O Ministério da Justiça está contra o estatuto de imunidade e as remunerações para os membros do Conselho de Fiscalização (CF) da Base de Dados de Perfis de ADN, sugeridas na proposta de lei orgânica desta entidade que o Bloco de Esquerda (BE) apresentou no início do ano.
O Conselho de Fiscalização terminou o seu mandato no passado dia 19 sem ter uma lei orgânica aprovada e sem que a Assembleia da República tivesse nomeado novos membros, resultando na suspensão da atividade da base de perfis de ADN, instalada no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
O diploma apresentado pelo BE estabelece que os membro do CF "são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções"e"não podem ser detidos ou presos preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos de prisão e em flagrante delito". Para o MJ esta imunidade semelhante à dos deputados não tem "qualquer fundamento legal", lembrando que o Conselho "é uma entidade independente de natureza administrativa".
Por outro lado, no seu parecer, a que o DN teve acesso, o gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz considera também não existir "qualquer fundamento, mesmo que não se verificassem os atuais constrangimentos orçamentais", nas propostas para o estatuto remuneratório dos membros do CE
O BE defende que estes aufiram "remuneração fixa a determinar pela Assembleia da República, acumulável com qualquer pensão ou outra remuneração, pública ou privada". A juntar a esta acumulação de vencimentos - que seria única no quadro da administração pública - juntar-se-ia, por cada reunião, "senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados", bem como "direito a suplemento remuneratório, a título de disponibilidade permanente de montante mensal correspondente a 15% da remuneração base, sendo este suplemento abonado em 12 mensalidades e relevando para efeitos de aposentação".
Contactado pelo DN para esclarecer esta proposta de lei, a porta-voz do BE disse que "está a ser preparada uma proposta consensualizada com as outras forças políticas e que estes aspetos serão alterados na proposta final que está em elaboração".
O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN era presidido pelo juiz-conselheiro Simas Santos e por duas professoras catedráticas. Segundo Fernando Negrão, que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a eleição do novo Conselho, da responsabilidade desta Comissão, "está para breve" - "A sra. Presidente da Assembleia da República pediu urgência aos deputados na apresentação e eleição dos nomes".
O diretor do INMLCF, Duarte Nuno Vieira, disse ao DN que a "atividade da base de dados se mantém suspensa até nova ordem da Assembleia da República".
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 30-03-2013
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