao Partido Socialista um documento onde apelam a uma cooperação na revisão das pensões dos juízes do Tribunal. Uma medida simbólica sem impacto e que nada tem de bom senso. É desta forma que Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) comenta a decisão da maioria governativa, e também do PS, de mexer no regime especial de pensões dos juízes do Tribunal Constitucional.

Mouraz Lopes diz que não conhece o documento em causa que prevê a revogação da actual lei, mas diz que esta escolha dos juízes do Constitucional não pode deixar de ter uma leitura particular.

"É uma medida que não tem qualquer impacto público, nem tem qualquer impacto orçamental e portanto é uma medida simbólica. Terá alguma justificação por via do corte que é feito noutro tipo de pensões e que, em função da situação prevista para todos os cidadãos, tem essa dimensão simbólica", diz à Renascença.

O PSD e CDS enviaram esta sexta-feira ao Partido Socialista um documento onde apelam a uma cooperação na revisão das pensões dos juízes do Tribunal Constitucional.

O PS pela voz do líder parlamentar, Carlos Zorrinho, diz que a proposta é vaga e que decidiu já avançar com uma proposta própria em Outubro. Mesmo assim, o PS diz estar aberto a uma discussão com o Governo sobre esta matéria.

RR online | 21-09-2013

Comentários (4)


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Inconstitucional
Passos, Portas e suas camarilhas ainda irão passar pela vergonha de ver declarada inscontitucional a medida que eles dizem «moralizadora», mas que não é mais senão retorsão face ao que entendem ser um adversário político a quem importa «quebrar a espinha»
O problema é que isso se torna de tal modo evidente (dada desde logo a insignificância orçamental mas também as boas razões que determinam o regime especial vigente) que ao ser assim entendido se torna inconstitucional por violação dos princípios republicano e democráticos.
Há países onde existe na Constituição norma expressa a proibir tal malfeitoria; e outros onde isso está apenas implícito e já como tal operou (e recentemente - é só ler a jurisp internacional, neste caso italiana). Estes políticos incultos não sabem da poda. Mas atrás deles há quem saiba mas queira forçar a nota... Porquê???
O futuro o revelará. Vou ficar sentando à espera para ver...
Francisco do Torrão , 22 Setembro 2013
...
O M Lopes deveria estar calado sobre este assunto. Pode não ter impacto financeiro, mas tem um fortíssimo impacto ético.

Acho um escândalo que alguém tenha trabalhado 9 anos se possa reformar com 40 anos de idade.

Agora que o Coelho tem mau perder é óbvio! Mas isso com ele. O problema é o sitema exigir uma licenciatura em Direito e exames altammente competitivos para se ser juiz e para PM possa ser um analfabruto...
Sun Tzu , 23 Setembro 2013
...
É como diz o Sun Tsu. Independentemente do impacto orçamental da medida, o certo é que o exemplo conta muito, e deve vir de cima, e os gestos de nobreza também caem bem. E o que se passa é que os políticos e detentores de altos cargos públicos querem continuar na maior, eles e as suas clientelas, e o zé povinho que pague a crise até ao último suspiro. Em 1892, em plena crise financeira como esta, houve gestos de nobreza que os enquistados políticos deviam interiorizar, até para seu bem, como o despacho do Rei D. Carlos ao recém empossado presidente do conselho de ministros do governo de acalmação partidária José Dias Ferreira (avô da ex-presidente do PSD Manuela Ferreira Leite), que diz o seguinte:

"À PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Paço de Belém, 29 de Janeiro de 1892

Meu caro Dias Ferreira,

Querendo eu, e toda a família real, ser os primeiros nos sacrifícios extraordinários que as circumstancias do thesouro impõem à nação, previno-o de que resolvemos ceder 20 por cento da nossa dotação, emquanto durar a terrível e dolorosa crise, que actualmente atravessâmos.
Creia, Dias Ferreira, que em tudo e por tudo hei-de seguir a sorte da nação, à qual reputo essencialmente ligados os meus destinos e os da minha dynastia.

Seu affeiçoado,
EL-REI (D. Carlos de Portugal) "

Fonte, onde também se encontra o original do despacho oficialmente publicado:
http://ppplusofonia.blogspot.pt/2011/06/primeiros-nos-sacrificios.html
Maria do Ó , 23 Setembro 2013
...
Se o critério é o impacto orçamental, não vale a pena tocar nas reformas dos juízes do TC (constitucional e de contas), nas reformas dos políticos e de qualquer outro pequeno corpo especial de agentes do Estado.
As únicas medidas que se justificam são aquelas que cortam aos pensionistas e aos funcionários públicos, os únicos grupos a quem o Estado paga alguma coisa que, pela sua dimensão, têm impacto orçamental.
Moral da história: são sempre os mesmos.
ALF , 23 Setembro 2013

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