Passos Coelho criticou o buraco criado pelo Constitucional, mas o desvio orçamental nas câmaras é maior. Regiões e câmaras custam mais 1395 milhões. Governo culpou juizes por criarem um problema "muito sério" ao País. Mas recessão e novas despesas da administração local e regional são bem piores
O principal rombo no Orçamento do Estado (OE) deste ano - e a necessidade de um OE retificativo - não foi provocado, como tem dito o Governo, pela decisão do Tribunal Constitucional (TC), que obrigou a repor os subsídios de férias de funcionários e pensionistas, mas sim por um desvio colossal na receita de impostos devido à recessão e pelo reconhecimento de novas dívidas e despesas das câmaras e regiões. Custos que no orçamento de outubro não apareciam, mas que agora surgem na fatura a pagar por todos os contribuintes.
A reposição dos subsídios, considerada ilegal pelo TC, custou 1274 milhões de euros ao OE face ao plano inicial do Governo PSD-CDS. No entanto, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que assessora o Parlamento, as duas maiores alterações de impacto mais negativo (do lado da receita e da despesa) que constam do orçamento retificativo (OER) são: o impacto da recessão na receita fiscal, que rondará 1562 milhões de euros a menos face ao OE original; e o pagamento de dívidas em atraso e outras despesas (novas) por conta das câmaras e regiões, no valor de 1395 milhões adicionais. Estas duas rubricas representam 51% do agravamento financeiro que consta do OER comparativamente ao documento original. Ambas são mais do dobro da despesa associada à reposição dos subsídios.
Em abril, Passos Coelho atacou o coletivo de juízes, referindo que a decisão colocava obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013". O que dizer agora, então, dos outros dois impactos. Segundo a UTAO, a revisão em baixa da receita fiscal é "decorrente do agravamento do cenário macroeconómico" - a recessão esperada em outubro era de 1%, mas já vais em 2,3%. Depois, as dívidas e despesas que levaram a uma revisão em alta do saldo regional e local, que passou de um excedente de 574 milhões em outubro para um défice de 1502 milhões.
Segundo os técnicos, "o défice da administração regional e local é aquele que sofre a maior revisão em alta na sequência do OER/2013". "Esta deve-se sobretudo às despesas de investimento (revistas em 1395 milhões), as quais estarão relacionadas com o pagamento de dívidas em atraso na sequência do PAEL [Programa de Apoio à Economia Local] e do empréstimo da Região Autónoma da Madeira, ao consumo público (468 milhões) e às despesas com juros (353 milhões)". Para além destas surpresas, o Governo reviu em alta os gastos com bens e serviços, a despesa com prestações sociais e reduziu o encaixe com a venda dos aeroportos.
Para tapar estes novos buracos, o Governo foi buscar a reserva que tinha para a despesa com pessoal (430 milhões), redirecionou fundos europeus para pagar gastos (380 milhões), cortou nas verbas de formação profissional, aumentou as contribuições da CGA, cortou despesa com pessoal e reduziu custos com PPP. Mesmo assim, não chega: tudo somado só vai buscar 1875 milhões.
A UTAO repara ainda que o ajustamento orçamental previsto para 2013, excluindo o efeito de medidas temporárias, será de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB: cai de 5,8% para 5,7%. O défice total deverá deslizar de 6,4% para 5,5% entre 2012 e2013.
Ontem, no Parlamento, Teodora Cardoso, a presidente do Conselho das Finanças Públicas, mostrou-se muito critica em relação às previsões otimistas do Governo e assinalou: "assumindo uma taxa de juro média de 4%, um crescimento nominal de 3,5% [retirando a inflação, cerca de 2% ou 2,5%], muito dificilmente o objetivo de redução da dívida será atingido com excedentes primários anuais inferiores a 2,5%".
NÚMEROS NEGROS
101000 postos de trabalho perdidos
Nunca a economia portuguesa destruiu tantos postos de trabalho. Só no primeiro trimestre, Portugal perdeu 101 mil empregos. É uma quebra de 5,2% face ao ano passado. De acordo com o INE, o número de empregados caiu de 4,5 milhões no quarto trimestre de 2012 para 4,4 milhões no primeiro trimestre deste ano. É o valor mais baixo desde o início de 1995, altura em que existiriam 4516,1 mil empregos na economia portuguesa.
Entre janeiro e março, foram contabilizados 952,2 mil desempregados, um aumento homólogo de 16,2% (mais 132,9 mil pessoas) . A taxa de desemprego está nos 17,7% da população ativa.
Recessão mais profunda
A economia portuguesa sofreu, no primeiro trimestre deste ano, uma contração ainda maior do que o previsto. O PIB contraiu 4% em relação aos primeiros três meses do ano passado; o INE tinha previsto anteriormente uma quebra de 3,9% e a Comissão Europeia previu, ainda no mês passado, uma recessão de 3,7%.
A queda é a maior desde o primeiro trimestre de 2009, quando o PIB caíra 4,1%. Há nove trimestres consecutivos que a economia portuguesa está a encolher. Porquê? Sobretudo devido a uma maior contração da procura interna (-6,3% em termos homólogos).
País parado
O investimento em Portugal está a cair a pique. Os números do INE não enganam: nos primeiros três meses do ano, o investimento recuou 16,8%, depois de já ter desacelerado 2,1% no final do ano passado.
O investimento em construção caiu pela base, passando de uma quebra de 18,5% no quarto trimestre de 2012 para menos 25,7% no início do ano. "Se o Compromisso para a Competitividade Sustentável não for cumprido, a desagregação do tecido empresarial fará com que o desemprego ultrapasse os 20%", avisam empresários.
Exportação bate importação
O saldo da balança comercial portuguesa foi positivo nos primeiros três meses deste ano, fixando-se em 1,4% do PIB, em resultado de uma quebra de 6% das importações e de uma subida de 0,1% das exportações. É a segunda vez desde 1995 que Portugal regista um excedente da balança comercial. As exportações totalizaram, em termos absolutos, 16,1 mil milhões de euros; as importações ficaram-se nos 15,5 mil milhões de euros, refletindo a forte retação do consumo e, sobretudo, do investimento.
Luís Reis Ribeiro | Diário de Notícias | 06-06-2013
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