O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, defende a proibição da realização de greves nos sectores das forças armadas, forças de segurança, saúde, justiça e transportes.
"Hoje, continua a ser 'politicamente incorrecto' tratar o direito à greve não como direito absoluto – só são direitos absolutos os inerentes à natureza da pessoa humana –, mas como um direito que tem de estar subordinado ao bem comum", escreve nesta quinta-feira Jardim no seu habitual artigo de opinião publicado no Jornal da Madeira, propriedade do governo regional.
Segundo Jardim, "é insustentável o direito à greve" não só nas forças armadas, nas forças de segurança e nas instituições de socorrismo, como no aparelho de justiça, "pois os tribunais são considerados órgãos de soberania". Igualmente considera "insustentável a paralisação grevista" dos transportes.
Os portugueses, escreve o governante madeirense, "estão desesperadamente sobrecarregados, mas sucedem-se greves atrás de greves nos transportes pagos com os impostos do povo, inutilizando muito do dinheiro arrecadado à custa dos sacrifícios da população".
Em relação ao sector da saúde, sustenta que "a vida é o direito supremo da pessoa humana", por isso "não se brinca com a vida".
No seu projecto, aprovado pelo PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, Jardim propõe uma alteração ao artigo 57º da Constituição da Republica (Direito à greve e proibição do lock-out). Ao ponto 1 que diz que "é garantido o direito à greve", o governante e membro do Conselho de Estado acrescenta: "excepto nas forças de defesa nacional e de segurança interna, nos transportes, no âmbito do funcionamento dos Tribunais, no sector da Saúde".
À limitação constitucional do direito à greve nas referidas áreas "deve corresponder, por parte do Estado, uma compensação material e social aos trabalhadores desses sectores, visto que, embora a respectiva carreira resulte de uma opção pessoal, têm de ser ressarcidos por não beneficiarem da totalidade dos direitos laborais", defende Jardim no Jornal da Madeira.
Tolentino de Nóbrega | Público | 20-06-2013
Comentários (6)
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A verdade é: esta malta não quer greve no sector público.
Porquê?
Para além do mais, porque eles, nesta questão, funcionam como patrões. Eles têm cargos de chefia na orgânica do Estado. São os patrões dos funcionários públicos.
E os patrões nunca são a favor da greve dos seus trabalhadores...
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Um bebedola destes, que convida centenas de pessoas e gasta rios de dinheiro só para festejar a inauguração de 100 metros de estrada, vem com um paleio destes, fascista e demagógico?
Mas será que estes palermas que governam (no continente é igual) só se preocupam com as vidas e as carteiras das pessoas nas greves? Então e quando lhes cortam os ordenados, os subsídios, etc.?
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Lindos pensamentos
Já agora, poderia ter ido mais longe: Proibição de ajuntamentos com mais de três pessoas e de manifestações (entorpecem o bom funcionamento das instituições e a paz social); Fiscalização prévia da informação (que pode ser perigosa para a Nação).
E, já agora, uma policiazinha específica para "fiscalizar" tudo isso, não?
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Se houvesse um mínimo de vergonha na cara, este pobre d---o estava calado.
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Já agora porque não abdicar dos esforços da população para conceder os habituais subsídios de insularidade?
Impostos mais baixos, Zona Franca onde o correio amontoa-se às portas de empresas desertas, que nem vivalma lá têm para atender um telefone ou recolher a correspondência, casos estranhos onde a PJ é afastada e entregue à GNR as buscas a edifícios do Governo Regional, num mar de dúvidas de liberdade, onde nem escapa o poder judicial.
Bem sei que ir para lá, é uma espécie de ir para uma guerra, mas porquê a adição de anos para uma futura reforma, a quem lá trabalha? E os vencimentos, que têm um subsídio de insularidade?
Que bem que este Senhor canta com o dinheiro dos cidadãos do Continente.
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