O constitucionalista Jorge Miranda disse hoje que o "Governo não pode queixar-se" da posição do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos, porque a decisão foi a mesma do ano passado em relação aos subsídios.
O Tribunal Constitucional chumbou hoje o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
Em declarações à agência Lusa, Jorge Miranda afirmou que "o Tribunal Constitucional manteve a jurisprudência que tinha adotado no ano passado só com uma grande diferença e muito positiva" a de "não haver restrição de efeitos".
"Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios", considerou.
Jorge Miranda disse ainda que esperava que tivesse sido considerada "inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade sobre os reformados".
"Fiquei um pouco surpreendido por ver que o Tribunal não a declarou inconstitucional. Não conheço o acórdão por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação", acrescentou.
O constitucionalista recordou que Governo "estava mais do que avisado" já que "ainda antes da aprovação do Orçamento, várias pessoas", entre os quais ele próprio, chamaram à "atenção para as dúvidas de inconstitucionalidade que havia".
"O Tribunal Constitucional julga de acordo com a Constituição. O seu critério é a Constituição, não é um critério político nem financeiro. O critério político e financeiro deve ser encarado antes pelo Governo e pela Assembleia da República, no momento em que se faz o Orçamento", observou.
No total, os cortes hoje conhecidos podem custar mais de 1.350 milhões de euros, de acordo com contas da agência Lusa.
O Governo convocou para sábado uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional.
Lusa / ionline | 05-04-2013
Comentários (2)
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E esta, hem?!
Se quer unanimidade vá viver para a Coreia do Norte. Aí ninguém se atreve a pensar diferente.
Eu atrevia-me a perguntar se encontra unanimidade em casa nas decisões que interessam à familia. Unanimidade encontra-as nas direcções dos partidos comunistas e isso é passado. Não as vai encontrar em orgãos colegiais com tamtos membros, a não ser que tenham interesses particulares em comum. Mas do TC exige-se que tenha em conta o interesse nacional conforme à Constituição, nunca os seus interesses particulares.
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