"Em Portugal [...] dissemos que é preciso mais tempo e seria benéfico, de forma a proteger as áreas que são causadoras de crescimento e criação de emprego". A frase é de Christine Lagarde, diretora-geral do FMI, em conferência de imprensa em Washington.
Porém, na última avaliação, a troika recusou mexer (dando mais tempo) na meta do défice para o próximo ano – de 4% do PIB para 4,5%. E por que razão? Christine Lagarde aponta culpas ao juízes do Tribunal Constitucional (TC) e às incertezas que criam.
"Temos tido uma dificuldade particular, que tem que ver com a visão do TC, que tem autoridade para decidir o que é ou não constitucional. E isso levou a revisitar regularmente o programa, para ir ao encontro dos requisitos impostos pelo tribunal", esclareceu.
Leitura contrária foi ontem manifestada pelo líder socialista num encontro com os jornalistas estrangeiros em Portugal: "É possível sairmos da crise sem mudarmos a Constituição". António José Seguro deixou ainda um aviso ao Governo e à troika "Estava previsto que Portugal sairia deste programa em junho de 2014 de boa saúde. Não vai sair? Então têm de explicar porquê."
Desde o pedido de resgate, em maio de 2011, o Tribunal Constitucional chumbou já o corte dos subsídios na função pública (no Orçamento de 2012, mas apenas com efeitos para o ano seguinte), rejeitou quatro normas do Orçamento de 2013 que deixaram um buraco orçamental de mais de 1300 milhões de euros, e travou também o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, que previa o despedimento após 12 meses de inatividade.
Além destes três chumbos, já decididos pelos juízes do Palácio Ratton, há ainda outros dois diplomas que poderão vir a ser apreciados pelo Constitucional: o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais e os cortes das pensões na função pública.
Diário de Notícias | 11-10-2013
Comentários (9)
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E depois querem mudar a constituição onde!? que eu ainda não percebi. Nos princípios que formam a base de um estado democrático de direito? nos direitos fundamentais?
Confesso que acho esta conversa toda de alterar a constituição surreal.
Alterar a constituição, a meu ver, só se for relativamente ao poder politico, esse sim, precisa de ser profundamente revisto...
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Sou insuspeito
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Se ela falasse com o mesmo à vontade do TC francês ou do TC alemão havia uma bernarda de todo o tamanho por se estar a imiscuir numa zona que é reserva privada dos Estados - o controlo da constitucionalidade das leis.
Como está a falar do TC português, "no pasa nada", o que até se compreende, pois é impossível manter o respeito por um País cujos governantes estão de cócoras a lamber tudo quanto é bota.
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Só falta um qualquer Manchete pedir desculpas à senhora por termos um Tribunal Constitucional inaudito na Europa, que até "tem tem autoridade para decidir o que é ou não constitucional". Claro que nos países dela e da outra o TC não tem essa autoridade, sendo mero capacho do governo.
Tenho vergonha de ter este governo que é incapaz de defender os mais frágeis e o próprio País.
Parabéns para eles, pois conseguiram utrapassar os governos de Pedro Santana Lopes e de Vasco Gonçalves, como o pior de todos os governos que tivemos desde o 25 de Abril. Vai ficar na história sim, mas pelas piores razões.
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Diga-me caro Juiz de Direito pq o TC e o Tribunal de Contas em matéria de Ajustes directos fecham o bico? Será q só defendem os pobres? Portugal precisa de uma Reforma...e o TC precisa ser composto por pessoas de bem sem conotações políticas...
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