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REVISTA DE 2013

Leis defeituosas fazem gastar tempo e dinheiro

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O desconhecimento da lei não justifica o não cumprimento. Mas e se o defeito está na própria lei?

Leis com erros técnicos ou herméticas, recheadas de remissões ou omissões ou redigidas de forma ambígua; ou diplomas alterados mas não republicados na íntegra, pelo que lê-los é como montar um puzzle. São muitos os casos de diplomas que todos devem cumprir mas que não são percetíveis pelos destinatários. Já têm sido adotadas medidas de simplificação e melhor compreensão da lei, como o programa Legislar Melhor, que anexava aos diplomas do Governo um resumo em linguagem clara. A publicação parou em 2012. O JN perguntou à Presidência do Conselho de Ministros se o programa ainda é praticado, mas não teve resposta. O mesmo sucedeu com o seu Centro Jurídico de Apoio e à Imprensa Nacional Casa da Moeda, que publica o Diário da República.

Da parte do Parlamento, a presidente Assunção Esteves anunciou para 2013 um grupo de trabalho para simplificar a lei. O JN quis saber quando arranca, mas a pergunta ficou sem resposta. As leis emanadas do Hemiciclo, recordese, nem preâmbulo explicativo ou introdutório têm. Em alternativa, a Assembleia está a reunir, no "site", toda a legislação em vigor sobre determinados assuntos, mas num local difícil de encontrar.

Enquanto isso, a estrutura por detrás da feitura das leis mantém-se. As equipas "mudam constantemente, mesmo várias vezes dentro da mesma legislatura", diz Maria José Brito, membro do Grupo Informal de Combate aos Custos de Contexto (GICCC), que colabora com o JN na feitura destes trabalhos. E, por norma, são "jovens juristas com pouca experiência e enorme desconhecimento da matéria", mas com uma postura "pouco dialogante" com os serviços, o que "origina alterações às propostas por eles elaboradas e conduz à deturpação ou incorreção de artigos ou a legislação com interpretações dúbias", afirma.

Pior é quando estão envolvidos vários ministérios, sobretudo se tiverem interesses opostos, como as Finanças e a Saúde, na questão do tabaco.

PROPOSTA: CRIAR CONDIÇÕES DE QUALIDADE
MELHORAR a qualidade da lei exigirá um conjunto de medidas que não implicam mais custos. Aqui estão algumas, avançadas pelo GICCC. As equipas encarregadas de redigir leis, dentro do Governo, devem ser estáveis e selecionadas por critérios de competência, evitando subcontratar gabinetes de advogados; as entidades envolvidas por um diploma devem ser ouvidas, para assegurar a sua exequibilidade; e, no preâmbulo ou em texto anexo, a lei deve ser explicada de forma percetível pelo destinatário final. Ainda, qualquer alteração deve levar à republicação na íntegra (o Diário da República já só é divulgado via Internet) e as remissões devem ser cortadas ao mínimo.

Alexandra Figueira | Para o trabalho, contribuíram os membros do GICCC: Isabel Côrte-Real, Jorge Bártolo, Manuel Chaveiro Soares, Miguel Cadilhe. Carlos Moreno, Maria José Brito e Manuel Correia de Pinho | Jornal de Notícias | 18-03-2013

Comentários (3)


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Primeira medida: tirar os advogados deste assunto; exigir que os deputados saibam todos ler e escrever português...
Sun Tzu , 19 Março 2013
Corruptissima republica plurimae leges
…Já os romanos diziam: “Corruptissima republica plurimae leges”, ou seja "As leis são muitas quando o Estado é corrupto”.
Posto isto, como medida prévia e a tomar quanto antes é preciso:
1-Acabar com o negócio dos comparsas servis, seguidistas e incompetentes das sociedades de advogados e consultores dos ajustes directos, responsáveis pela destruição da máquina jurídica e de consultoria do Estado e de pô-la a funcionar em prol dos interesses do seu cliente governo, e que passam o tempo e ganham milhões a fazer trampa e a tentar limpá-la.
2- Responsabilizar essa camarilha de advogados e consultores pelo desfalque técnico e financeiro que provocaram ao país.
3-Resgatar os serviços do Estado que existiam nos ministérios: auditorias jurídicas chefiadas por um representante do Ministério Público, gabinetes jurídicos e gabinetes de estudos, que eram serviços especializados, independentes, competentes, interligados funcionalmente e económicos.
4-Entregar a feitura da legislação mais importante e fora do âmbito da Administração Pública a nomes consagrados do direito e de outras profissões, com publicação do curriculum, remuneração e prazo de entrega no Diário da República.
Maria do Ó , 19 Março 2013
...
Não hé leis defeituosas. Há leis feitas por defeituosos.
Valmoster , 19 Março 2013

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