Se o TC chumbar o Orçamento, "o país pode ficar ingovernável": Se os juizes chumbarem o OE, Passos pode colocar a questão a Cavaco. Decisão também vai condicionar os cortes estruturais de despesa.
O Governo decidiu dramatizar a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado deste ano. Apertado com o péssimo desempenho da economia, os maus números do défice, o aumento imparável do desemprego e a dificuldade em cortar na despesa estrutural do Estado, o Executivo agita o papão de um bloqueio político caso os juizes obriguem, com o chumbo de normas do OE, a encontrar um acréscimo de verbas ainda este ano.
"O Governo não consegue ir buscar mais de 100 milhões e se o TC chumbar normas do orçamento além disso o país pode tornar-se ingovernável", afirmou um ministro ao Expresso. Na conferência de imprensa em que anunciou as conclusões da 7- avaliação, Vítor Gaspar, confrontado com a questão do TC, confirmou que o Governo "não poderia, nem faria sentido, ter planos de contingência para esta eventualidade".
A decisão do TC é aguardada com expectativa, não só pelas consequências no atual exercício orçamental, mas porque vai condicionar a agenda de cortes estruturais de despesa que o Governo terá de apresentar à troika até abril. "Ê uma questão básica de prudência esperar pelo TC. A doutrina sobre este OE fará jurisprudência", explica outro ministro ouvido pelo Expresso.
Troika: "um problema vosso"
O facto de a troika ter optado por não referir a questão das dúvidas constitucionais que ainda pairam sobre o orçamento é lido por responsáveis do Executivo como um aviso de que se trata de um problema do Governo que só este poderá resolver. E a isto fontes do Executivo respondem: a partir de um certo valor, se o TC chumbar normas do OE "não há criatividade para saber onde ir buscar dinheiro. Isto já é violentíssimo e se tivermos de arranjar mais dinheiro este ano teremos um problema muito complicado". Ou, nas palavras de outro membro do Conselho de Ministros: "Se o TC acha que há um plano B, isto vai dar barraca."
A hipótese de Pedro Passos Coelho "atirar a toalha ao chão" estará fora de causa — "não é o estilo dele", diz fonte próxima — mas já não é excluída a hipótese de Passos colocar a questão a Cavaco Silva e o Presidente ser pressionado a convocar o Conselho de Estado para ajudar a encontrar soluções. Ao alimentar estes cenários, o núcleo político do Governo deixa perceber o sonho de ainda ver Cavaco envolver o PS na reforma do Estado (e cortes inerentes).
O Presidente voltou ontem a colocar a tónica na responsabilidade que os deputados sempre terão na aprovação dos próximos OE e apelou aos contactos entre partidos, mas responsáveis da maioria são os primeiros a reconhecer que se Cavaco está em falta no que poderia ter feito e não fez neste capítulo, Passos não está menos. O que o primeiro-ministro nunca fez parece agora claro aos olhos de gradas figuras do PSD e do próprio Governo: o PS devia ter sido chamado a sentar-se à mesa em cada avaliação do memorando que o Governo socialista assinou, e Passos nunca devia ter deixado António José Seguro fugir deste processo.
Expresso | 16-03-2013
Comentários (7)
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Ao TC compete fiscalizar este e ver se está em conformidade com a Constituição que foi aprovada pelos partidos políticos com representação na AR. Ora, compete a estes alterar a Constituição se necessário e se estiver reunida a maioria para tal, caso contrário significa que a Constituição deve permanecer porque essa continua a ser a vontade do Povo.
Ao governo compete governar no respeito pela Constituição e foi nesse sentido que fez a campanha eleitoral que venceu e foi nesse sentido que jurou ao tomar posse.
Que o governo não julgue que vencer eleições significa ter carta-branca para governar como bem entender; para isso não haveria nem Constituição nem estado de direito democrático. O que demonstra esta gente do governo é que não sabe viver ou conviver com a democracia.
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TC/JSN
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Grande Eça
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O que o TC sabe que vai fazer e o que o Governo sabe que o TC vai fazer!
Que a política fianceira e económica do Governo não nos leva a nenhum patamar diferente do abismo explica-se assim, com laranjas: despesa estado de 10 e PIB de 9; reduzir a despesa para 8 e PIB de 7; depois reduzir despesa para 5 e PIB para 4, etc... até que despesa para 1 e PIB para zero que já não há trabalhadores, só banqueiros indignados. Dito de outro modo: sem crescimento económico e do PIB, bem podem cortar na despesas que o défice está sempre a aumentar!!!!
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